LEI Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. 
 
SÚMULA: Concede majoração sobre os 
vencimentos dos funcionários e servidores 
municipais como se especifica.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os vencimentos dos funcionários 
e servidores municipais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a tabela constante da Lei 
nº 005/76 de 26/05/76, abrangendo vencimentos e gratificações de função. 
 
Art. 2º Excetuam-se desta majoração de vencimentos, dos (das) professores, sendo os seus 
vencimentos regulamentados pelo Decreto Lei Federal nº 66.259 de 25/02/70, cuja majoração 
é automática.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a dois de janeiro do ano corrente, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos trinta e um dias do mês de janeiro 
do ano de mil novecentos e setenta e sete (31/01/1977). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal