LEI Nº 789, DE 16 DE JUNHO DE 2015. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para 
subvenções com entidades declaradas de utilidade 
pública municipal e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a firmar 
convênios para formular subvenção com entidades declaradas de utilidade pública 
municipal, nos termos da Lei nº 384/2005. 
 
Parágrafo Único. Os convênios previstos neste artigo serão celebrados com as entidades 
relacionadas no art. 2º e suas despesas deverão ser adequadas aos seus respectivos 
estatutos e regulamentos. 
 
Art. 2º Para incentivar o cumprimento das ações mencionadas no parágrafo único do artigo 
1º desta Lei, o Poder Executivo habilita as entidades abaixo relacionadas, para receberem 
recursos financeiros até o prazo de 2016.  
 
 
 
ENTIDADE 
 
CNPJ 
VALOR 
MENSAL  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Albergue Noturno Imaculado 
Coração de Maria - ANICOM 
 
02.286.492/0001-59 
 
1.500,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Casa Lar Menino Jesus 
 
02.613.293/0001-08 
 
3.200,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
3.000,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
829,70 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de Paula 
 
78.284.338/0001-00 
 
1.460,00 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de Paula 
 
78.284.338/0001-00 
 
1.500,00 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais

ENTIDADE 
 
CNPJ 
VALOR 
MENSAL  
RECURSO 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Albergue Noturno 
Imaculado Coração 
de Maria - ANICOM 
02.286.492/0001-59 1.500,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Casa Lar Menino 
Jesus 
02.613.293/0001-08 3.200,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Casa Lar Menino 
Jesus 
02.613.293/0001-08 5.000,00 Gov. Federal 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
75.969.337/0001-00 3.000,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
75.969.337/0001-00 829,70 Gov. Federal 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de 
Paula 
78.284.338/0001-00 1.460,00 Município 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de 
Paula 
78.284.338/0001-00 1.500,00 Gov. Federal 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
  
 
                                                                                              (Redação dada pela Lei n° 799 de, 
2015). 
Art. 3.º Fica revogada a Lei n.º 692, de 08 de março de 2013.  
 
Art. 4.º Os valores que trata o artigo anterior de R$ 829,70 (oitocentos e vinte e nove reais e 
setenta centavos), repassados a APAE; e R$ 1.460,00 (Hum mil, quatrocentos e sessenta 
reais) repassados ao Asilo São Vicente de Paula, são recursos oriundos do Ministério de 
Desenvolvimento Social.  
 
Art. 4º Os valores citados no quadro acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem 
repassados a Casa Lar Menino Jesus, R$ 829,70 (oitocentos e vinte e nove reais e setenta 
centavos), a APAE; e R$1.460,00 (Hum mil, quatrocentos e sessenta reais) ao Asilo São 
Vicente de Paula, são recursos oriundos do Governo Federal através do Ministério de 
Desenvolvimento Social. (Redação dada pela Lei n° 799 de, 2015).  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de junho do ano de dois mil e quinze. (16.6.2015). 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
Prefeito Municipal