LEI Nº 573, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Legislativo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2009, o limite de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), mediante as seguintes especificações: 01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 001 ? CAMARA MUNICIPAL 0010 ? 01.031.01012-001 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3390.14.00.00 ? Diárias ? Pessoal Civil R$ 20.000,00 01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 001 ? CAMARA MUNICIPAL 0010 ? 01.031.01012-001 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3390.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica R$ 65.000,00 01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 001 ? CAMARA MUNICIPAL 0010 ? 01.031.01012-001 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 4490.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar previsto na presente Lei, a anulação parcial no importe de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 001 ? CAMARA MUNICIPAL 0080 - 01.031.01021-001 ? CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA 4490.51.00.00 ? Obras e Instalaçoes R$ 125.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (22.10.2009). LUIZ CARLOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL