LEI Nº 068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância 
sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá 
outras providências. 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
"APROVOU", e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, integrando o Sistema Único de Saúde, 
incumbe as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária. 
 
Art. 2º Compreende-se por ações de Saneamento e Vigilância Sanitária o conjunto de ações 
capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários 
decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio-ambiente, objetivando a 
proteção da Saúde da população em geral. 
 
Art. 3º Compreende-se como campo de abrangência 3 (três) grupos de atividades de 
Saneamento e Vigilância Sanitária. 
 
§ 1º Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, 
envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo, compreendendo pois, as 
matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de 
alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos 
biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, 
órgãos, correlatos, tecidos p leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, 
insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde. 
 
§ 2º Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, 
abrangendo, dente outros, sérvios médicos hospitalares, veterinários, odontológicos, clínico 
terapêuticos, diagnósticos, hemoterápico, radiações ionizantes e controle de vetores e roedores. 
 
§ 3º Controle sobre o meio-ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que 
interferem na sua qualidade, compreendendo tanto 0 ambiente e processo de trabalho, como 
de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, como aplicação de 
agrotóxicos: edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, 
comercial, industrial e hospitalar. 
 
Art. 4º O Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas 
atribuições e respectivas circunscrição territorial pela Autoridade Municipal. 
 
Art. 5º Compete ao Município:

a)- Fornecer à Unidade Federada subsídios técnicos de sua realidade, com vistas ao 
estabelecimentos dos padrões de identidade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação 
com fins de habitação e funcionamento de estabelecimentos industriais e comercias e 
prestadores de serviços e outros de interesse da saúde.  
 
b)- Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o registro de produtos concedidos pela 
Unidade Federada. 
 
c)- Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda comercial no que diz respeito à sua 
adequação às normas de proteção à saúde. 
 
d)- Executar programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, 
para os diferentes segmentos do corpo social municipal. 
 
e)- Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higienicossanitário de bens de 
consumo, ao nível de comercialização intermunicipal. 
 
f)- Executar as análises laboratoriais de produtos e insumos de interesse à saúde. 
 
g)- Fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabilidade técnica específica para profissionais 
que desenvolvam atividades de interesse à responsabilidade da empresa. 
 
h)-  Executar, mediante delegação do Estado, as ações de Vigilância Sanitária dos locais e 
processo de trabalho que ofereçam riscos à saúde e segurança do trabalhador.   
 
i)- Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos e substâncias prejudiciais à 
saúde, de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica. 
 
j)- Participar da execução e do controle das ações sobre o meio ambiente nos aspectos que visem 
à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo, controle de 
artrópodes e roedores, edificações, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, 
industrial e hospitalar. 
 
l)- Desenvolver programas de capacitação de recursos humanos necessários ao Saneamento e 
Vigilância Sanitária. 
 
m)- Inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilância Sanitária. 
 
n)- Realizar a inspeção sanitária de abatedouros municipais. 
 
o)- Outras atividades que forem delegadas pelo nível estadual.

Art. 6º A Autoridade Sanitária deverá encaminhar à autoridade competente todo processo 
administrativo que se configurar crime contra a Saúde Pública, ao Consumidor, ao Melo 
Ambiente e os que forem compulsórios por Lei. 
 
Art. 7º O poder Executivo, através de Decreto defini rá as infrações de natureza leve, grave e 
gravíssima e elabora rá demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, respeitada a 
legislação federal e estadual pertinente dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua 
publicação. 
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três (22/12/93).  
  
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
Prefeito Municipal 
 
CARLOS PEREIRA GOULART 
Diretor Administrativo