LEI Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Politica 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e cria o Conselho 
Municipal, Fundo Municipal e Conselho 
Titular dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas 
atribuições legais, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCONO a 
seguinte 
 
L E I 
TÍTULO I 
 
                                       DAS DSPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do 
adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação, sendo criança 
até 12 (doze) anos e adolescente até 18 (dezoito) anos. 
 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Ibaiti, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não-governamentais, assegurando-se em todos elas o tratamento com 
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
 
§1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementados através 
de: 
I. Políticas sociais básicas; 
II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que deles necessitarem; 
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial 
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão; 
IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e 
adolescentes desaparecidos; 
 
§2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de 
agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Poderes 
Públicos e a Comunidade.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em 
caráter supletivo. 
 
 
Parágrafo Único: É vedada a criação de programas de caráter compensatório 
da ausência de insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
 
 
TÍTULO II 
                                       POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 4º A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será garantida através das seguintes estruturas: 
I. Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE. 
 
SEÇÃO I 
 
DA CRIANÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO 
 
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e 
fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado do Departamento de 
Promoção Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal. 
 
SEÇÃO II 
 
DA COMPÊTENCIA DO CONSELHO 
 
 
  
Art.6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:

I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a 
captação e a aplicação de recursos; 
II. Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das 
crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupo de 
vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se 
localizam; 
III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do 
município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de 
vida das crianças e dos adolescentes; 
IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à 
adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas 
deliberações. 
V. Registrar as entidades governamentais e não governamentais de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente que 
mantenham programa de: 
a. Orientação e apoio sócio familiar; 
b. Apoio sócio educativo em meio aberto; 
c. Colocação sócia familiar; 
d. Abrigo; 
e. Liberdade assistida; 
f. Semiliberdade; 
g. Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança 
e do Adolescente (Lei Federal 8069). 
       
       VI. Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no 
Município; 
       VII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do 
Conselho, ou Conselho Tutelares do Município; 
       VII.    Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
recursos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por 
perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei; 
      IX.    Propor Projeto de Lei sobre a remuneração ou não dos membros  do 
Conselho Tutelar; 
SEÇÃO III 
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO 
 
Art. 7º Os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
formado de 06 (seis) membros, evidenciados por notória honestidade e 
dedicação às causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:

I. 03 (três) membros integrantes do sistema de Administração Pública, 
atuantes no Município, que serão indicados pelos respectivos órgãos; 
II. 03 (três) membros indicados pelas organizações representativas da 
participação popular, regularmente constituídas; 
 
 
Parágrafo Único. A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cada número indicado 
será escolhido um suplente, para a vaga específica. 
 
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá 
dentre os membros indicados pelo quórum mínimo de 2/3, o Presidente e o 
Vice-Presidente. 
  
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será 
remunerada. 
 
 
SEÇÃO VI 
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS 
 
Art. 10º Os Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo 
Titular, que o perderá, automaticamente, ao deixar o cargo; 
 
§1º O mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será 
cumprido pelo Titular, que o perderá, automaticamente, ao deixar o cargo;  
 
§2° O mandato dos Conselheiros e respectivas suplentes, indicados pelas 
instituições não governamentais, será de 02 (dois) anos, permitindo uma 
recondução por igual período. 
 
§3º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do 
mandato do substituído. 
 
§4º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes 
casos: 
a. Morte; 
b. Renúncia; 
c. Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas: 
d. Doença que exija o licenciamento por mais de 2 (dois) anos;

e. Procedimento incompatível com a dignidade das funções, 
f. Condenação por crime comum ou responsabilidade; 
g. Mudança de residência do município. 
 
SEÇÃO V 
 
DAS REUNIÕES 
 
Art. 11º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-
se-á a forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno. 
 
SEÇÃO V 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
 
Art. 12º O Poder Público providenciará as condições de materiais e recursos 
necessários do funcionamento do Conselho. 
 
Parágrafo Único. A forma de funcionamento, local horário de trabalho e outras 
especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.  
 
 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO 
 
Art. 13º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
adolescente, como captados e aplicador de recursos a serem utilizados 
segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ao qual é vinculado. 
 
 
SEÇÃO II 
 
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO 
 
Art. 14º O Fundo se constitui de: 
a. Dotações orçamentárias; 
b. Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais 
voltadas para o atendimento os Direitos da Criança e do Adolescente;

c. Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas; 
d. Legados; 
e. Contribuições voluntárias; 
f. Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis; 
g. O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados. 
 
Art.15º O Fundo será gerida pelo Conselho Municipal ficando o seu Presidente 
responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanço, na forma 
estabelecida em Regulamento Interno. 
 
SEÇÃO III 
 
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO 
 
Art. 16º Compete ao Fundo Municipal: 
I. Registar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado 
ou pela União. 
II. Registrar os recursos captados pelo município através de convivência, 
ou por doações ao Fundo. 
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e 
adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.  
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS 
 
Art. 17º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei. 
 
SEÇÃO II 
 
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 18º Cada Conselho Tutela será composto de três membros com mandato 
de três anos, permitida uma reeleição. 
 
Art. 19° Para cada Conselheiro haverá um suplente. 
 
Art. 20° Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimentos aos 
direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V). 
 
 
SEÇÃO III 
 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
 
Art. 21º São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do 
Conselho Tutelar. 
 
I. ? reconhecida idoneidade mora; 
II. ? idade superior a 21 anos; 
III. ? residir no Município; 
IV. ? reconhecida experiência no trato com criança e adolescente; 
 
Art. 22º Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do 
Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e coordenadas por especialmente designada pelo 
mesmo Conselho. 
 
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para 
impugnações, registro forma de prazo para impugnações, registro, forma e 
prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, 
proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. 
 
Art. 23° O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos 
Tutelares será presidio por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério 
Público. 
 
SEÇÃO IV 
 
DO EXERCICÍO  DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS 
CONSELHEIROS

Art. 24° O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo. 
 
Art. 25° Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não 
farão parte dos quadros de funcionários da Administração Municipal, mas terão 
remuneração, se fixada em Lei. 
 
SEÇÂO V 
DA PERDA DO MANDATO E DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS 
 
Art. 26° Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença 
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção. 
 
Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago posto de 
Conselheiro, dando posse imediata ao suplente. 
 
Art. 27º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
 
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na 
Comarca, Foro regional ou distrital local. 
 
TÍTULO III 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 28° As entidades não governamentais, deverão reunir-se em fórum próprio 
para escolher seus representantes que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
promulgação da Lei indicarão os membros efetivos e suplentes para comporem 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
 
Art. 29° No prazo de 90 (noventa) dias, os membros dos órgãos e Organização 
a que se refere o art. 7º tomarão posse no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, data em que será instalado oficialmente.

Art. 30° Após 30 (trinta) dias da instalação, os Conselheiros deverão elaborar o 
Regime Interno e elegerem, entre seus pares, o Presidente e o Vice-Presidente 
e demais membros que se fizeram necessários, bem como seus suplentes. 
 
Art. 31º No prazo de 15 (quinze) dias, o Conselho Municipal receberá e 
aprovará as chapas que concorrerão à eleição para o Conselho Tutelar do 
Município. 
 
          §1° A eleição será convocada para a data de 12.05.91 e será presidida 
por Juiz Eleitoral, com fiscalização do Ministério Público. 
 
         §2° Os membros eleitos serão proclamados e empossados 
imediatamente. 
 
Art. 32° Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles 
conferidas serão exercidas pela Autoridade Judiciária. 
 
Art. 33° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de 
Cr$2.000,00 (Dois milhões de cruzeiros).  
 
Art. 34° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI,ESTADO DO PARANÁ, 
aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e 
um (17/01/1991). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA              DR. CESÁR AUGUSTO DA SILVA 
     Prefeito Municipal                                      Diretor Administrativo 
                                                                        Assessor Jurídico