LEI Nº 941, DE 16 DE ABRIL DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Declara de utilidade pública a ONG-ESPORTE SEM 
FRONTEIRAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ONG-ESPORTE SEM FRONTEIRAS, organização de 
sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, fundada em 
19.02.2018, com sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, sito na Rua Teófilo Marques 
da Silveira nº 470, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.846.979/0001-84.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezenove (16.4.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017