LEI Nº 157, DE 28 DE MARÇO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza a adquirir veículo para a 
Prefeitura. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado pela presente lei a adquirir mediante concorrência 
administrativa ou tomada de preço, um veículo marca Rural Willys, com tração nas quatro rodas. 
 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o veículo citado no art. 1º, financiado 
ou à vista, podendo entrar como sinal e início de pagamento, o veículo pertencente ao 
Município, tipo Pic-up jeep, ano 1962, cor azul, motor 3B-150-585, modelo 3-9221, sendo que 
para este veículo fica estabelecido um valor mínimo de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e 
setecentos mil cruzeiros). 
 
Parágrafo único. O chefe de Executivo Municipal poderá transferir os documentos do veículo 
referido neste artigo, passando-os ao domínio da firma com a qual negociar. 
 
Art. 3º Será considerada sucedora da concorrência administrativa a firma que apresentar 
melhor preço e melhores condições e ainda que maior valor reputar ao veículo que entrará 
como sinal e início de pagamento do negócio. 
 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir promissórias até o montante do saldo 
devedor e com vencimentos certos, coincidentes com as prestações estabelecidas, no contrato 
de compra e venda assinado pelo chefe do Executivo Municipal com a firma vencedora. 
 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de março do ano 
de mil novecentos e sessenta e seis (28/03/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal