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Comissão de Ordem Econômica e Social

calendar_today Data Criação 1 de janeiro de 2021

calendar_today Data Término 31 de dezembro de 2024

A comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua competência. A comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua competência.