LEI Nº 622, DE 22 DE JUNHO DE 2011.  
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos 
Municipais, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração 
Direta, Fundação Hospitalar de Saúde Municipal e Fundação de Apoio a Criança e ao 
Adolescente de Ibaiti, o reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento), 
resguardando a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso 
VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 31.90.09.00.00, 31.90.11.00.00 e 31.90.13.00.00. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de junho do ano de dois mil e onze (22.6.2011). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL