LEI Nº 025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.  
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal à permutar 
um terreno de propriedade da Municipalidade por 
outros de valor equivalente dentro do perímetro 
urbano, e da outras providências.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o senhor Florencio Martins 
de Melo, um terreno de propriedade da municipalidade com as seguintes características, uma 
forma de terras na Avenida Antônio Martins de Melo, com área superficial de 3.380,00 m², 
sendo o eixo da referida Avenida, a linha divisória das Fazendas Barra Bonita e Santo Antônio de 
acordo com o fechamento de um trecho da ex. Avenida Osvaldo Cruz, derminada pela Lei 63/71 
de 04/02/71. 
 
§ Único. Os terrenos a serem permutados com esta municipalidade pelo Senhor Florencio 
Martins de Melo, poderão ser anexos aos terrenos destinados a construção das Casas Populares 
da COHAPAR, e outros dentro do perímetro urbano, em local que unam para a utilização pública 
do município somando todos esses terrenos, o valor equivalente ao da área da municipalidade 
que se dá em permita. 
 
Art. 2º O permutante particular, ficará obrigado a escriturar ás pessoas que tenham posse de 
boa fé e neles hajam feito benfeitorias livres de qualquer ônus para eles ou para o município de 
Ibaiti. 
 
Art. 3º Para efeito de cálculo de valores das áreas de terrenos permutados, fica o Executivo 
Municipal autorizado a nomear uma comissão de avaliação composta de três membros, 
devendo um ser o Senhor Avalista Judicial da comarca, outro de Indicação da Câmara Municipal 
e um terceiro de livre escolha do Prefeito Municipal. 
 
Art. 4º Fica revogada de pleno direito, a Lei nº 64/71 de 04/02/71 pelo fato da mesma ter sido 
impraticável.  
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos vinte dias do mês de novembro 
do ano de mil novecentos e setenta e três (20/10/1973). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal