DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.O9DS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
PROCESSO Nº: 167111/25 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ANDRE ZANINETI DE MATOS 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
 
ACÓRDÃO Nº 1413/25 - Primeira Câmara 
 
EMENTA: Prestação de Contas An ual. 
Exercício de 2024. Contas sem restrições. 
Regularidade. Recomendação. 
 
RELATÓRIO 
Trata-se de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de André Zanineti 
de Matos, Presidente da Câmara Municipal à época. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n.º 
1319/25 (peça 6), com suporte no escopo previamente definido na Instrução 
Normativa n.º 189/2024 ? TCE/PR, opinou pela regularidade das contas, uma vez 
que não vislumbrou nenhuma restrição. 
O Ministério Público de Contas não se opôs à aprovação das contas. 
Contudo, expôs considerar frágil a sistemática implementada pelo Tribunal aos 
processos de prestação de contas quanto à exigência do encaminhamento da mera 
declaração de ciência do teor do relatório anual de controle interno, assinada pelo 
gestor das contas, na medida em que isso inviabiliza a comprovação efetiva do 
respectivo controle. Desta forma, requereu a expedição de determinação para que a 
entidade municipal publique, ao final de cada exercício financeiro, no seu Portal da 
Transparência o relatório completo do Controle Interno (Parecer 422/25 ? 6PC, peça 
7).  
 
É o relatório.

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FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Compulsando os autos verifico que os pareceres, técnico ministerial, 
são uníssonos em opinar pela regularidade das contas, uma vez que não há 
nenhuma ilegalidade e/ou irregularidade na presente prestação de contas. 
Contudo, o Ministério Público de Contas propôs a expedição de 
determinação ao ente municipal para que seja publicado no seu Portal da 
Transparência, ao final de cada exercício, o Relatório de Controle Interno, por 
entender que a sistemática adotada pela IN 189/2024 seria frágil e inviabilizaria a 
comprovação efetiva do respectivo Controle. 
Acerca dessa proposta, entendo que a expedição de recomendação 
com mesmo teor do propugnado pelo Parquet se apresente mais consentânea à 
hipótese.  
Assim, ante o exposto, acompanho os opinativos constantes nos 
presentes autos (peças 6 e 7) e, nos termos dos artigos 16, I, da Lei Complementar 
n.º 113/2005, VOTO pela regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBAITI, relativa ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de André 
Zanineti de Matos, Presidente do mencionado Poder Legislativo no exercício sob 
análise, com expedição de recomendação para que ao final de cada exercício seja 
publicado o Relatório de Controle Interno no Portal da Transparência. 
Após o trânsito em julgado da decisão, encerre-se os autos.  
 
É o voto.  
 
 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de  PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL , por unanimidade, em:

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I. Julgar pela regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBAITI, relativa ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de André 
Zanineti de Matos, Presidente do mencionado Poder Legislativo no exercício sob 
análise.  
II. Recomendar à Câmara Municipal que ao final de cada exercício 
seja publicado o Relatório de Controle Interno no Portal da Transparência. 
III. Após o trânsito em julgado da decisão, encaminhar os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, do 
Regimento Interno. 
IV. Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos 
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR e arquivamento, de 
acordo com o artigo 168, VII, do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Conselheiro Substituto LIVIO 
FABIANO SOTERO COSTA . 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas JULIANA STERNADT REINER. 
Plenário Virtual, 12 de junho de 2025 ? Sessão Virtual nº 9. 
 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente