LEI Nº 002, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar um terreno de propriedade da 
Municipalidade por outros de valor 
equivalente, dentro do perímetro urbano, e 
da outras providências.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Florencio Martins de Mello, 
um terreno de propriedade da municipalidade com as seguintes características: Uma faixa de 
terras localizada na Av. Antonio Martins de Mello, com área superficial de 4.716,75m² (quatro 
mil setecentos e dezesseis mil metros quadrados e setenta e cinco centímetros), quadras 91, 97, 
177, sendo o eixo da referida Av. a linha divisória das Fazendas Barra Bonita e Sto Antonio, de 
acordo com o fechamento de um trecho da ex. Avenida Osvaldo Cruz, determinada pela Le nº 
063/71 de 04.02.71. 
 
Art. 2º Os terrenos a serem permutados com esta municipalidade pelo Sr. Florencio Martins de 
Melo, perfazem a área total de 6.950.75m² (seis mil novecentos e cinquenta metros quadrados 
e setenta e cinco centímetros), distribuídos em diversas quadras da planta geral da cidade, assim 
discriminadas: 
1) ? Quadra 129                                                                                                                            1.757.75m² 
2) ? Quadra 64                                                                                                                              1.330,00m² 
3) ? Quadra 76                                                                                                                               512,00m² 
4) ? Quadra 79  a) lotes 2, 3, 4, 5, 12, 13, e 14 medindo 12mx 30 m cada, somando 2.880,00m². 
b) parte dos lotes 6 e 15 medindo 7,36m x 30,00 m cada, somando 441,60m². 
c) parte dos lotes 1 e 10 medindo 49m x 30m cada, somando 29,40m² 
TOTAL                                                                                                               6.950,75m² 
d) Confrontações: Pela frente com os terrenos de propriedade da 
municipalidade, pelo lado direito com a Rua Francisco Zaninetti, pelo lado 
esquerdo com a Rua Alfredo Marques, e aos fundos com quem de direito, 
totalizando 55,85 de frente por 60,00 metros de fundos. 
 
Art. 3º O permutante particular, ficará obrigado a escriturar as pessoas que tenham posse de 
boa fé e neles hajam feito benfeitorias, livre de qualquer ônus para eles ou para a 
Municipalidade.  
 
Art. 4º Para efeito de cálculo de valores das áreas de terrenos a serem permutados, fica o 
Executivo Municipal autorizado a nomear uma comissão de avaliação composta de três 
membros, devendo um ser o Senhor Avaliador Judicial da Comarca, outro de indicação da 
Câmara Municipal e um terceiro de livre escolha do Prefeito Municipal 
 
Art. 5º Ficam revogadas de pelo direito, as leis nº 5 64/71 de 04.02.71 e 25/73 de 20/11/73 pelo 
fato das mesmas terem sido impraticáveis.  
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em 
contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos trinta e um dias do mês de janeiro 
do ano de mil novecentos e setenta e sete (31/01/1977). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal