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Projetos
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Projeto de Lei nº 006/2023

Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial

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Anteprojeto de Lei nº 031/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.

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Anteprojeto de Lei nº 026/2024

Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 1063 de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025; da Lei nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e seus anexos, e a Lei nº 1182, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe LOA - lei Orçamentaria Anual do exercício de 2024, e seus anexos, através abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para inclusão de Emenda Impositiva de Vereador e da outras providências.


Proposições
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Indicação n° 0071/2015

Regularização de Depressão implantadas junto à rua Italia

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Indicação n° 0078/2017

Criação do fundo municipal de esporte

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Requerimento N° 27/2013

Requer Cópias do Nome do Condutor do Veiculo Procedimento Administrativo Instaurado para Apuração das Responsabilidade Decorrentes do Abalroamento do Veículo Corsa