LEI Nº 56, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957. 
 
SÚMULA: Concede anistia fiscal aos contribuintes 
em atraso. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedida anistia fiscal a todos os contribuintes do Município que se encontrem em 
atraso nos pagamentos de quaisquer impostos ou taxas, desde que os mesmos efetuem o 
respectivo pagamento até o dia 31 de janeiro de 1.958. 
 
§ Único. Não gozarão anistia fiscal os contribuintes cujas dívidas já estejam em fase de cobrança 
executiva. 
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e sete (29/11/1957). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal