LEI 1110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Trabalhadores Ibaitiense de Produção. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONOU TACITAMENTE, e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Ibaiti, nos termos do inciso V, do art. 33 e §§ 3º e 7º, do art. 49 da Lei Orgânica 
do Município de Ibaiti, PROMULGO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Ibaitiense de 
Produção,  organização de sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, políticos 
ou partidário, fundada em 31.10.2018, com sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
sito na Rua Monte Castelo, nº074, Vila Guay, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
35.561.450/0001-38.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos 
onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11.10.2022). 
 
 
 
 
JOSÉ OSCAR BELÃO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI