LEI COMPLEMENTAR Nº 1160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ibaiti de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ibaiti fica 
alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019. 
 
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
ficam referendadas integralmente: 
 
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 
149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea ?a? do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
 
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA 
 
Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da 
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será 
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019: 
 
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou 
II - caput do art. 22. 
 
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos 
§§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
 
PENSÃO POR MORTE 
 
Art. 5º Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de 
pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de 
vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
 
DIREITO ADQUIRIDO

2 
 
Art. 6º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de 
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes 
da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
 
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o 
caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e 
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
 
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais 
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os 
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base 
na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. 
 
ABONO DE PERMANÊNCIA 
 
Art. 7º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor 
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha 
cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas 
nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu 
pagamento: 
 
I - alínea ?a? do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da 
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei 
Complementar; 
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art.  
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei 
Complementar; 
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 8º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, 
para seu fiel cumprimento. 
 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e três (19.9.2023). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal