INDICAÇÃO Nº 10/2021 AUTORIA DO VEREADOR: José Oscar Belão - confecção de lei municipal que discipline o direito de permanência de edificação na faixa não edificável contíguas as faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Data: 24/02/2021
Situação: ATIVO
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Tomada de providências legais junto do departamento competente para confecção de lei municipal que discipline o direito de permanência de edificação na faixa não edificável contíguas as faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
