LEI Nº 046, DE 13 DE AGOSTO DE 1993. 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
receber T.D.A. em pagamento de I.I.B.I., nas aquisições 
de imóveis para fins de reforma agrária e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
"APROVOU", e eu PREFEITO MUNICI PAL "SANCIONO" a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber T.D.A. em pagamento 
de I.1.8.I., nas ope rações de compra e venda de imóveis para fins de reforma agra ria, 
realizadas de acordo com o Decreto Federal nº443/92, de 24/01/92. 
 
§ 1º Para que seja lavrada Escritura de Compra e venda fixa do Poder Executivo autorizado a 
emitir a respectiva guia de recolhimento antecipadamente, mediante o compromisso escrito, 
pelo vendedor de que providenciará Junto aos órgãos adquirentes a transferência de 1.D.A.s. 
destinados a liquidação do I.I.B.X.II. 
 
§ 2º Eventuais diferenças serão cobertas pelo vendedor em dinheiro, emitindo-se, para tanto, 
gula complementar. 
 
Art. 2º Fica também, o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter os T.D.A.S. em moeda 
corrente a preço de mercado. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor com efeito retros tive, para amparar negociações e andamento 
especificamente com relação no Imóvel: FAZENDA PLANALTO, de propriedade do Senhor 
NOBORD KISHIDA, já adquirido pelo INCRA. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês de 
agosto do ano de mil novecentos e noventa e três. (13/08/92). 
 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
Prefeito Municipal