Câmara de Vereadores de Ibaiti aprovou no dia (18-02-2019), no Projeto de Lei nº 001/2019, que proíbe à concessionária Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima.

 Câmara de Vereadores de Ibaiti aprovou no dia (18-02-2019), na 85º sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria de todos os Vereadores, que proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Ibaiti.

Os Vereadores justificam a proposição por considerarem a cobrança abusiva, pois se tratando de relação de consumo travada entre o prestador do serviço e o consumidor, deve existir boa-fé, e a cobrança de taxa mínima impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional. Havendo hidrômetro para medição do consumo de água, certo é que seja pago pelo o que efetivamente é consumido.

Por unanimidade de votos o projeto de lei foi aprovado em segunda votação e tornar-se-á lei tão logo haja a sanção do Prefeito Municipal.