LEI Nº 105, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. 
                                    
SÚMULA: Cria a Fundação Municipal de 
Educação e Assistência, ao Trabalhador Rural de 
Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada a Fundação Municipal de Educação e Assistência ao Trabalhador Rural de 
Ibaiti. 
 
Art. 2º A Fundação terá uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Tesoureiro e 1 
(um) Secretário, nomeados pelo Prefeito Municipal. 
 
Art. 3º Os recursos para a manutenção da Fundação, será o tributo arrecadado pela lei nº 36 de 
27 de novembro de 1.964. 
 
Art. 4º A Fundação será regulamentada através de Decreto o Poder Executivo Municipal, 
mediante apresentação do projeto pela diretoria nomeada. 
 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e sessenta e quatro (28/11/1964). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal