LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do 
IPTU para o exercício de 2010, e da outras 
providencias.  
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o lançamento e a cobrança do IPTU 
para o exercício de 2010, em 5,009%, correspondente  a inflação acumulada nos últimos 
doze meses (OUT/2008 a SET/2009), de acordo com o IPC ? FGV e, em conformidade com as 
Leis Ordinárias Municipais nº 018/81, de 18/12/81 (CTM); 025/89, de 28/12/89, Leis 
Complementares nº 334/2002 e 335/2002 de 26/12/2002. 
 
Art. 2º O IPTU do exercício de 2010 poderá ser pago à vista ou em até seis prestações, nas 
seguintes datas: 
 
PARCELAS 	VENCIMENTOS 
1.ª ou única                    10 de março de 2010 
2.ª                     12 de abril de 2010 
3.ª                     10 de maio de 2010 
4.ª                   10 de junho de 2010 
5.ª                     12 de julho de 2010 
6.ª                     10 de agosto de 2010 
 
Art. 3º O valor da Taxa de Coleta de lixo para 2010 será o mesmo de 2009, ou seja, R$ 68,00 
(sessenta e oito reais), para pagamento em 06 (seis) parcelas, nas datas estipuladas no artigo 
2º desta Lei, inclusas no carnê do IPTU. (Revogado pela Lei n° 609 de, 2010).  
 
Art. 4º A CIP ? Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, relativa a imóveis não 
ligados à rede de distribuição de energia, será lançada na forma da Lei 335/2002, e será paga 
de acordo com o parcelamento e nas mesmas épocas previstas no artigo 2º desta Lei, com o 
mesmo valor lançado no exercício de 2009, bem como em relação à CIP de imóveis ligados à 
rede de distribuição de energia. 
 
§1º Gozará do desconto de 10% (dez por cento) o contribuinte que optar pelo pagamento 
integral até o dia 10/03/2010.

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§2º A inadimplência, total ou parcial, sem prejuízo da correção monetária e juros moratórios 
de 1,0% (um por cento), onerará o débito tributário com multa de 2% (dois por cento) sobre 
o débito devidamente atualizado. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (23.12.2009). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL