LEI Nº 1092, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, a título de subvenção social a entidade 
beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti ? 
Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de 
subvenção social, exercício de 2022, com recursos da União, Estado e Município, ao LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO, sediado neste Município, o valor mensal de até R$ 4.600,00 (quatro mil e 
seiscentos reais), por um período de 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 55.200,00 
(cinquenta e cinco mil e duzentos reais), oriundos de recursos próprios do município e, os valores 
advindos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ora creditado em conta corrente do 
Município provenientes da receita vinculada a entidade que dar-se à por meio de co-financiamento 
federal denominado PAC-1. 
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, dentro outros 
itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada 
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal nº 857/2017, de 
21.7.2017 e Decretos Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei 
Federal nº 13.019/2014. 
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará 
obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da Resolução 28/2011 
do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, sendo 
considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de maio e junho, 
julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro de 2022, e, janeiro e fevereiro, março e 
abril de 2023. 
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do 
repasse, até que seja sanada a irregularidade. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento para o exercício de 2022, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e dois (21.6.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021