LEI Nº 021 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1992 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Institui o Fundo de Previdência do 
Município de Ibaiti e dá outras 
providências. 
(Revogada pela Lei n°151, de 1997). 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando suas atribuições legais 
APROVOU, com emenda, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: 
 
LEI 
 
Art. 1° É instituído o Fundo da Previdência do Município de Ibaiti, de natureza especial 
destinado ao custeio dos benefícios a serem prestados a servidores municipais, 
subordinados ao seguinte estatutários. 
 
Art. 2° O Fundo de que trata esta Lei tem para fim assegurar a seus beneficiários os 
meios indispensáveis de manutenção, para motivos de incapacidade, idade avançada, 
tempo de serviço, encarrego familiares e prisão ou morte daquelas de quem dependiam 
economicamente. 
 
Paragrafo Único. A falta de recolhimento da contribuições ao Fundo de Previdência do 
Município, nas épocas propicias será considerada crime de responsabilidade, sujeitando 
o infrator às penas previstas em Lei. 
 
Art. 3° As pessoas abrangidas pela Providência Municipal são os seus beneficiários, 
assim entendidos: 
a) Segurado: O segurador que exercer atividade remunerada em cargo de 
provimento efetivo ou de provimento de comissão. 
 
b) Dependentes: Consideram-se dependentes do segurado as pessoas com 
ou sem relação consanguínea conforme a Lei especificar.    
 
Art. 4° O servidor definido no artigo anterior é obrigatoriamente. Segurando da 
Previdência Municipal 
 
Art. 5° A Previdência Municipal é custeada pelas atribuições: 
 
I. Do segurado, 6% ( seis por cento) sobre o prestativo salário de contribuições, 
nele integrados todas importâncias percebidas a qualquer título, destinados ao 
custeio de previdência;

II. Do Municípo constituído de: 
 
a) 6% ( seis por cento) dos salários de contribuição dos segurados; 
b)  O produto do imposto de renda retido na fonte pertinente ao Município (Art. 
158 I da Constituição Federal). 
c) Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente e recebidas em 
devolução. 
Art. 6° Arrecadação e o recolhimento das contribuições  e outras importâncias devidas à 
providência municipal cabe do Município, devendo:  
 
I. Arrecadar as contribuições de seus empregados descontando-as da respectiva 
remuneração; 
II. Arrecadar o imposto de renda retido na fonte de seus empregadores ou 
prestadores de serviços, sujeitos a esse tributo; 
III. Recolher até o 3º (terceiro) dia útil após a arrecadação, à instituição financeira 
responsável pelo deposito do Fundo de que trata esta Lei, os valores 
arrecadados no período. 
 
Art. 7° Os recursos que compõe o Fundo de previdência serão aplicados em instituição 
financeira com agência no Município de Ibaiti, escolhido através de Licitação, e que 
garante  rendimentos mínimos de; 
I. 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, de juros sobre o capital aplicado, e 
II. Correção monetária integral. 
 
Art. 8° Lei Complementar, cujo projeto será submetido ao Legislativo dentro de 60 dias, 
estabelecidos normas e critérios, quanto a: 
I. Segurados e dependentes, sua inscrição e desligamento; 
II. Prestação e benefícios; 
III. Carências e acumulados de benefícios; 
IV. Salário e valor de benefícios 
V. Contagem recíproca de tempo de serviço; 
VI. Movimentação do Fundo de Previdência do Município de Ibaiti. 
 
Art. 9° A administração da previdência municipal ficará a cargo do Departamento 
Municipal de Administração, que através do seu setor de Recursos Humanos, manterá o 
controle dos segurados e nos recursos do fundo criado nesta Lei. 
 
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 
data de 1º/09/92. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove 
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois. (19/12/1992). 
 
    Geovane Manoel de Melo                                  Dr. Cesar Augusto Silva 
        DIRETOR ADMINISTRATIVO                                                  ASSESOR JURÍDICO

Antonio Raelos dos Santos                                 Marlei Ferrreira Siqueira    
       DIRETOR FINANCEIRO                                                            PREFEITO MUNICIPAL