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Projetos
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Projeto de Lei nº 006/2023

Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial

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Anteprojeto de Lei nº 031/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.

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PROJETO DE LEI Nº 006/2025

Dispõe sobre as diretrizes para permitir o aleitamento materno no âmbito das instituições de Ensino Infantil, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.


Proposições
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Indicação n° 0071/2015

Regularização de Depressão implantadas junto à rua Italia

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Indicação n° 0078/2017

Criação do fundo municipal de esporte

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REQUERIMENTO 04-2025

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 97, §3º, inc VI, do Regimento Interno, requerem informação sobre as razões do Município não ter apresentado resposta ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, do Ministério Público do Estado do Paraná, referente ao Plano Regional de Ação 2024-2026, relativo às estradas rurais, bem como a indicação das providências que serão tomadas sobre a matéria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.