CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 03 de junho de 2020. De: SECRETARIA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor, Tendo em vista a necessidade contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, para esta Casa Legislativa, solicitaS que seja autorizada a realização de procedimento licitatório. Justificativa: Os serviços são necessários para manutenção do portal desta Casa, como também a administração do domínio, e a atualização dos conteúdos é facilitar o acesso às informações e aos documentos e dar mais transparência e visibilidade às atividades da Câmara Municipal de lbaiti. Atenciosamente Simone Apareci andes Schuenck Assistente ministrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ?'ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS aiti s 1e O?iver Cârh4ra unicipá de I Presid lbaiti, 03 de junho de 2020. De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: Assistente Administrativa Prezada Senhora, Considerando a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loto para a fazer a' transmissão da sessão em vídeo, para esta Casa Legislativa, determino seja realizada cotação dos produtos necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 11 de junho de 2020. DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor: Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada junto de empresas especializadas. Atenciosamente Simone Aparecida Fernandes Schuenck Assistente Administrativa ? ? nel-visi AgElm ia de Pubikidmit, alS PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO SITE PARA CÂMARA 1NWW.netvisi.corn.br facehook.cominetvisimficiai, a tendimentog-Dnetvisi.com.br Whatsapp: 43-91179915 Rua Teófilo Marques da Silveira ,,374 Sala o3 CENTRO - Ibaiti/PR (43)35463166 nerm[s Ag1:21V:Iál Publkid;ffie Uma Proposta Inovadora! À Câmara Municipal, Prezado(a) Administrador(a) A NETVISI Desenvolvimento de Aplicações Web tem o prazer de lhe apresentar uma proposta inovadora para comunicação com a população de seu município e também a gestão interna com seus colaboradores. 'Percebemos que sua Câmara Municipal necessita de readequações no seu portal para fornecer uma melhor transparência em suas ações, transparência essa exigida pelo ministério público e adequada para-a realidade de sua cidade através do sistema para portal da NETVISI. Obedecemos as leis e diretrizes da transparência na produção de nossos projetos bem como: (1, Lei da Transparência 131/2009 ? Sobre o acesso de informações orçamentárias e contábeis da Câmara Municipal. o Lei n2 12.527/2011 ? Sobre o direito constitucional do cidadão ao acesso de informações de cunho público. es Lei complementar 101/2000 ? Sobre reSponsabilidade na gestão fiscal de contas públicas. v'ww.rietvisLcorn.br facebook.comfnetvistoficial atendimento(netvisi.com.br Whatsapp: 43-91179915 Rua Teátilo Marques da Silveira, 374 Sala 03 CENTRO - lbaiti/PR (43)3546-3166 netvísi Agênda co Por que devo escolher a NETVISI? Nossa empresa foi criada em novembro de 2001, com o lançamento do Portal lbaitiOnline, e desde então, oferecemos uma linha completa de serviços para sites. Somos a maior empresa do segmento no Norte Pioneiro do Paraná, tendo centenas de clientes de todos os tipos de sites. Assim a NETVISI conta com uma equipe experiente, elaborando soluções criativas, modernas e eficientes para atender as necessidades de nossos clientes. Por isso, alcançamos um elevado grau de satisfação entre todos os que utilizam nossos serviços, comprovando a qualidade de nossos trabalhos, e o nosso total comprometimento com seus projetos. Temos desenvolvido sites para diversas Câmaras e Prefeituras de todo o Brasil, confira mais em http://netvisi.com.br/clientes/ Portal para Câmara Nossa ferramenta possui os seguintes módulos/funcionalidades: e Controle de vereadores ? A Câmara poderá controlar os vereadores adicionando informações sobre sua história, foto, partido e ainda adicionar as Leis e Indicações propostas por eles. e Protocolo Online ? Possuímos uma ferramenta para solicitação de informações por parte da população, essa solicitação será um protocolo que os colaboradores da câmara poderão responder e ainda poderá transitar pelos diversos colaboradores para resposta ao cidadão. e Controle de processos Legislativos ? Possuímos uma poderosa ferramenta para controle documental de todos os procedimentos da Câmara como Leis, Atas e Processos licitatorios, além de tudo isso é muito fácil de atualizar e manter. www.netvisi.cornbr facebook.corninetvistoficial atendimento©netvisi.combr Whatsapp: 43-91179915 Rua Tedfilo Marques da Silveira, 374 Sala 03 CENTRO - lbaiti/PR (43)3546-31456 a Ca' rOPZÉÁ: nervisl Agenda de 1,eblidd,Ede e Controle de leis ? Nosso controle de leis trata desde o projeto, votação até a publicação da Lei. e Portal da Transparência ? produzimos o portal de maior facilidade de acesso do Paraná, esse portal será integrado com seu sistema contábil e terá informações em tempo real. e Atendimento ao Cidadão ? com informações bem dispostas e formulários específicos o cidadão terá acesso fácil aos colaboradores da câmara municipal. e Agência de Publicidade ? A Câmara possuirá a sua própria agência postando notícias e galerias de fotos podendo ainda conter imagens, áudios e vídeos. e Transmissão ao vivo de sessão (opcional) ? Fazemos a transmissão ao vivo da sessão de sua câmara seja em Vídeo (utilizando câmeras profissionais) ou apenas áudio através de seu sistema de som. i» Compatível com tablet e celular ? O site será compatível com tablet e celular isso significa maior transparência em mais dispositivos. e Módulos personalizados ?Se houver necessidade desenvolvemos ferramentas personalizadas para sua Câmara com uma equipe pró-ativa e especializada na área. ? Criação de domínio governamental ? Criamos seu domínio (nome do site) .pr.gov.br. e Emails personalizados Oferecemos caixas de e-mails para os colaboradores @seudominio.pr.gov.br C7t Sobre o desenvolvimento O Prazo para desenvolvimento é de no máximo 20 dias após a assinatura do contrato, nesse prazo solicitamos a gentileza de disponibilizar seus colaboradores para análise e coleta de informações referentes ao seu novo portal. Após coleta dos dados faremos a produção do Design de seu site e após sua aprovação a construção do mesmo tudo de forma ágil e transparente. www.netvisLcorthbr facebook.comilrietvisi.oficial atendimento@netvisi.com.br whatsapp: 43-91179915 Rua Teáfilo Marques da Silveira, Sala 03 CENTRO - lbaiti/PR (43)3546.3166 14~4 netvisi agèneã Publkitladt, Valores Taxa de instalação: A taxa de instalação visa cobrir despesas com treinamento e o desenvolvimento do site, esse valor deverá ser quitado no dia de seu treinamento.. Manutenção: A manutenção é uma taxa mensal que visa cobrir todo tipo de suporte técnico ao site ( com exceção de criação de novos sistemas programados ), como inserção de novas páginas, textos, imagens, correção, remoção, atualização, manutenção em banco de dados, scripts programados existentes e configurações gerais que se façam necessárias. ITEM Objeto Quant. Valor mensal Valor Anual Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa. Funcionalidades mínimas: ? Portal da Transparência com seus respectivos relatórios; ? Informações sobre Vereadores, Mesa Diretora, Comissões, Legislaturas anteriores; ? Informações Institucionais; 1. ? Quadro de Pessoal; 180,00 2.160,00 ? Noticias; 1 ? Calendário de Eventos; ? Licitação; ? Relação dos Bens Patrimoniais; ? Galeria de fotos; ? Galeria de documentos (atas, requerimentos, indicações); ? Pauta da sessão; ? Link com o Diário Oficial Eletrônico Municipal; ? Diárias e ajuda de custo; ? Orçamento. 2. Hospedagem do site 1 20,00 240,00 Sistema para Controle de Protocolo . 25,00 300,00 vvww.netvisi.cornbr f3cebook.cominetvisi.oficial atendimento@netvisi,com.br WhatsaPP: 43-91179915 Rua Teófilo Marques da Silveira, .374 Sala o; CENTRO- ilsaitUPR (43)3546-316G net \ifICSI Agi!nt? á de Pubtkidarit, Controle de sessão com as indicações, leis e 4. requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores. 1 25,00 300,00 Verificação semanal de todos os itens do portal da 5. transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta) 1 250,00 3.000,00 Sistema de transcrição de voz em texto para 6. transcrição dos áudios das sessões 100,00 1.200,00 Sistema de modelos para geração de documentos 7. automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros. 1 50,00 600,00 Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um 8, funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo. 1 350,00 4.200,00 . Valor mensal 1.000,00 Valor total para 12 meses 12.000,00 Proposta válida por 60 (sessenta) dias www.netvisi.corts.br facehook.comjnetvisi.oficial atendimento@netvisi.combr Whatsapp: 43-91179915 Rua Teófilo Marques da Silveira, 374 Sala 03 CENTRO- ibalti/PR (43)3546-3166 Considerações finais Será um prazer telo como cliente e faremos de tudo para você ter uma experiência única e agradável com seu Website. Não deixe de conhecer os sites desenvolvidos pela NETVISI no endereço: http://netvisi.com.br/clientes/ Nossa maior intenção é fechar negócio, diante disso estamos à disposição para dirimir qualquer dúvida. Japira/PR, 10 de junho de 2020 Cordialmente, 7? /7.,/ /Orá-I Luiz Precoma (4F: 051.234.319-50 RG: 9684989-3 . Sócio Diretor NETVISI ? SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA CNPJ: 04777052/0001-20 www.netvisi.com.hr facebook.cominetvisi.oficial atendimentoenetvisi.corn.br Whatsapp: 43-91179915 Rua Teófilo Marques da Silveira, 374 Sala 03 CENTRO lba;ti/PR (43)3546-3166 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , , CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 04.777.052/0001-20 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA EA DE ABERTURA 21/11/2001 NOME EMPRESARIAL NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA (NULO DO E.S B IMEN10 (NOME DE FANTASIA) ,,,,,........ FORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 62.01-5-02 - Web design 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 73.19-0-03 - Marketing direto 85.99-6-03 - Treinamento em informática C00I00 E DESCRIÇÃO DA NA I I (FRL ZA JURIDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R HERMINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NÚMERO 300 COMPLEMENTO CEP 84.920-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO IUNIOPIO JAPIRA ÚE PR ENDEREÇO ELETRONICO FISCONORTE@FISCONORTE.COM.BR TELEFONE (43) 3546-6027 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ) ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 _Rio nvo !)E SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/06/2020 às 14:14:30 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas g Alfa Sites ' Web e Marketili lã? CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ORÇAMENTO: ITEM Objeto Quant. Valor mensal Valor Anual 1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa. Funcionalidades mínimas: ? Portal da Transparência com seus respectivos relatórios; ? Informações sobre Vereadores, Mesa Diretora, Comissões, Legislaturas anteriores; ? Informações Institucionais; ? Quadro de Pessoal; ? Notícias; ? Calendário de Eventos: ? Licitação; ? Relação dos Bens Patrimoniais; ? Galeria de fotos; ? Galeria de documentos (atas, requerimentos, indicações); ? Pauta da sessão; ? Link com o Diário Oficial Eletrônico Municipal; ? Diárias e ajuda de custo ? Orçamento. 1 195,00 2340,00 2. Hospedagem do site 1 15,00 180,00 3. Sistema para Controle de Protocolo 1 48,00 576,00 4. Controle de sessão com as indicações, leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores. 1 48,00 576,00 5. Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta) 1 480,00 5.760,00 6. Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões 1 119,00 1.428,00 7. Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros. 1 45,00 540,00 8. Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo. 1 550,00 6.600,00 Valor mensal 1.452,00 Valor total para 12 meses 17.424,00 ? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 DIAS. E-mail: alfa@afasites.com.br, Sites: www.alfasites.com.br 1 www.camaraseprefeituras.com.br Assessoria e Desenvolvimento, de Sistemas i3 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ORÇAMENTO: Antecipadamente agradecemos a atenção, colocando ? nos à inteira disposição. Regente Feijó, 10/06/2020 5 Jian( 1 Francot,Miranda 1 GeLedte de TI e Negócios Fone: (18) 3279-3912 -99775-2126199153-8002 CNPJ: 10.608.937/0001-06 - Rua Virgílio Franco N.° 302 - Regente Feijó - SP - CEP 19570-000 E-mail: alfa@afasites.com.br, Sites: www.alfasites.com.br 1 www.camaraseprefeituras.com.br REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DomERD DE: INSCRIÇÃO 10.608.93710001-06 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/01/2009 NOME EMPRESARIAL JIAN FRANCO MIRANDA TI FULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) JFM WEB PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 63.11-9-00 -Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet C;ODICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática CODIG0 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R ANERITO LORENCONI NUMERO 40 COMPLEMENTO CoP 19.570-000 BAIRRO/DISTRITO RES ALTO DA BOA VISTA II MUNICP10 REGENTE FEIJO LIE SP ENDEREÇO ELETRÔNICO ecregente@ig.com.br TELEFONE (18) 9775-2126 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) **,.* SITUAçÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15101/2009 MC:Yr IVO DE srr ()AÇÃO CADASTRAI.. SITUAÇÃO I.:SPE2CIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL .i.....,* Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/06/2020 às 14:15:39 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 re:JoinSoft PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE v" Sobre a Join Fundada no ano de 2011 a JoinSoft oferece serviços de qualidade em desenvolvimento de Softwares e Websites para todo o Brasil, nossos clientes são dos mais variados seguimentos de micro a media empresas bem corno órgãos públicos. ,/ Proposta de desenvolvimento Câmara Municipal de Japira Conteúdo do site: ITEM Objeto , Quant. Valor mensal Valor Anual Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa. Funcionalidades mínimas: ? Portal da Transparência com seus respectivos relatórios; ? Informações sobre Vereadores, Mesa Diretora, Comissões, Legislaturas anteriores; 1. ? Informações Institucionais; e Quadro de Pessoal; 230,00 2.760,00 ? Noticias; 1 ? Calendário de Eventos; ? Licitação; ? Relação dos Bens Patrimoniais; ? Galeria de fotos; ? Galeria de documentos (atas, requerimentos, indicações); ? Pauta da sessão; ? Link com o Diário Oficial Eletrônico Municipal; ? Diárias e ajuda de custo; ? Orçamento. . Hospedagem do site 1 32,00 384,00 3. 1 Sistema para Controle de Protocolo 1 45,00 540,00 Controle de sessão com as indicações, leis e 4. 'requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores. 1 45,00 540,00 Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta) 1 5. 279,00 Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros. Transmissão ao vivo -- A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo. VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO Valor mensal 1.241,00 1 8. 420,00 5.040,00 3.348,00 110,00 1.320,00 80,00 960,00 1 1 6. 7. inSoft Total mensal: 1.241,00 Total para o período de 12 meses: 14.892,00 Ir .t.joinSoft, Cordialmente agradecemos a atenção e estamos dispostos a negociação. Essa proposta possui validade de 60 dias. lbaiti, 10 de junho de 2020. Thiago Adriano Coleti Diretor Comercial JOINSOFT SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - ME CNP.1:14.534.006/0001-S3 Endereço: R DR. EUCLIDES MONTEIRO ,342 Bairro: Centro Cidade: lbaiti/PR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DÁ PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 14.534.006/0001-53 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 14/10/2011 NOME EMPRESARIAL JOINSOFT SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA -rliut.ø DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA JOINSOFT PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizavels 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática C;301G0 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICÁ 206-2 - Sociedade Empresária Limitada L DURADOURO R DR. EUCLIDES MONTEIRO NÚMERO 342 COMPLEMENTO SALA: 5: CEP 84.900-000 BAIRROIDISTRITO CENTRO MUNICIPIO IBAITI UF PR ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE (43) 3546-6027 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (UR) SITUAÇÃO CADASTR ? I ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRA! 14/1012011 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/06/2020 ás 14:16:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS MAPA DOS ORÇAMENTOS Certifico que a empresa Netivisi ? Sistemas para órgãos Públicos Ltda apresentou o menor preço dos itens valor mensal de R$ 1.000100 totalizando um valor anual de R$ 12.000,00 com prazo contratual de 12 meses. lbaiti, 18 de junho de 2019. Simone Aparecida Fernandes Schuenck Assistente Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA .242 IBAITI A RAINHA DAS COLINAS De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO Prezados Senhores, Considerando a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, ?protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, para esta Casa Legislativa, conforme declarado pela secretaria administrativa. Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos produtos orçados. Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor global ofertado foi de R$ 12.000,00 (Dozes mil reais), em atenção a abertura de processo licitatório ConsiderandO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, para esta Casa Legislativa, tendo em vista a vigência da contratação no prazo até 12 meses, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de Contabilidade); 2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis; CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 35 4( CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Senhor Presidente; Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, para fins de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços em manutenção e alimentação do site oficial; hospedagem do site; sistema para controle de protocolo; ,coptr,ole de sessão com as indicações, leis e requerimentos apresentados em cada tirn'át; além 'da presença dos vereadores; verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de Ajustamento de Conduta); sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos ? áudios das sessões; sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações, entre outros; transmissão ao vivo ? a empresa deverá destinar um funcionário in loco para fazer a transmissão da sessão em vídeo para Câmara Municipal de Ibaiti. Considerando o menor valor ofertado de R$ 12.000,00, tendo em vista a vigência da contratação no prazo de 12 meses, informo que existe dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 17 de junho de 2020, para o custeio das despesas advindas da respectiva contratação no exercício financeiro de 2020, pois temos o seguinte saldo atual na classificação orçamentária específica: 01 ? Legislativo Municipal 002 ? Manutenção do Legislativo MuniCipal ' 01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.40.00.00? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 18.918,70 Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, considerando os serviços prestados em 2019, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os serviços devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecer, gerado pelo Sistema de Contabilidade Pública utilizado pela Câmara Municipal de lbaiti, datado de 17/06/2020. As despesas advindas do contrato para o exercício financeiro de 2021 serão objeto de dotação específica, a constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo a ser encaminhada ao Poder Executivo, para inclusão no Orçamento Geral do Município. . Na 23 lbaiti/Paraná, 17 de junho de 2020. bYLIcA âlWayçt dg DLnx ra L CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CRC/PR - 053465/0-4 002. MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 10.00300 28003,03 9.081,30 1801970 01.031.1:001.2302 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ? 10a00 28.00000 90131,30 18.919F0 .1 3390400003 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. PESSOA JUR [DICA CO210 E C0301 0:01/01/07/C003 RECIISC6 da Teatro (Descantalizadas) Total Gard 1003303 280201D 9081.33 18 918.70 10.030,80 28.00000 9.091,30 18.91970 4.4 C' Câmara Municipal de lbaiti -2020 Saldo das contas de despesa Calculado em: 17/06/2020 1,8.ar Orgao UNdada Prdem ou Aliddale / Cola de eNspasa / Faia de ¡tarso( F. PADRÃO/ ORIGIAPL/ DES/ DET ) Página-1 Saldo atual Vala autorizai:. Valer EILEiliZS3 LiaLida enamelharb Gral:rios da sele* Data do calado 17KG12020 Nauseia de despesa entre 3 3 93 4003 CO e 33934003 CO »b.C. Ernitido par Calos EcUardo de Olnera na varsaa 55251 E - Gripada fole do exercIcio / EA - Orçam da Iole de eercicics aleriges 17CE,12020 15:13:45 as 4( lbaiti, 16 de junho de 2020. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, HOSPEDAGEM DO SITE, SISTEMA PARA CONTROLE DE PROTOCOLO; CONTROLE DE SESSÃO COM AS INDICAÇÕES; LEIS E REQUERIMENTOS APRESENTADOS EM CADA UMA, ALÉM DA PRESENÇA DOS VEREADORES; VERIFICAÇÃO SEMANAL DE TODOS OS ITENS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA); SISTEMA DE TRANSCRIÇÃO DE VOZ EM TEXTO PARA TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS DAS SESSÕES; SISTEMA DE MODELOS PARA GERAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOMATIZADOS COMO OFÍCIOS, PROTOCOLOS, INDICAÇÕES ENTRE OUTROS; TRANSMISSÃO AO VIVO ? A EMPRESA DEVERÁ DESTINAR UM FUNCIONÁRIO IN LOCO PARA A FAZER A TRANSMISSÃO DA SESSÃO EM VíDEO, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA. Informa-se que há recursos financeiros para o exercício financeiro de 2020 na fonte de recurso 001: Recursos do Tesouro (Descentralizados), os quais são disponibilizados nas seguintes contas bancárias junto da Caixa Econômica Federal: Conta Poupança 645-1 e Conta corrente 645-9. Que os recursos financeiros são obtidos mediante o repasse do duodécimo devido pelo Poder Executivo Municipal, que deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, nos termos dos arts. 29-A e 168 da Constituição Federal, o qual neste exercício financeiro corresponderá à quantia de R$ 236.666,66 (duzentos mil reais), conforme previsto na Lei Municipal n°. 988, de 20 de dezembro de 2019. O repasse do duodécimo trata de obrigação constitucional que independe de programação financeira e ao fluxo da arrecadação, conforme demonstra a jurisprudência abaixo transcrita: "Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações consignadas ao Poder Judiciário" (RDA 189/307) Sendo assim, pode-se atestar que a Câmara Municipal de lbaiti disponibilizará de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, HOSPEDAGEM DO SITE, SISTEMA PARA CONTROLE DE PROTOCOLO; CONTROLE DE SESSÃO COM AS INDICAÇÕES; LEIS E REQUERIMENTOS APRESENTADOS EM CADA UMA, ALÉM DA PRESENÇA DOS VEREADORES; VERIFICAÇÃO SEMANAL DE TODOS OS ITENS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA); SISTEMA DE TRANSCRIÇÃO DE VOZ EM TEXTO PARA TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS DAS SESSÕES; SISTEMA DE MODELOS PARA GERAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOMATIZADOS COMO OFÍCIOS, PROTOCOLOS, INDICAÇÕES ENTRE OUTROS; TRANSMISSÃO AO VIVO ? A EMPRESA DEVERÁ DESTINAR UM FUNCIONÁRIO IN LOCO PARA A FAZER A TRANSMISSÃO DA SESSÃO EM VÍDEO, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO O VALOR MÁXIMO DE R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no prazo contratual de 12 meses. A forma de pagamento da referida despesa será efetuado da seguinte forma: - até o quinto dia útil do mês subsequente ao da compra/prestação de serviços, efetivamente solicitados e prestados, através de transferência bancária na conta bancária da Contratada, para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica. - o CONTRATANTE disporá de 03 'WS) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; - o CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada à multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pelo CONTRATADO. - O contratado deverá entregar iunto com a nota fiscal certidões negativas de débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, Trabalhistas, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. Atenciosa p ente, /o 4..LI SIMONE APARECID NANDES SCHUENCK RESPONSÁVEL P LO SETOR FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS sê- DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO N° asa /2020 Senhor Presidente da Câmara, Encaminhou-se palra apreciação desta Assessoria Juridica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório para Considerando a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma., além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de ? modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo - A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, para esta Casa Legislativa, sendo que o preço máximo permitido para o objeto será de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com vigência de até 12 meses, conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. De início, é de se registrar que a conveniência, oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa. que deve atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com a devida lisura. Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e art.14,caput da Lei n'8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica. Verifica-se nos autos a existência de 03 (três) pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser licitado, sendo que no cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis com o objeto de aquisição. Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da me CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações. Detecta-se no caso em análise que o valor global do objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez Assim, se não existir outras operações da mesma natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. Inobstante, a dispensabilidade de procedimento licitatório em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se a observância dos seguintes elementos: 1. preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com ? o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 2. solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do ? serviço ou produto a ser adquirido, a fim de se apurar preço de mercado; 3. realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 8.666/93; 4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras freqüentes e repetitivas, nos termos do art. 24, inc II, que possa caracterizar fracionamento de despesas, devendo-se pautar no planejamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento desta Casa Legislativa. 6. observar o teor da Recomendação Administrativa ri° 001/2009.expedida pelo Ministério Público do Paraná. Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 3v IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. Registre-se que a Comissão de Licitação deve observar o disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em especial; Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatorio destinado exclusivamente á participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caputP e as cotas de até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em numero igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municipios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Ibaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE. § 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. §3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no artigo 9' desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. O que vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: "Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) IV - a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos 1 e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. Em tempo, considerando a utilização do contrato padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a respectiva minuta. lbaiti, 18 de junho de 2019. jurrU (34 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS CRISTI 10 GONÇALVES ADVOGADA DA A MUNICIPAL DE IBAITI CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DESPACHO Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de Leis. lbaiti, 16 de junho de 2020. Preside di ei o i ?e Oliv a Ca ara1/4 unicip de I aiti CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 31, COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Processo Licitatório: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2020 Ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, HOSPEDAGEM DO SITE, SISTEMA PARA CONTROLE DE PROTOCOLO; CONTROLE DE SESSÃO COM AS INDICAÇÕES; LEIS E REQUERIMENTOS APRESENTADOS EM CADA UMA, ALÉM DA PRESENÇA DOS VEREADORES; VERIFICAÇÃO SEMANAL DE TODOS OS ITENS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA); SISTEMA DE TRANSCRIÇÃO DE VOZ EM TEXTO PARA TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS DAS SESSÕES; SISTEMA DE MODELOS PARA GERAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOMATIZADOS COMO OFÍCIOS, PROTOCOLOS, INDICAÇÕES ENTRE OUTROS; TRANSMISSÃO AO VIVO ? A EMPRESA DEVERÁ DESTINAR UM FUNCIONÁRIO IN LOCO PARA A FAZER A TRANSMISSÃO DA SESSÃO EM VÍDEO, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO O VALOR MÁXIMO DE R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no prazo contratual de 12 meses. Base Legal: Artigos 23, inciso II, alínea "a", e 24, §1°, da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93. A empresa Certifico que as empresas: NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 apresentou o menor preço global de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no prazo contratual de 12 meses. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei %bis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, necessita da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, HOSPEDAGEM DO SITE, SISTEMA PARA CONTROLE DE PROTOCOLO; CONTROLE DE SESSÃO COM AS INDICAÇÕES; LEIS E REQUERIMENTOS APRESENTADOS EM CADA UMA, ALÉM DA PRESENÇA DOS VEREADORES; VERIFICAÇÃO SEMANAL DE TODOS OS ITENS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA); SISTEMA DE TRANSCRIÇÃO DE VOZ EM TEXTO PARA TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS DAS SESSÕES; SISTEMA DE MODELOS PARA GERAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOMATIZADOS COMO OFÍCIOS, PROTOCOLOS, INDICAÇÕES ENTRE OUTROS; TRANSMISSÃO AO VIVO ? A EMPRESA DEVERÁ DESTINAR UM FUNCIONÁRIO IN LOCO PARA A FAZER A TRANSMISSÃO DA SESSÃO EM VÍDEO, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO O VALOR MÁXIMO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) NO PRAZO CONTRATUAL DE 12 MESES. Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS O menor valor proposto dos itens totalizando o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no prazo contratual de 12 meses, ofertado pela empresa: NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 com sede na cidade de Japira-PR, sito à Rua Hermindo Augusto de Oliveira n° 300, centro, na cidade de lbaiti/PR. O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" e no art. 24, inc. II, da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Destaca-se que a alínea "a" do art. 24, inc. II, da Lei n'. 8.666, de 21 de junho de 1993, foi alterado pelo Decreto 9.412/2018, publicado no DOU de 19/06/2018, que corrigiu os valores nos seguintes termos: Art. 1° Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: (...) II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); Desta forma passou-se a vigorar que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor para compras for de até 10% (dez por cento) do valor estipulado no art. 23, II, "a", R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), ou seja, o valor máximo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236), "A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma 'licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública." A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos serviços a serem contratados considerando as certidões negativas anexadas: 1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual 6;?( CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Rosa e?e a eixeira 35 3) Certidão de Tributos Federais: 4) Certidão de Tributos Estaduais; 5) Certidão de Tributos Municipais; 6) Certidão do FGTS; 7) Certidão Trabalhista; 8) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 9) Cadastro de Empresas Inidâneas e Suspensas CEIS - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei n°. 8.666/93 e na urgência da contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. lbaiti, 16 de junho de 2020. Rafaela Dut a Neves da Silva Cegatte E ain Aparecida de Freitas 1D)1[Á]R1[(0) 01FliCIAL IBAITI MUNICÍPIO DE IBAITI-PR PREFEITURA MUNICIPAL Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 ANO 2020 1 EDIÇÃO NQ 1628 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 1 PÁGINA 30 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°012. DE 23 DE MARCO DE 2020 O EXCELENTISSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA- NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n°8666/93 e alterações posteriores RESOLVE Art. 1°. Fica instituida a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições conferidas pela Lei n°8.666/93. Art. 2°. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: Presidente: Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte Membros:Rosângela Teixeira Elaine Aparecida de Freitas Art. 3 0. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercicio da função para a qual foi designada mediante a presente Portaria. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (23.03.2020) SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Município de lbaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes- Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.qov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 3? 4- CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 31- DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2020 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como oficios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n" 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epigrafe. lb 17 de j nho de 2020 1 di ei is Oliveira Presi d; Cã :ra M nicipal e lbaiti CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 33 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 012/2020 CONTRATO N° 015/2020-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do sita oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do sita, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com às indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in /OCO para a fazer a transmissão da sessão em vídeo. Contratado: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA Valor total: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. Vigência: 12 meses Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. Foro: Comarca de [bált.', Estado do Paraná. NETVISI - SISTEMAS ARA OR AOS P GLICtiS LTDA CCINTRATADA ITEM Objeto Quant. Valor mensal Valor Anual 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa. Funcionalidades mínimas: 1. 180,00 2.160,00 c CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°01212020 CONTRATO N°01512020 Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como oficios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in loco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo, conforme especificações constantes no Objeto da dispensa n° 012/20-CIVIL A CÁMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), eita a Rua Antônio de Moura Buena, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774,677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei %bis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n°04.777.052/0001-20, com sede na cidade de Japira-PR, sito à Rua Hermindo Augusto de Oliveira n° 300, centro, representado pela Sr. Jorel Luiz Precoma, brasileiro, portadora do RG n° 9.684.989-3 ? SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 051.234.319-50, houveram por bem celebrar o presente Contrato para prestação de serviço de manutenção de computadores e impressoras, com previsão contratual de até 12 meses, com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 012120-CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? A empresa NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.777.052/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os produtos para a Câmara Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 012/2020-CML conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará á CONTRATADA o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 12,000,00 (Dois mil e quatrocentos reais) no prazo de 12 meses, referente aos itens constantes da CLAUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. _39 4z? ? Portal da Transparência com ?seus respectivos relatórios; ? Informações sobre Vereadores, Mesa Diretora, Comissões, Legislaturas anteriores; ? Informações Institucionais; o Quadro de Pessoal; ? Noticias; ? Calendário de Eventos; ? Licitação; ? Relação dos Bens Patrimoniais; ? Galeria de fotos; ? Galeria de documentos (atas, requerimentos, indicações); ? Pauta da sessão; ? Link com o Diário Oficial Eletrônico Municipal; ? Diárias e ajuda de custo; ? Orçamento. 2. Hospedagem do site 1Z 20,00 240,00 3. Sistema para Controle de Protocolo 12 25,00 300,00 Controle de sessão com as indicações, leis e 4. requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores 12. 25,00 300,00 Verificação semanal de todos os itens do portal da 5. transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta) 12- 250,00 3.000,00 6. Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos áudios das sessões 12 100,00 1.200,00 Sistema de modelos para geração de documentos 7. automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros 12. 50,00 ? 600,00 Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar 8. um funcionário in foco para a fazer a transmissão da sessão em video. 12. 350,00 4.200,00 Valor total anual 12.000,00 Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- O pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subseqüente a emissão da Nota Fiscal, referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder â emissão e apresentação de Nota Fiscal. Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento á CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer Rem, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. e 4 Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débitos junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadtai; Municipal e regularidade de FGTS. CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Portaria n° 005/2020, o acompanhamento da execução do objeto da presente contração: informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - atestar: em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados á CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão ã conta da Dotação Orçamentária, n°3.3.90.40.0000, do orçamento vigente. CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor? INPC. CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual deverá ser efetuado no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir da solicitação, na sede da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as caracterisficas e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado; deverá esta comunicar e justificar o fato: por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as providências cal:lb/eis: Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito á CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação sobre o assunto; CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) fazer o pedido na forma ajustada e, '74 b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do Contrato: d) Supervisionar a execução do Contrato. 2) Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação; d) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato; e) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato; f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; g) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação dè serviços contratada; h) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; i) Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual- Fica estipulada no presente Contrato uma multa à empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- O presente Contrato poderâ ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n°8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- A entrega do objeto/prestação do presente contrato dar-se-á neste exercício, a partir de sua assinatura, tendo vigência de 12 meses. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 012/20-CMI. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem corno dos princípios gerais de direito. 212 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro- Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrata e por estarem assim justos e pactuados, firmam o Presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas: 1 bait1tde, 20. NETVISI ? SISTEMAS eØ5 PUBLICOS LTDA CONT ITORIO GONÇALVES SSORIA JURiDICA TESTEMUNHAS: 1) Nome: SIMONE APARECID F RNANDES SCHUENCK CPF: 039.067.049-98 nak-11" ECLikt) Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CPF: 038.936.789-30 411 -?? -.: . - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ 75.969.881/0001-52 EXERCICIO - 2020 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO , 4 i:= v NEGATIVA FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOSATÉ: POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE 20/07/2020 (SEM RASURAS E NO ORIGINAL) REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE O CONTRIBUINTE NADA DEVE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO. NEGATIVA N": 121/2020 CODIC,O.DE AUTENTICAÇÃO: 9z:IMzT520r5724x5TI3A9 FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRÊNCIA E/OU LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF 04.777.052/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ 33 6142320 ENDEREÇO: RIJA .HERMINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, 300 - CENTRO CEP: 84920000 japim - PR CNAE/ATWIDADES 6209-1(00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, 6311-9/00 - Tratamento d dados provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internei, 6319-4(00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, 7319-0/03 - Marketing direto, 8599-6103 - Treinamento em informática, 6201-5/01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, 6201-5/02 - Web design Emitido por: << Equiplano Público Web >> Japira, 21 de Maio de 2020 21/05/2020 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 04.777.052/0001-20 NOME EMPRESARIAL: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$10.000,00 (Dez mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pe: Nome/Nome Empresarial: JOREL LUIZ PRECOMA Qualificação: 49-Sócio-Administrador Nome/Nome Empresarial: EDENIZE VIGILATO DA PAIXAO Qualificação: 22-Sócio Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou compan Emitido no dia 21/05/2020 às 19:47 (data e hora de Brasília). Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná 21? Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual N°021950786-96 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.777.052/0001-20 Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICIVIS/PR Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a Ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 18/09/2020 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr. &r,hicio ei Pública (21/05/2020 19:46:16) 210512020 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 04.777.05210001-20 MATRIZ NÚMERO DE INSCRIÇÃO 'PA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE ABER TURA D"' -- 21/11/2001 NOME EMPRESARIAL NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO /NOME DE FANTASIA) PORTE ME r CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 62.01-5-02 - Web design 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 73.19-0-03 - Niarketing direto 85.99-6-03 - Treinamento em informática CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATIUBEBA .IIIRIDICA 206-2 - Sociedade Empresaria Limitada LOGRADOURO R HERMINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NÚMERO 300 COMPLEMENTO **** CEP 84S20-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÔPIO JAPIRA UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCONORTE@FISCONORTE.COM.BR TEi EFONE (43) 3546-6027 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL. SITUAÇÃO ESPECIAL ? ..***,.. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 'J./um«, Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 21/05/2020 às 19:47:00 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 1/1 PODER. JUD I C I ARI:O JUSTIÇA DO TRADALaD CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.777.052/0001-20 Certidão n': 11658367/2020 Expedição: 21/05/2020, às 19:45:33 Validade: 16/11/2020 - 180 (cento e oitenta) dia- contados da de sua expedição. Certifica-se que NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA (MATRIZ E inscrito(a) no ONPJ sob o n' 04.777.052/0001-20, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n ° 12.940, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do. Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.b.r ). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas ihadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, 'inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério PUblico do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 21105/2020 Consulta Regularidade do Empregador 119 Voltar Imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 04.777.052/0001-20 Razão Social:NErvisi SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA ME Endereço: RUA THEOFILO MARQUES DA SILVEIRA 374 SALA 05 / CENTRO / IBAITI / PR / 84900-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:14/03/2020 a 11/07/2020 Certificação Número: 2020031401412475141864 Informação obtida em 21/05/2020 19:44:43 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei ? esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caiza.gov.br https7/consulta-crf.caixagovbriconsuitacrUPagesiconsultaEmpregadorjsf 111 21/05/2020 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional So CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e ' inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 19:42:10 do dia 21/05/2020 . Válida até 17/11/2020. Código de controle da certidão: 317F.46C8.90AF.0E2D Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 1/1 utido em ido att 0/'02/2020 ? 31/12/202( XtividadesDetalhadas/Observações; CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZT322X4J4XX8Q59 CAMA o, Cada a n. 0821201 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ 75.969.881/0001-52 EXERCICIO -2020 ALVARÁ N" 33/2020 O MUNICIPIO DE.J.APIRA, atravésdo Departamento de Tributação. Cadastro e Fiscalização, concede alvará de licença para: Inscrição/Nome 6142320 - NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CNPECIFF: 04.777.052/0001 -20 Localização RUA HERMINDÓ AUGUSTO DE OLIVEIRA, 300 - CENTRO CEP 84920000, tapira - PR . , Atividades ,2ou-L99- Suporte táctico, manutcnçào e outros serviços cm tecnologia da infonnaçllo. T; I -900 - l'ittientento de dados, provedores de serviços de apiteaohe e serviços de hospedagem na Unem& til 9.4/90. Pintais, provedores de conteúdo e lillirt? serviços de inlitonauão ou internei. :319?Mttil - Nlarkeling direto, , s,tttttnitt,t ? Trentamento eis informática, 1201 -?,,nli - Desenvolvimeilin de programas de computador sob encon da, 020!-5/02 - Web Mirim), Horário de funcionamento Comercial Segunda i.t Sexta das 08:00 às 12:00, 14:00 às I8i00 Observações: NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 NIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JOREL LUIZ PRECOMA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural de Telêmaco Borba-PR, nascido em 18/08/1986, residente e domiciliado na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, sito a Rua Eng. "?s) Niepse da Silva, n° 100, centro, Cep: 84.900-000, portador do Documento de Identidade Civil RG. n.° 9.684.989-3 SSP/PR e do CPF/MF n° 051.234.319-50; IVONE OTILIA THEIS, brasileira, divorciada, empresária, natural de Telâmaco Borba-PR, nascida em 30/09/1956, residente e domiciliada na cidade de Telemaco Borba, Estado do Paraná, sito a Rua Henrique Dias, n° 55, centro, Cep: 84.261-540, portadora do Documento de Identidade Civil RG sob n° 6.949.717-9 SSP/PR e do CPF/MF sob n° 371.932.019-72, de conformidade com o art.997,I,CC/2002, sócios componentes da Sociedade. Empresarial, NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA, com sede e foro sito à Rua Theofilo Marques da Silveira, n° 374, Sala 05, Centro, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, CEP: 84.900-000, inscrita no CNPJ sob n°. 04.777.052/0001-20, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n° 41208090642, RESOLVEM por este instrumento particular de alteração contratual, modificar o seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Por decisão unânime, fica deliberada a venda de 100 (cem) quotas do sócio JOREL LUIZ PRECOMA, já qualificado, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), a sócia ingressante EDENIZE VIGILATO DA PAIXÃO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de Japira - PR, nascida em 14/06/1990, residente e domiciliada na Cidade de lbaiti, Estado do Paraná, sito na Rua Eng. Niepse da Silva, n° 100, centro, Cep: 84.900-000, portadora da Cédula de Identidade Civil RG sob n° 10.318.714-1 SSP/PR e do CPF/MF sob n°069.562.189-09. CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia EDENIZE VIGILATO DA PAIXÃO pagará ao sócio JOREL LUIZ PRECOMA, o valor de R$ 100,00 (cem reais), referente a 100 (cem) quotas de sua propriedade, em moeda corrente do país, firmando para tanto um recibo no valor supra mencionado. Parágrafo Único: O Sócio JOREL LUIZ PRECOMA, declara neste ato que recebeu o valor de R$ 100,00 (cem reais), referente sua parte na sociedade, dando reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação em relação ao recebimento da venda de suas quotas, nada tendo mais a reclamar em relação às mesmas. 52 CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2018 12:15 SOB N 20183221265, PROTOCOLO: 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. MIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA Libertad Bogue SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.b iMMYÀMW JUNTA COMEROAL DO PARANÁ A validade deste documento, se iMpsesso,.fica sujeito e .comprovaçáo de sua autenticidade nos respectivos portais. NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNN: 04.777.052/0001-20 WIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA TERCEIRA: Por decisão unânime entre os sócios, fica deliberada a retirada neste ato da sociedade á sócia IVONE OTILIA THEIS, acima qualificada, o qual possui na sociedade um capital totalmente integralizado no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) e que vende e transfere a quantia de 9.900 (nove mil e novecentos) quotas de sua propriedade, para o sócio, JOREL LUIZ PRECOMA, acima qualificado. CLÁUSULA QUARTA: O sócio JOREL LUIZ PRECOMA pagará a sócia retirante IVONE ILIA THEIS, o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) referente a 9.900 nove mil e novecentos) quotas de sua propriedade, em moeda corrente do pais, firmando para tanto um recibo no valor supra mencionado. Parágrafo Único: A Sócia retirante IVONE OTILIA THEIS declara neste ato que recebeu o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) referente sua parte na sociedade, dando reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação em relação ao recebimento da venda de suas quotas, nada tendo mais a reclamar em relação às mesmas. CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000,00 (dez mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralizadas em dinheiro, moeda corrente nacional, assim distribuído: Sócios Quotas Valor ? R$ Participação JOREL LUIZ PRECOMA 9.900 9.900,00 99% EDENIZE VIGILATO DA PAIXAO 100 100,00 1% Total Geral 10.000 10.000,00 100% CLÁUSULA SEXTA: A administração da sociedade ficará a cargo do sócio: JOREL LUIZ PRECOMA, com poderes e atribuições de representar individualmente, ativa e passivamente a sociedade, ficando vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, sejam em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CLÁUSULA SETIIVIA: Os administradores declaram sob as penas da Lei que não estão impedidas de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2018 12:15 SOB N 20183221265. PROTOCOLO: 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. NIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PÚBLICOS LTDA Libertad Ragus SECRETÁRIA -GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br ~MEN JUNTA COMEWAL DO PARANÁ< A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. .. e .. NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 NIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA OITAVA: Por decisão unânime entre os sócios, fica alterado o endereço de sede empresarial, que passa de ora em diante sito à Rua Hermindo Augusto de Oliveira, n° 300, Centro, CEP: 84.920-000, no Município de Japira, Estado do Paraná, CLÁUSULA NONA: O objetivo social passa a ser: Suporte técnico, manutenção e erviços em tecnologia de informação; Treinamento em informática; Tratamento de dados, provedores de serviços em tecnologia de aplicação e serviços de hospedagem na 'ternet; Marketing direto; Portais, provedores de conteúdo e serviços de informações na çginternet; Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; VVeb design. CLÁUSULA DECIMA: À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social, com a seguinte redação: NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 NIRE: 41208090642 CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL JOREL LUIZ PRECOMA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural de Telémaco Borba-PR, nascido em 18/08/1986, residente e domiciliado na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, sito a Rua Eng. Niepse da Silva, n° 100, centro, Cep: 84.900-000, portador do Documento de Identidade Civil RG. n.° 9.684.989-3 SSP/PR e do CPF/MF n°051.234.319-50, EDENIZE VIGILATO DA PAIXÃO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de Japira - PR, nascida em 14/06/1990, residente e domiciliada na Cidade de lbaiti, Estado do Paraná, sito na Rua Eng. Niepse da Silva, n° 100, centro, Cep: 84.900-000, portadora da Cédula de Identidade Civil RG sob n° 10.318.714-1 SSP/PR e do CPF/MF sob n° 069.562.189-09, de conformidade com o art.997,I,CC/2002, sócios componentes da Sociedade Empresarial, NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA, com sede e foro sito ã Rua Hermindo Augusto de Oliveira, n° 300, Centro, na cidade de Japira, Estado do Paraná, CEP: 84.920-000, inscrita no CNPJ sob n°. 04.777.052/0001-20, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n° 41208090642, RESOLVEM por este instrumento particular de alteração contratual, consolidar o seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA. E tem sua sede sito à Rua Hermindo Augusto de Oliveira, n° 300, Centro, na cidade de Japira, Estado do Paraná, CEP: 84.920- 000. CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2018 12:15 SOB N' 20183221265. PROTOCOLO: 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. RIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA Libertad Rogue SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br ~Xe= JUNTA COMERCIAL DO PARAM,: A validade deste documento, se impresso, fica sujeito á comprovação de sua autenticidade nos respec os portais. NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.05210001-20 NIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000,00 (dez mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralizadas em dinheiro, moeda corrente nacional, assim distribuído: Sócios Quotas Valor ? R$ Participação JOREL LUIZ PRECOMA 9.900 9.900,00 199°/0 VIGILATO DA PAIXAO .i LEDENIZE 100 100,00 1% Total Geral 10.000 10.000,00 100% CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social é: Suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia de informação; Treinamento em informática; Tratamento de dados, provedores de serviços em tecnologia de aplicação e serviços de hospedagem na internet; Marketing direto; Portais, provedores de conteúdo e serviços de informações na Internet; Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; Web design. CLÁUSULA QUARTA: A sociedade iniciou suas atividades em 21/11/2001, conforme registro na Junta Comercial do Paraná, e o prazo de duração é por tempo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a que fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital. CLÁUSULA SETIMA: A administração da sociedade ficará a cargo do sócio: JOREL LUIZ PRECOMA, com poderes e atribuições de representar individualmente, ativa e passivamente a sociedade, ficando vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, sejam em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CLÁUSULA OITAVA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço e resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 4 CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2018 12:15 SOB N 20183221265. PROTOCOLO- 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. NIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br iMJÁVREE JUNTA COME RCLAL DO PARANÁ' A validade deste documento, se impresso, .fica sujeito a .comprovação de sua.autenticidade nos respectivos portais. NETVISI - SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 NIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA NONA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios, poderão de comum acordo, fixar retirada mensal, a tituiside Pró-Labore, observada as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação ao sócio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os administradores declaram sob as penas da Lei que não estão impedidas de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que a sociedade se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da comarca de lbaiti, Estado do Paraná para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. CERTIFICO O REGISTRO EM 06(07/2018 12:15 SOB N' 20183221265. PROTOCOLO; 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. RIRE: 41208090642. NETV/S/ - SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br 16=7~1 JUNTA COME RC LAL DO PAPAVA' A validade deste documento, se ?tic sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. .? NETVISI ? SISTEMAS PARA ORGÃOS PUBLICOS LTDA CNPJ: 04.777.052/0001-20 MIRE: 41208090642 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via. lbaiti - PR, 28 de Junho de 2018. IVONE OTILIA THEIS -9d21~- EDENIZE VIGILATO DA PAIXÃO CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2016 12:15 SOB N 20183221265. PROTOCOLO: 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. RIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PÚBLICOS LTDA Libertad Bagos SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br tea r!