LEI Nº 092, DE 21 DE ABRIL DE 1995. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o 
Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros 
Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de 
Cooperação e Ajustes, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , usa de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de 
Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes 
durante o exercício de 1995. 
 
Parágrafo único: O Executivo enviará ao Legislativo, cópia dos Convênios, Termos ou Ajustes que 
firmar na forma deste Artigo, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura respectiva. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeito retroativo na forma do Artigo anterior à 19/01/95. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, vinte e um dias do mês de 
abril do ano de mil novecentos e noventa e cinco (21/04/95). 
 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
Prefeito Municipal