(Publicado em 12/01/89 ? Diário Of. Estado ? fes 25 e 26) 
 
LEI Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 1989. 
 
SÚMULA: Institui o imposto de transmissão 
inter-vivos, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º O imposto sobre a transmissão ?inter-vivos? de bens imóveis e de direitos a ele 
relativos tem como hipótese de incidência. 
I. A transmissão ?inter-vivos? a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade 
ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como 
definidos na lei civil; 
II. A transmissão ?inter-vivos? a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.  
 
Art. 2º O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no 
artigo anterior: 
I. Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito: 
II. Quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica. 
 
Parágrafo Único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes 
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.  
 
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica à pessoa jurídica adquirente que 
tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária 
ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 
 
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, 
quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes às aquisição, 
decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou a menos 
de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, 
lavando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
 
§3º Verificada a preponderância, referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, 
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa 
data.  
 
§4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando 
realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. 
 
Art. 4º A base impossível do imposto é o valor venal dos bens de direitos transmitidos. 
 
Parágrafo Único. O valor venal será determinado nos termos do Código Tributário 
Municipal relativo ao IPTU. 
 
Art. 5º Fica fixada em dois por cento (2%) a alíquota do imposto. 
 
Art. 6º Para os efeitos desta lei, considera-se contribuinte, o adquirente dos bens ou 
direitos sobre os quais incidir o imposto. 
 
Art. 7º O imposto será pago antes da ocorrência de fato imponível, na forma e nos 
prazos estruídos em ato do Poder Executivo. 
 
Parágrafo Único. O pagamento após o prazo estipulado impostará na cobrança de 
multa sobre o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, na forma do 
Código Tributário Municipal. 
 
Art. 8º Aplicam-se ao imposto de transmissão ?inter-vivos? no que couber, as 
disposições do Código Tributário Municipal. 
 
Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
 
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do 
mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove (10/01/1989). 
 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal