Rosâng CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE INTERNET FIBRA ÓPTICA, COM PRAZO DE INSTALAÇÃO1(DIA), E PREVISÃO CONTRATUAL MÁXIMO DE 12 MESES. DECISÃO: A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do procedimento, que é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, para esta Casa Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é inferior ao limite fixado em Lei. lbaiti, 23 de julho de 2.020. Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte 7) Elaine Aparecida e Freitas eira 1D) I ÁRI(0) (OFICIAL IBAIT1 MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 1-'PEPLTIURA MUNICIP.k Em conformidade conformidade com a Lei Municipal 693,2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101(2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/20 Algo 2020 I EDIÇÃO N9 1628 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 PAGINA 30 CÂMARA MUNICIPAL DE IRAITI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°012, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O EXCELENTISSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA- NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores RESOLVE Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições confeadas pela Lei n° 8.666/93. Art. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: Presidente: Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte lviembros:Rosángela Teixeira Elaine Aparecida de Freitas Art. 3°. O membro suplente será convocade pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. Art, 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Portaria. Art. 5'). Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação ? Publique-se e registre GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três tias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (23.03.2020) SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Municipio de 'bani Rua Vereador José de Moura Buena, 23-Praça dos Três Poderes- Centro? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: dierio(d!ibaiti.pr.nov.br Os atos oficiais publicados sár, no da. d 'giH Imen1 e