~ JUNTA COMERCIAL DO PAPANA A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos cédioos de verificacão GueciVjW; vra 12 O DISTRIT JAPI RA 4 ? Jap Recoreço de: PREé0M AO/quê dou fé/ / 0 ARIEV 1 IRA,FOGAÇA /EsCreventek(ubstituto t N ? SEI/á/DIGITAL N' 6jVhi.uzat.vfnIt . Controle. a9hkk.sdT911 .sse $elti em htlp oiunarçvl com.br Carta Read: Brandão Oliveira -Tremia, OrsIpurÀ ? v Tabeltonato. de Notas (1 04-12 OMR Neter , SO - 8411).A.:1 - Rimo %SAPA -let:141)NDRY/ -Cateto-4D /111 _ ;1111 Akelfavi. ? ..c? http://funarpe REC. Nd : 5908 por AUTENTIC (1 ) IVONE OT Telémato Borba, Em lestemuilly. de ANA CAROLINA DE Emolumen1m: RIS. SELO DIGITAI N 5. Reconhe /A 1 deju ude 4S. Me 8 a(s) e 0,21 Atrele: Tre69.8ed5 atura (o) Consulto esse se om.erf, CERTIFICO O REGISTRO EM 06/07/2018 12:15 SOB N' 20183221265. PROTOCOLO: 183221265 DE 29/06/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11802673495. WIRE: 41208090642. NETVISI - SISTEMAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LIDA Libertad Bogus SECRETARIA-GERAL CURITIBA, 06/07/2018 www.empresafacil.pr.gov.br fiela.~ JUNTA COMERCIAI. DO PARANÁ A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. J. ----- 1D) lí ÁRIO OFUCIAL IBAITI MUNICÍPIO DE IBAITI-PR FfitTETIRÁ MUNICIPAL Em conformidade com a L unicipal n°593/2013 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N n 1 37/20 1 1 ANO 2020 I EDIÇÃO N2 1685 1 IBAITI, QUARTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2020 1 PÁGINA 21 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 012/2020 CONTRATO N° 015/2020-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de Contrafação de empresa especializada para a prestação de serviço em manu- tenção e alimentação do sue oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site. Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, além da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos audios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados como ofícios, protocolos, indicações entre outros; Transmissão ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário ia loco para a fazer a transmissão da sessão em video. Contratado: NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA Valor total: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Juridica. Vigência: 12 meses Fundamento: Art. 24, inc. 11 da Lei n°8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. lbaiti, 17 de junho de 2020. Sidinei %bis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti-PR NETVISI - SISTEMAS PARA ORGAOS PUBLICOS LTDA CONTRATADA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2020 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de Contrafação de empresa especializada para a prestação de serviço em manu- tenção e alimentação do cite oficial desta Casa Legislativa, Hospedagem do site, Sistema para Controle de Protocolo; Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos apresentados em cada uma, alem da presença dos vereadores; Verificação semanal de todos os itens do portal da transparência conforme TAC (Termo de ajuste de conduta); Sistema de transcrição de voz em texto para transcrição dos audios das sessões; Sistema de modelos para geração de documentos automatizados corno ofícios, protocolos. indicações entre ou LOS; TffitISMiSSãO ao vivo ? A empresa deverá destinar um funcionário in /oco para a fazer a transmissão da sessão em vídeo. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co- missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto a aquisição do objeto em epigrafe. lbaiti, 17 de junho de 2020. Sidinei Róbis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti Municipio de 'Haat Rua Vereador José de Moura Buena, 23- Praça dos Três Poderes- Centro? CEP 84.900-000 _1 Os aios oficiais oublicados são assinado Telefone (43)3546-7453.:1-mail: diaricifrIl2aitpf,yoy,M ..... _ ......... 117/06/2020 rantratação de empresa para prestação de serviço de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em manutenção e alimentação do site oficial desta Casa Legislativa, Hospedadern do cite, Sistema para Controle de Protocolo: Controle de sessão com as indicações; leis e requerimentos Dotação OrÇameritanat 0100201 031000120023390100000 Preço máximo/Referencia de preço - 112,000,00 Rir - Data Publicação Teimo ratificação nforrnacões Gerai Entidade Eiõecoloria iCiAMARe. nr !METI . . Anã.' 12020 Ne licitacãoidispensalinexigil)ilidadee 12 , . . NOdaliaallei I Processo Dispensa Número editaliprocsc-r [27 Recursos provenientes de inignptsrnos intnipinsionnishypiltilatetais de credito -- Instituição Financeira . - - Contrato de Empréstimo Data de Lançamento do ECulal! . .1 Data da Abertura 035 Propostas Há itens excaisivos para EPP/ME? Não Há cota de participação para EPP/ME? Não V Percentual de participação: 0,0a Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPPINIE? Não Há prioridade para aquisições de microempreses regionais ou iodais? Não Data Cancelamento " Descrição Resumida do Objeto TCE PR Go Voltar Detalhes processo licitatóric Cxekitir CPF: 3906704998 (lAgout) DIÁRIO OFICAL o IBAIT1 MUNICÍPIO DE IBAITI-PR EPIFErtURA MUNICIPAL ? Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 ANO 20201- EDIÇÃO Ne 1576 I IBAITI, SEGUNDA-FEIRA; 06 DE JANEIRO DE 2020 I PÁGINA 43 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais RESOLVE Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual fera a função de rece- ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: Espécie de Bens e serviços Material de Expedien- te e Prestação de serviços eiL(L geral Lotação do Servidor Administração Geral Nome do Servidor Simone Aparecida Fernandes Schu- enck RO 7.987.315-2 CPF 039.067.049-98 Material de Limpeza, Copa e Cozinha Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços Telefônicos Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 i Prestação de Servi- ços ? Informática e Som ? Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços de Engenharia Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- erick 7.987.315-2 039.067.049-98 Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, pós o recebimento e conferência dos bens dquiridos e cies serviços contrata(' os pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- mento. Art. 3° Compete á Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Juddico e Contabil de qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n° 001/2009 do Ministério Público do Estado do Paraná. Art. 4° A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiu será atestada em conjunto pela Comissão Especial de Fiscalização da Obra, após medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que lambem deverá assinar os respectivos documentos. Art. 5' No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituída pela servidora Cristiane Vitorio Gonçalves, inscrita no CPF/MF n°879.038,909-30. Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercicio da função para a qual foi designada mediante a presente Porta- ria. Art 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÈNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (06.01.2020). SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Mursopm de lbsub Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - centro- CEP 84,9004100 Telefone j4313546-7450 ? E-mail: diarioQibakpr.gov.br Os ai na oficiais publicados são assinados atidtalmard .. ..... ...... ................... ,,,