LEI Nº 152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo 
de Transferência à COPEL do Acervo de Iluminação 
Pública, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Prefeito Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, fica autorizado a transferir à Companhia 
Paranaense de Energia ? COPEL concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o Acervo 
de Iluminação Pública de propriedade do Município. 
 
Parágrafo único: A transferência que se refere este artigo será realizada sem ônus para a COPEL, 
mediante Termo de Transferência. 
 
Art. 2º Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do sistema de iluminação 
pública de praças, viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias ornamentais e ou luminárias 
instaladas em altura igual ou superior a 15 metros. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do 
mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (25/02/97). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL