LEI COMPLEMENTAR Nº 1226, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024. 
(Oriunda do poder Executivo 18ª Gestão) 
 
Institui o novo Plano Diretor Municipal 
de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO , Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
TÍTULO I 
DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS 
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA 
 
Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no 
que estabelecemos Artigos 30 e 182 da Constituição Federal, na Lei 
Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do 
Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o novo Plano Diretor 
Municipal de Ibaiti e estabelece as normas, os princípios básicos e as 
diretrizes para sua implantação. 
 
Art. 2º O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do 
Município de Ibaiti. 
 
Art. 3º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de 
planejamento Municipal e o instrumento básico da política de 
desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos 
setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 4º Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as 
seguintes leis: 
 
I - do Uso e Ocupação do Solo; 
II - do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano; 
III - do Perímetro Urbano; 
IV - do Sistema Viário; 
V - do Código de Obras; e 
VI - do Código de Posturas. 
 
Art. 5º Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor 
Municipal, desde que cumulativamente: 
 
I - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do 
conjunto de leis componentes do PDM; 
II - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às 
ações de planejamento Municipal;  
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus 
dispositivos e o das outras leis já componentes do plano, fazendo 
remissão, quando for o caso, aos Artigos das demais leis; e 
IV - estabeleçam condições para a integração entre municípios, entre o 
Município e o Estado do Paraná e entre estes e a União, bem como que 
venha a autorizar e instituir região metropolitana ou aglomeramento 
urbano. 
 
Parágrafo único. Este Plano Diretor Municipal aplica-se ao território do 
Município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo 
menos, a cada 10 (dez) anos. 
 
Art. 6º Para fins desta lei, consideram-se instrumentos de regularização 
fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações 
populacionais em desconformidade com a lei. 
 
Art. 7º São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária: 
 
I- zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

II- usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano; e 
III- concessão de uso para fins de moradia. 
 
Art. 8º Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela 
legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o 
disposto nesta Lei. 
 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
 
Art. 9º A Política de Desenvolvimento Municipal deve se pautar pelos 
seguintes princípios: 
 
I - a função social da cidade e da propriedade; 
II - justiça social e redução das desigualdades sociais; 
III - preservação e recuperação do ambiente natural; 
IV - sustentabilidade; e 
V - gestão democrática e participativa. 
 
Art. 10º. O Município de Ibaiti adota um modelo de política e 
desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a 
exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
com o objetivo de garantir: 
 
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a 
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que 
atingem diferentes camadas da população e regiões do Município; 
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a 
equidade social; 
III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da 
preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, 
artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua 
sobrecarga ou ociosidade;

V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o 
abastecimento, a educação e o lazer; 
VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a 
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e 
coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda; 
VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de 
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis 
com o interesse público e com as funções sociais da cidade; 
IX - a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público; 
X - a implementação da Política Municipal de Mobilidade Urbana; 
XI - a implantação das normas para arborização do Município de Ibaiti que 
será regulamentado em lei específica e será parte integrante deste Plano 
Diretor Municipal; e 
XII - a regulamentação do transporte público que será parte integrante 
deste Plano Diretor Municipal e tratada em lei específica. 
 
Art. 11º. Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, 
ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a 
qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. 
 
Art. 12º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e 
demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade. 
 
CAPÍTULO III 
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL 
 
Art. 13º. A propriedade cumpre sua função social quando atende, 
simultaneamente, aos seguintes requisitos: 
 
I - suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, 
à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao 
desenvolvimento econômico;

II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os 
equipamentos e os serviços públicos disponíveis; 
III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos 
recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social 
sustentável do Município; e 
IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar 
e a saúde de seus usuários. 
 
Art. 14º. Constituem objetivos relativos ao cumprimento do princípio da 
função social da cidade os seguintes: 
 
I - assegurar a todos os cidadãos uma condição de vida digna no ambiente 
urbano com equidade socioespacial, respeitadas as especificidades de 
gênero, e acesso universal aos benefícios da urbanização; 
II - promover a justa distribuição do ônus e benefícios dos investimentos 
públicos na cidade, bem como promover o desenvolvimento social, com 
oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas públicas; 
III - assegurar às gerações presentes e futuras o exercício do direito à 
cidade sustentável sob as óticas urbana, ambiental, econômica e social, 
conservada e integrada, abrangendo o direito à terra urbana, à moradia 
com adequadas condições de habitabilidade, às infraestruturas de 
saneamento e de mobilidade urbana, especialmente no que diz respeito à 
mobilidade ativa e aos transportes públicos, aos serviços públicos, assim 
como à cultura, ao trabalho e ao lazer; 
IV - equalizar e universalizar a dotação de infraestrutura, a prestação de 
serviços públicos de boa qualidade e a qualificação dos espaços públicos 
em toda a cidade; e 
V - reduzir os impactos sociais, econômicos e ambientais em áreas de risco 
e aumentar a resiliência da metrópole frente a eventos climáticos severos 
decorrentes das mudanças climáticas. 
 
Art. 15º. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de 
ordenamento territorial do Município, expressos neste Plano Diretor 
Municipal e no Estatuto da Cidade, com o objetivo de assegurar:

I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos, conforme 
dispõe o art. 6º da Constituição Federal; 
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização e de transformação do território; 
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda; 
IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e 
construído; 
V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor 
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com 
relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de 
circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos 
investimentos aplicados na urbanização; 
VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do 
patrimônio ambiental; 
VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do Município, 
em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais 
e subterrâneos; 
VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando 
melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, 
periferias e agrupamentos urbanos; e 
IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor 
qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria 
das condições ambientais e de habitabilidade. 
 
Art. 16º. São exigências fundamentais de ordenação da cidade o 
aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, 
no mínimo, os seguintes princípios básicos: 
 
I - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os 
requisitos e parâmetros instituídos por esta Lei e pelas leis e códigos 
específicos e complementares a este plano; 
II - aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade 
urbana e à moradia;

III - aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a 
capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e 
dos serviços públicos existentes; 
IV - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a 
preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; e 
V - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a 
segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. 
 
Art. 17º. O Município, através desse Plano Diretor, assegurará o 
cumprimento das seguintes Leis Federais que tratam de políticas setoriais 
relativas ao desenvolvimento urbano: 
 
I - Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal nº 9.394, de 
20 de novembro de 1996 3 e suas sucedâneas; 
II - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente 3 e suas sucedâneas; 
III - Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da 
Assistência Social 3 e suas sucedâneas; 
IV - Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 -  Política Nacional do 
Idoso 3 e suas sucedâneas; 
V - Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do 
Meio Ambiente e suas sucedâneas; 
VI - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e 
suas sucedâneas; e 
VII - Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Diretrizes Nacionais 
para o Saneamento Básico -  e suas sucedâneas. 
 
Art. 18º. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e 
demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, 
observando, no mínimo, os seguintes requisitos: 
 
I - aproveitamento racional e adequado; 
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação 
do meio ambiente; 
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos 
trabalhadores. 
V ? 
 
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os 
graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na 
legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária. 
 
§2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis 
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de 
modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o 
Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
 
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das 
características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos 
ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da 
propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades. 
 
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho 
implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de 
trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de 
arrendamento e parceria rurais. 
 
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e 
trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades 
básicas dos que trabalham a terra e observa as normas de segurança do 
trabalho. 
 
Art. 19º. Racionalizar e monitorar o uso e a alienação de área de terras 
rurais, de propriedade do Município de Ibaiti, originárias da transferência 
efetuada pela Rede Ferroviária Federal S/A, entre os limites com os 
Municípios de Japira e Figueira, eliminando a sua ociosidade.

Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de uso ou alienação cuja 
finalidade, não seja integrada em alguma política pública do Município de 
Ibaiti. 
 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
 
Art. 20º. São princípios gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento 
Municipal: 
 
I - minimizar os custos da urbanização; 
II - assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; 
III - assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento; 
IV - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana; 
V - melhorar a qualidade de vida da população; e 
VI - criar mecanismos que possibilitem a inclusão social. 
 
Art. 21º. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas 
seguintes vertentes: 
 
I - proteção e preservação ambiental; 
II - serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental; 
III - desenvolvimento econômico-social; 
IV - desenvolvimento institucional e gestão democrática; e 
V - desenvolvimento físico-territorial. 
 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
 
Art. 22º. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o 
direito de cidades sustentáveis fazendo referência a formulação e 
implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de 
desenvolvimento sustentável, respeitando a legislação e a competência 
federal e estadual pertinente.

Art. 23º. A política de proteção e preservação ambiental será pautada 
pelas seguintes diretrizes: 
 
I - assegurar o desenvolvimento da Política Pública Ambiental 
considerando o meio ambiente como elemento fundamental para o 
desenvolvimento sustentável do Município, criando instrumentos de 
controle e fiscalização que favoreçam o meio ambiente, através da 
estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Turismo, da proteção ambiental, da revitalização e manutenção de áreas 
degradadas, da educação ambiental, do gerenciamento de resíduos e da 
manutenção das áreas de preservação; 
II - realizar o mapeamento do uso do solo rural de maneira a gerar 
insumos para a revisão do macrozoneamento e do zoneamento; 
III - monitorar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo e 
da água, principalmente dos mananciais de abastecimento; 
IV - garantir a preservação e a biodiversidade nos mananciais, controlando 
o despejo de efluentes de forma a garantir a qualidade do meio ambiente; 
V - monitorar as áreas ambientalmente frágeis de forma a coibir os usos 
inadequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a 
vegetação original; 
VI - compatibilizar usos e resolver conflitos de interesse entre áreas 
agrícolas e de preservação ambiental; 
VII - desenvolver legislação ambiental Municipal para sua atualização e 
adequação aos preceitos desta Lei, onde a qualidade de vida ambiental 
significa saúde para a população; 
VIII - apoiar a recuperação e conservação das áreas de preservação 
permanente e de reserva legal, bem como das áreas degradadas e garantir 
a preservação dos rios e córregos; 
IX - incentivar a criação de corredores de biodiversidade; 
X - garantir a manutenção e segurança dos Parques Municipais; 
XI - desenvolver programa que enfoque o atendimento de 12 m² (doze 
metros quadrados) de áreas verdes por habitante, exigidos pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS); 
XII - criar política de controle da exploração prejudicial dos recursos 
naturais através da conscientização, da educação ambiental e do incentivo 
à utilização de fontes alternativas de

energia; 
XIII - elaborar e desenvolver Plano de Educação Ambiental no Município, 
principalmente junto às escolas; 
XIV - incrementar a arborização urbana através da elaboração e 
implantação de Plano de Arborização Municipal;  
XV - criar sistemas de manejo de material reciclável, de entulho de 
construção civil, orgânico e resultante de poda de vegetação, 
interrompendo a disposição irregular em terrenos vazios, sítios rurais, rios 
e na própria via pública, desenvolvendo projetos de reciclagem para 
utilização junto à construção civil, possibilitando a redução de custos para 
os projetos de habitação popular; 
XVI - preservar e recuperar as áreas de mananciais do Município; 
XVII - elaborar mecanismos e estratégias de despoluição e recuperação de 
solos e nascentes; 
XVIII - desenvolver projeto de construção de terraços para contenção de 
águas de enxurradas (visando preservação do meio ambiente e das 
estradas vicinais); 
XIX - promover a distribuição de mudas de plantas nativas com incentivo 
ao aumento da área verde urbana e rural; 
XX - ampliar o apoio às entidades e movimentos organizados não 
governamentais (ONGs) de proteção ao Meio Ambiente e Animais; 
XXI - promover e/ou apoiar políticas públicas de conscientização da 
população através de palestras em todos os meios de comunicação e 
também através de agentes comunitários de saúde sobre a existência da 
Lei n°. 9.605/98 3 Lei de Crimes Ambientais; 
XXII - celebrar parcerias com empresas privadas ou ONGs, a fim de 
construir um canil municipal e tratar doenças em animais abandonados; 
XXIII - incentivar a produção de alimentos orgânicos; 
XXIV - desenvolver ações em parceria com escolas/empresas privadas 
para proteção das nascentes, rios e matas ciliares; 
XXV - revitalização de jardinagem e arborização das praças e canteiros do 
Município; 
XXVI - viabilizar o recolhimento de resíduos das oficinas mecânicas e 
elétricas junto à reciclagem Municipal; 
XXVII - implantar programa para criação de horta comunitária;

XXVIII - promover campanha educativa contra o abandono e maus tratos 
de animais; 
XXIX - implantar e promover anualmente programa de controle 
populacional (castração) de cães e gatos; 
XXX - elaborar e desenvolver plano para recolhimento e descarte de 
resíduos sólidos nas áreas rurais; 
XXXI - garantir a contratação de profissionais habilitados para o setor 
ambiental, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XXXII - garantir a fiscalização das represas e lagos irregulares; e 
XXXIII - assegurar a preservação dos fundos de vale. 
 
Art. 24º. Não será permitido nas áreas e locais de ocorrência de conjuntos 
de importância histórica, artística, etnológica, paisagística e sítios 
arqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujas dimensões e 
características serão estabelecidas caso a caso; em áreas de preservação 
permanente de fundo de vale 3 APP-fundo de vale; na APA do Patrimônio 
do Café; no Parque Estadual da Mina Velha e na Área de Proteção da 
Lagoa do Campinho, o desenvolvimento de: 
 
I - atividades industriais;  
II - atividades de aquicultura; 
III - atividades de agricultura e pecuária; 
IV - atividades de corte, desmatamento ou remoção da cobertura vegetal; 
e 
V- atividades minerárias. 
 
§ 1º Nas demais áreas, as atividades industriais poderão ser desenvolvidas 
mediante observância dos seguintes princípios gerais e restrições: 
 
I - apresentem os equipamentos convenientes para filtragem de suas 
emissões gasosas, a fim de que estas sejam compatíveis com um padrão 
de qualidade tal que não afete a vida silvestre e permita o pleno 
desenvolvimento das espécies vegetais; 
II - não impliquem liberação de partículas sólidas em suspensão aérea a 
níveis que venham a comprometer a vida silvestre e o pleno 
desenvolvimento das espécies vegetais;

III - não comprometam a estabilidade das encostas; 
IV - a drenagem das águas pluviais das instalações e suas vias de acesso 
sejam efetuadas por meio das adequadas estruturas hidráulicas, de forma 
a preservar a estabilidade e evitar a erosão hídrica dos pontos de 
lançamento e dos corpos receptores; e 
V - a instalação de convenientes dispositivos de tratamento dos efluentes 
líquidos que permitam lançamentos de qualidade compatível com a 
classificação dos rios e cursos da água receptores. 
 
§ 2º Nas demais áreas, as atividades de aquicultura poderão ser 
desenvolvidas mediante observância dos seguintes princípios gerais: 
 
I - as obras civis, cortes e aterros, viveiros, barragens e outras instalações 
necessárias deverão ser executadas levando em conta critérios e 
estruturas que garantam sua estabilidade por período compatível com o 
risco ambiental derivado de seu eventual rompimento; 
II - o período de risco a ser considerado não poderá ser inferior a 15 
(quinze) anos, quando as atividades de aquicultura compreendam 
espécies exóticas; 
III - deverão ser mantidas as condições de escoamento e estabilidade dos 
corpos e cursos d9 água; 
IV ? ?os bota-fora?, locais de disposição final de estéreis e rejeitos, não 
poderão obstruir ou contaminar cursos e corpos d?água; 
V - as áreas de empréstimos deverão ser recompostas floristicamente, 
mediante emprego diversificado de essências nativas adequadas 
pertencentes à Floresta original; 
VI - as áreas de ?bota-fora? deverão ser reflorestadas com espécimes 
autóctones adequados;  
VII - quando as áreas de empréstimos e de ?bota-fora? se localizarem em 
áreas que permitam atividades florestais, agropecuárias e outras, poderão 
ser utilizadas com esses fins, de acordo com as normas estabelecidas para 
as Áreas onde se localizem; 
VIII - o desmatamento e os movimentos de terra só serão permitidos nas 
áreas previstas nos projetos de implantação e ampliação; 
IX - O cultivo de espécies nativas só será permitido quando se dominar o 
ciclo biológico completo das espécies cultivadas, não podendo espécimes

retirados do meio natural em qualquer estágio de desenvolvimento ser 
utilizadas como insumo para a atividade produtiva; e 
X - o cultivo de espécies exóticas deverá contar com sistemas de 
segurança nos canais de escoamento ou outros locais, a fim de impedir 
sua fuga para o meio ambiente. 
 
§ 3º Nas demais áreas, as atividades de agricultura e pecuária poderão ser 
desenvolvidas, mediante observância dos seguintes princípios gerais e 
restrições: 
 
I - a utilização de defensivos e fertilizantes deverá ser feita de forma 
restrita, levando em conta as condições de sobrevivência e reprodução 
das espécies animais e vegetais, com especial atenção para os problemas 
da poluição hídrica e observando-se a classificação dos rios e corpos 
d?água da bacia receptora das águas superficiais oriundas da área sob 
exploração; 
II - as estradas e caminhos necessários à exploração deverão ser 
executados adotando as convenientes estruturas de drenagem, utilizando-
se critérios adequados, de forma a evitar os problemas de erosão hídrica; 
e 
III - nas áreas onde já se realizam atividades agropastoris, estas poderão 
ter continuidade, desde que, por sua localização, não impliquem na 
desestabilização das encostas e maciços adjacentes e sejam adotados 
sistemas de manejo não degradantes, conforme estabelece a Lei Estadual 
n.º 8014, de 14 de dezembro de 1984, regulamentada pelo Decreto n.º 
6120, de 13 de agosto de 1985. 
 
§ 4º Nas demais áreas, as atividades de silvicultura e extração vegetal 
poderão ser desenvolvidas mediante observância dos seguintes princípios 
gerais e restrições: 
 
I - as estradas e caminhos necessários à exploração deverão ser 
executados adotando as convenientes estruturas de drenagem e 
utilizando-se critérios adequados de forma a evitar os problemas de 
erosão hídrica; e

II - as atividades de remoção da cobertura vegetal e de corte seletivo 
deverão ser efetuadas de forma a não permitir a poluição, por resíduos de 
quaisquer natureza, dos mananciais, corpos e cursos d9 água. 
 
§ 5º Nas demais áreas, a atividade minerária poderá ser desenvolvida, 
mediante prévia aprovação de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, e 
da observância dos seguintes princípios gerais e restrições: 
 
I - execução de plano de tratamento de efluentes e rejeitos, possibilitando  
que o lançamento ocorra em qualidade compatível com a classificação das 
bacias receptoras e não provoque a erosão dos pontos de lançamento e 
dos corpos receptores; 
II - execução de projeto de retenção e disposições de estéreis e rejeitos, 
de forma a evitar a contaminação dos mananciais, corpos e cursos d? água; 
III - recomposição florística de áreas desmatadas, com emprego de 
essências nativas adequadas e reflorestamento das áreas de disposição de 
estéreis e rejeitos, com espécimes autóctones adequados; 
IV - realização de estudos específicos sobre a aplicabilidade dos rejeitos; 
V - realização de estudos visando à utilização das áreas desmatadas e de 
disposição de estéreis e rejeitos para atividades florestais, agropecuárias e 
outras; e 
VI - elaboração de projeto de separação e estocagem do solo orgânico e 
recuperação da paisagem e do solo das áreas mineradas, que deverão 
ocorrer concomitantemente à atividade de extração de minérios. 
 
CAPÍTULO II 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
 
Art. 25º. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento 
ambiental deverá garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e 
rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de 
saneamento ambiental, como meio de promover o bemestar da 
população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública.

Art. 26º. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento 
ambiental serão pautados pelas seguintes diretrizes: 
 
I - garantir o acesso ao abastecimento de água, à coleta e tratamento de 
esgoto sanitário e ao escoamento e captação pluvial através do 
gerenciamento dos sistemas de saneamento e infraestrutura, em 
cumprimento à Lei Federal nº. 11.445/2007 e 14.026/2020; 
II - manter o atendimento de água tratada em 100% (cem por cento) na 
área urbana de Ibaiti; 
III - implantar coleta e tratamento de esgoto, até atingir 100% (cem por 
cento) de cobertura; 
IV - coibir a construção de fossas nas calçadas; 
V - ampliar rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação até atingir 
100% (cem por cento) de cobertura da área urbana; 
VI - solucionar problemas das áreas críticas dos emissários; 
VII - garantir a manutenção e fiscalização da rede de drenagem de águas 
pluviais a fim de evitar ligações clandestinas de esgoto e vice-versa; 
VIII - incentivar a construção de cisternas para captação de águas pluviais 
pela população; 
IX - promover programas educativos em relação à utilização adequada dos 
sistemas de saneamento; 
X - compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento; 
XI - solucionar conflito entre arborização urbana e iluminação pública; 
XII - instalação de linhas de contenção de resíduo flutuante nos cursos d? 
água no perímetro urbano; 
XIII - aprimorar o sistema de coleta de resíduos residencial e comercial; 
XIV - instalação de novas extensões de rede de energia elétrica e 
iluminação pública na cidade, vilas rurais e nos distritos; 
XV - buscar apoio e parceria com o Estado para implantação de 
infraestrutura básica para instalação de loteamentos de interesse social; 
XVI - promover a implantação de sinalização horizontal e vertical no 
perímetro urbano do Município; 
XVII - garantir a manutenção asfáltica e recuperação de ruas e avenidas 
deterioradas; 
XVIII - ampliar o serviço de iluminação pública e promover a mudança 
para iluminação com lâmpadas de LED ou superior em toda a área urbana;

XIX - ampliação do programa de manutenção de estradas rurais; 
XX - modernização do trevo da cidade; 
XXI - garantir a manutenção e a limpeza urbana dentro dos perímetros 
urbanos; 
XXII - garantir a conservação das ruas e a construção de pistas de 
caminhada nas Vilas Rurais; 
XXIII - assegurar a adequação das calçadas da cidade para acessibilidade 
de todos (cadeirantes, idosos, mães e seus carrinhos de bebês); 
XXIV - revitalizar as praças e áreas de lazer situadas na área urbana do 
Município; 
XXV - construir equipamentos públicos de esporte e lazer nos Distritos; 
XXVI - revitalização dos pontos de ônibus da cidade, dos bairros e das vilas 
rurais, assim como a instalação de novos pontos de ônibus; 
XXVII - revitalização e manutenção das ruas da cidade e bairros; 
XXVIII - revitalização do ginásio de esportes e campos de futebol de 
responsabilidade do Município; 
XXIX - revitalização de calçadas, meios-fios, grama, muro e iluminação do 
cemitério; 
XXX - fortalecer a segurança do Cemitério Municipal através da instalação 
de câmeras e por meio de vigilantes em tempo integral; 
XXXI - estruturar o serviço de coleta diferenciada e de separação na 
origem, visando à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos 
resíduos sólidos, mediante incentivo e apoio a formação de cooperativas 
que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas 
dos processos do sistema de limpeza urbana e rural; 
XXXII - revitalização de parques residenciais; 
XXXIII - construção de academias ao ar livre e parques infantis em todo 
território urbano do Município; 
XXXIV - instalação de banheiros de uso público na cidade, especialmente 
nas praças e em locais que sejam considerados como pontos de feiras; 
XXXV - instalação de lixeiras na cidade; 
XXXVI - buscar apoio e parcerias junto aos órgãos estadual e federal para 
o beneficiamento do solo rural; 
XXXVII - instalação de postes de luz; 
XXXVIII - recuperação e manutenção das ondulações transversais (quebra-
molas);

XXXIX - garantir e aprimorar o serviço de internet gratuito através do 
Projeto Cidade Digital; e 
XL - revitalização de quadras poliesportivas.  
 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL 
 
Art. 27º. A política de desenvolvimento social e econômico de Ibaiti será 
articulada à proteção do meio ambiente, redução das desigualdades 
sociais e melhoria da qualidade de vida da população. 
 
Seção I 
Do Desenvolvimento Econômico 
 
Art. 28º. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas 
seguintes diretrizes: 
 
I- garantir o desenvolvimento econômico-social do Município através das 
potencialidades industriais, comerciais e de serviços, agropecuárias, 
turísticas e tecnológicas; 
II- incentivar a permanência e fixação da mão-de-obra do homem no 
campo, através do fomento à agroindústria e agricultura de base familiar; 
III- investir em políticas de incentivo à agricultura; 
IV- auxiliar na legalização do solo rural; 
V- implantar programa de melhoria da condição do solo rural; 
VI- criar programas de apoio à diversificação da produção agropecuária 
(fruticultura, hortifrutigranjeiros, floricultura, apicultura, suinocultura, 
avicultura e piscicultura); 
VII- apoiar programas de melhoria da produção pecuária através da 
recuperação da fertilidade, melhoramento genético, gestão e 
monitoramento, planejamento dos forrageiros e balanceamento da dieta; 
VIII- promover a qualificação dos produtores para piscicultura, através de 
apoio à implantação de tanque-rede; 
IX- criar programas de fomento as atividades florestais; 
X- fomentar atividades que compõe a cadeia produtiva Municipal;

XI- apoiar a instalação de indústrias que preferencialmente incorporem a 
mão-de-obra local; 
XII- apoiar a instalação de pequenas e médias empresas na sede municipal 
e nos distritos; 
XIII- orientar e promover o desenvolvimento da infraestrutura de apoio ao 
turismo; 
XIV- apoiar e promover eventos com potencial turístico; 
XV- compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as 
potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município e da 
região; 
XVI- apoiar programas de segurança do trabalho; 
XVII- fiscalizar e monitorar transporte de trabalhadores; 
XVIII- incentivar a formalização das empresas municipais; 
XIX- fomentar a rede de economia solidária; 
XX- apoiar a Associação Comercial e Industrial; 
XXI- compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação 
ambiental; 
XXII- fomentar atividades econômicas em tecnologia e em uso intensivo 
de conhecimentos e informações; 
XXIII- apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores 
familiares e os consumidores;  
XXIV- oferecer pontos de venda permanentes para o pequeno produtor 
rural; 
XXV- implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de 
oportunidades de trabalho e renda, principalmente para jovens e 
mulheres; 
XXVI- promover a melhoria da qualificação profissional da população; 
XXVII- promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para 
fortalecimento, entrada e prospecção de atividades produtivas de maior 
potencial e dinamismo econômicos sustentáveis; 
XXVIII- prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo 
local e atender as demandas por bens e serviços sociais; 
XXIX- incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes 
engajados na produção rural e urbana de bens e serviços; 
XXX- criar incentivos à instalação de novas unidades industriais e 
comerciais no Município;

XXXI- articular-se com entidades representativas do setor empresarial 
visando apoiar as iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico, 
trabalho e geração de emprego e renda; 
XXXII- ampliar o incentivo aos empreendedores individuais, às micro e 
pequenas empresas existentes e auxiliar na capacitação de novos 
empreendedores; 
XXXIII- estimular projetos de incubadoras e empreendimentos 
econômicos e solidários, como fortalecimento aos pequenos negócios 
informais rurais (estufas, orgânico); 
XXXIV- realização de estudos de viabilidade para o transporte gratuito de 
trabalhadores residentes nos distritos; e 
XXXV- projeto de pequenas granjas para pequenas áreas rurais. 
 
Seção II 
Do Desenvolvimento do Turismo Local 
 
Art. 29º. A política de desenvolvimento do turismo local será pautada nas 
seguintes diretrizes: 
 
I - criar Política Municipal de Turismo e desenvolver Plano Municipal de 
Turismo deforma a prever de forma mais específica a estruturação dos 
eventos no Município conforme calendário anual; 
II - orientar e apoiar o desenvolvimento da infraestrutura do turismo; 
III - ações para fomentar o turismo rural; 
IV - ações para fomentar o turismo do Parque Estadual da Mina Velha; 
V - adequar a uma política de incentivo à preservação do patrimônio 
histórico como apoio à atividade de turismo; 
VI - apoiar a divulgação das potencialidades turísticas do Município, a nível 
nacional, introduzindo o ecoturismo; 
VII - criação de um roteiro turístico rural; e 
VIII - ativar a central de atendimento ao turista com criação de um site 
turístico. 
 
Seção III 
Das Políticas de Desenvolvimento Social

Art. 30º. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais 
 
I - educação; 
II - saúde; 
III - esporte, lazer, cultura e comunicação; 
IV - assistência social; 
V - habitação; e 
VI - segurança pública e defesa civil. 
Art. 31º. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes 
diretrizes: 
 
I - garantir o acesso à educação promovendo ensino de qualidade, 
garantindo a equidade educacional, democratizando o ensino através do 
processo participativo, assim como estimulando o sucesso e a 
permanência do aluno na escola; 
II - promover a manutenção da infraestrutura dos estabelecimentos de 
educação; 
III - ampliar o sistema de educação, assim como a atualização da 
informatização na rede municipal de ensino; 
IV - garantir a gestão de recursos financeiros do setor de educação; 
V - garantir a contratação de profissionais habilitados para o setor de 
educação, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VI - garantir a política para o atendimento à educação infantil, à educação 
especial, à educação de jovens e adultos, ao ensino profissionalizante, à 
educação superior, à educação integral e à educação no campo; 
VII - desenvolver e ampliar programas de treinamento e aperfeiçoamento 
profissional específico; 
VIII - manter sistema de avaliação eficaz, baseado em conceitos éticos e 
profissionais para todos que atuam na rede municipal de ensino; 
IX - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do 
analfabetismo e para elevação do nível escolar da população; 
X - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe 
infraestrutura física, equipamentos, recursos e materiais básicos 
necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno 
atendimento da população;

XI - proporcionar educação de boa qualidade, de forma a garantir o 
sucesso do aluno na escola e na vida, inclusive assegurando sua inserção 
na sociedade e no mercado de trabalho; 
XII - garantir acessibilidade universal aos equipamentos públicos de 
educação; 
XIII - fomentar atividades extracurriculares como aulas de: pintura, 
música, dança, teatro, culinária, tapeçaria, reforço escolar, atividade de 
esporte e lazer entre outros, mantendo, por um período mais longo, o 
aluno na escola; 
XIV - garantir infraestrutura física adequada, equipamentos, recursos e 
materiais básicos necessários ao desenvolvimento e à prática de 
atividades educacionais e culturais; 
XV - garantir o transporte escolar da rede pública de ensino, com 
qualidade, considerando a manutenção dos veículos; 
XVI - ampliar os convênios com empresas e entidades de modo a garantir 
os cursos de capacitação profissional de baixo custo, voltados para o 
mercado de trabalho local; 
XVII - descentralizar a oferta de cursos profissionalizantes, através de 
projetos itinerantes; 
XVIII - ampliar convênios com instituições de ensino para promoção de 
cursos a distância de ensino superior e pós-graduação;  
XIX - priorizar o investimento na rede de ensino infantil e fundamental, 
com atenção à Educação Especial, seguindo as normas da Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC); 
XX - promover ainda mais cursos de capacitação e valorização dos 
profissionais ligados à educação; 
XXI - investir na infraestrutura das instituições existentes e ampliar a 
quantidade de vagas ofertadas a cada ano; 
XXII - garantir a qualidade e segurança do transporte escolar para os 
alunos da rede pública principalmente aos estudantes residentes na área 
rural; 
XXIII - aumentar o número de vagas nos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEIs), através da ampliação das já existentes ou novas 
construções; 
XXIV - aprimorar as instalações físicas (incluindo acessibilidade) e 
sanitárias das Escolas Municipais existentes;

XXV - dar ênfase especial a merenda escolar de qualidade e com valor 
nutricional de acordo com a faixa etária, dando preferência a aquisição de 
gêneros alimentícios por meio da agricultura familiar do Município e 
região e capacitando os profissionais que preparam os alimentos 
(merendeiras); 
XXVI - pactuar com as políticas públicas de atenção à saúde do estudante; 
XXVII - garantir a política de inclusão dos alunos com necessidades 
especiais dentro das unidades escolares municipais; 
XXVIII - manter e auxiliar os programas de prevenção ao uso de drogas; 
XXIX - ampliar a educação em tempo integral de forma progressiva 
através de atividades de reforço escolar, esportivas, artística e cultural; 
XXX - manter quadro de profissional (professores, educadores e 
pedagogos) em número suficiente para proporcionar um excelente 
aprendizado para as crianças e jovens; 
XXXI - proporcionar condições para a realização de projetos 
extracurriculares nas unidades de educação municipal, estimulando o 
trabalho voluntário; 
XXXII - fortalecimento da educação e criação de cursos profissionalizantes; 
XXXIII - garantir equipe multidisciplinar para atendimento nas escolas 
municipais (psicopedagogo, psicólogo e fonoaudiólogo); 
XXXIV - implantação de laboratório de informática na rede pública 
municipal; 
XXXV - assegurar serviço de transporte escolar nas áreas rurais e urbanas 
com monitores nos veículos; 
XXXVI - estabelecer medidas socioeducativas através do esporte, com 
auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal 
de Educação; e 
XXXVII - buscar estabelecer convênio com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial (SENAI) e parcerias com empresas privadas, 
visando a qualificação e preparação 
dos jovens para o trabalho. 
 
Art. 32º. A Política Municipal de Saúde será pautada nas seguintes 
diretrizes:

I - garantir o acesso à saúde, prevenção e rotinas de tratamento, 
desenvolvendo políticas de promoção e prevenção, oferecendo 
atendimento especializado, disponibilizando serviços de atendimentos 
básicos em saúde e complementares, prevendo ações específicas no 
atendimento de pessoas de grupos prioritários; 
II - promover a adequação e manutenção da infraestrutura dos 
estabelecimentos de saúde, ampliando os espaços físicos e adquirindo 
equipamentos; 
III - fortalecer a assistência farmacêutica, através da contratação de novos 
profissionais bem como por meio dos consórcios federais e estaduais, 
promovendo o acesso dos munícipes aos medicamentos contemplados na 
REMUME/RENAME e ao cuidado farmacêutico; 
IV - aprimorar o setor da vigilância em saúde através do desenvolvimento 
de ações públicas descritas pelos entes federados; 
V - pactuar a modernização, adequação e integração do sistema de 
informação de toda área da saúde; 
VI - garantir a gestão de recursos financeiros do setor de saúde; 
VII - promover a gestão de trabalho e educação permanente em saúde, 
mantendo e qualificando os profissionais da área de saúde; 
VIII - buscar meios de assegurar a atenção em saúde mental; 
IX - fortalecer as ações de saúde bucal, garantindo o acesso da população 
ao atendimento odontológico primário prevendo ampliação para o 
atendimento secundário; 
X - apoiar as ações de promoção de saúde com foco na saúde da mulher e 
da gestante, do trabalhador, da criança, do homem e do idoso; 
XI - ampliar a cobertura populacional da Estratégia de Saúde da Família e 
Saúde Bucal; 
XII - consolidar as ações de assistência social, garantindo o acesso com 
humanização e equidade das necessidades dos usuários da rede de 
atendimento do Sistema Único de Saúde; 
XIII - manter e aprimorar o serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal 
de Saúde, como instrumento de gestão e regulação dos serviços de saúde; 
XIV - aprimorar o Controle Social do SUS, mantendo o Conselho Municipal 
de Saúde e ampliando a participação popular; 
XV - pactuar frente aos entes federados as políticas públicas do SUS em 
funcionamento atualmente;

XVI - buscar junto as demais esferas de governo a ampliação das parcerias 
na busca de mais recursos para o setor de saúde do Município; 
XVII - promover a educação continuada dos servidores e profissionais da 
saúde a fim de garantir a melhoria e a humanização do atendimento na 
rede de saúde pública, assegurando uma postura de atenção e cuidado 
que responda efetivamente à expectativa da população; 
XVIII - reformar, ampliar e equipar as atuais unidades de saúde do 
Município; 
XIX - buscar recursos para aquisição de novos equipamentos para o 
Hospital Municipal e postos de saúde urbanos e rurais; 
XX - ofertar capacitação continuada para profissionais atuantes na saúde 
visando à prevenção de doenças; 
XXI - implantar programas de saúde ao idoso e adolescentes; 
XXII - contratação de médicos da família para atender diretamente no 
domicílio dos pacientes; 
XXIII - contratação de farmacêuticos e fisioterapeutas para atendimento 
nos distritos; 
XXIV - intensificar ações preventivas no combate de doenças 
epidemiológicas, garantindo melhores condições para os profissionais da 
área; 
XXV - ampliar atendimento odontológico em todas as áreas da zona rural;  
XXVI - ampliação no quadro de exames realizados pelo Município; 
XXVII - ampliação das linhas de transporte de pacientes da saúde da área 
rural; 
XXVIII - implantar mais Unidades Básicas de Saúde de acordo com a 
necessidade; 
XXIX - buscar recursos através de convênios para a construção e instalação 
de um centro de atendimento especializado com hidroterapia para idosos 
com deficiência; e 
XXX - desenvolver legislação municipal dedicada a inclusão de pessoa com 
deficiência. 
 
Art. 33º. A Política Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Comunicação 
será pautada nas seguintes diretrizes: 
 
I - garantir aos cidadãos acesso ao esporte, lazer e recreação, através do

desenvolvimento do esporte educacional, das atividades físicas de lazer e 
recreação, da atividade física como qualidade de vida, da promoção de 
esporte de competição e do incentivo ao esporte para pessoas com 
deficiência, de acordo com a demanda; 
II - incentivar a prática de esportes para jovens com o acompanhamento 
de um profissional; 
III - buscar meios de garantir infraestrutura física adequada, 
equipamentos, recursos e materiais básicos necessários ao 
desenvolvimento e à prática das diversas modalidades esportivas, bem 
como atividades de lazer e recreação; 
IV - expandir atendimento e acompanhamento de atividades esportivas a 
toda comunidade; 
V - desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte; 
VI - ampliar atividades de lazer nas áreas públicas; 
VII - ampliar a atividade esportiva nas escolas; 
VIII - ampliar os jogos entre equipes municipais; 
IX - fortalecer o esporte nas comunidades, como forma de prevenção 
àmarginalidade social; 
X - estabelecer convênios e parcerias, visando o reconhecimento do 
esporte no Município; 
XI - desenvolver projetos para atividades esportivas diversificadas 
extracurriculares; 
XII - adequar os espaços públicos garantindo acessibilidade; 
XIII - promover manutenção dos equipamentos de lazer, esportes e 
infraestrutura, garantindo o acesso de toda a população; 
XIV - garantir o acesso e o incentivo à cultura, à valorização do patrimônio 
histórico, do incremento da biblioteca municipal e das atividades culturais; 
XV - desenvolver projetos culturais nos meios de comunicação; 
XVI - estimular o uso dos espaços e equipamentos públicos para 
manifestações culturais; 
XVII - apoiar projetos culturais itinerantes através da política pública de 
renda e trabalho; 
XVIII - ampliar projetos de resgate histórico e cultural; 
XIX - diversificar as atividades culturais; 
XX - adequar a uma política de incentivo à preservação do patrimônio 
histórico como apoio à atividade de turismo;

XXI - desenvolver projetos de utilização e otimização dos edifícios públicos 
históricos; 
XXII - promover a acessibilidade nos edifícios dos espaços culturais; 
XXIII - garantir e qualificar o acesso à comunicação social através das 
redes de radiodifusão, televisiva, de telefonia móvel e fixa, virtual, da 
imprensa escrita e dos serviços postais; 
XXIV - estimular as festas tradicionais, culturais, gastronômicas e religiosas 
do Município; 
XXV - ampliar o apoio a prática esportiva, com a inclusão de outras 
modalidades esportivas; 
XXVI - promover eventos esportivos de diversas modalidades; 
XXVII - apoiar eventos de lazer promovidos por organizações não 
governamentais (ONGs); 
XXVIII - buscar junto as outras esferas de governo, parceria para a 
execução de projetos de iniciação esportiva; 
XXIX - construir novos espaços poliesportivos; 
XXX - promover a divulgação da cultura local em eventos intermunicipais 
(artesanatos, pinturas, comidas típicas), agricultura familiar; 
XXXI - realizar feiras de artesanatos e agricultura familiar; 
XXXII - oferecer projetos de ação para desenvolver habilidades de nossos 
educandos e munícipes em geral com a valorização da arte e da cultura 
local; 
XXXIII - criação do acervo histórico do Município; 
XXXIV - apoio as oficinas culturais, música, dança, circo e o grafite; 
XXXV - adequar os espaços públicos para garantir a prática de esportes; e 
XXXVI - desenvolver projetos de iniciação esportiva para crianças e 
adolescentes. 
 
Art. 34º. A Política Municipal de Assistência Social será pautada nas 
seguintes diretrizes: 
 
I - garantir recursos para a manutenção das ações, programa e projetos da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o gerenciamento 
financeiro destes; 
II - auxiliar na promoção da cidadania na luta contra a exclusão e 
desigualdade;

III - integrar as ações da Assistência Social com as demais políticas 
públicas; 
IV - reordenar a Rede de Atendimento Socioassistencial, adequando os 
serviços minimamente em conformidade com a Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais; Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos; demais legislações vigentes; 
V - implantar vigilância socioassistencial visando garantir a qualidade dos 
serviços e criar critérios de qualidade dos serviços; 
VI - implantar sistema informatizado de informações sobre o 
monitoramento e avaliação da rede socioassistencial; 
VII - implantar setor de cadastro único, com estrutura adequada para seu 
funcionamento; 
VIII - manter Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) com 
equipe de Recursos Humanos, materiais, financeiros, para oferta dos 
serviços tipificados, bem como implantar equipe e estrutura para CRAS 
Volante; 
IX - buscar recursos de investimentos através de convênios para 
construção, melhorias, adequações, equipamentos e mobiliário para 
infraestrutura da Assistência Social; 
X - ampliar a equipe técnica a fim de ofertar serviços tipificados dos 
equipamentos socioassistenciais, através de concurso público, respeitando 
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;  
XI - promover a capacitação permanente dos profissionais da rede 
socioassistencial, junto com gestão estadual e federal; 
XII - buscar recursos para construção, instalação e implantação do CCI 
(Centro de Convivência do Idoso), assim como estrutura de Recursos 
Humanos, materiais e financeiros; 
XIII - aprimorar as políticas públicas de atenção e integração a população 
da Terceira Idade cumprindo o Estatuto do Idoso em parceria com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDI e demais políticas 
públicas; 
XIV - realizar acompanhamento dos programas sociais governamentais 
existentes; 
XV - auxiliar na promoção da intersetorialidade entre as políticas públicas 
municipais, visando ao atendimento da população idosa;

XVI - auxiliar na promoção da intersetorialidade entre as políticas públicas 
municipais, visando ao atendimento de crianças e adolescentes; 
XVII - auxiliar na promoção do controle social dos conselhos municipais 
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social; e 
XVIII - auxiliar na promoção da efetivação da rede de proteção da criança 
e do adolescente. 
 
Art. 35º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será 
pautada nas seguintes diretrizes: 
 
I - viabilizar e apoiar o desenvolvimento da política habitacional municipal 
através da universalização do acesso à moradia digna, sanando o déficit 
habitacional quantitativo e qualitativo, urbano e rural; 
II - criar Política Habitacional como entidade de administração indireta ao 
Município de Ibaiti; 
III - buscar convênio com conselhos e entidades de classe para garantir a 
qualidade das construções da população de baixa renda, mediante a 
aplicação de um programa de engenharia pública, orientação à população 
quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade 
de projeto e construção de forma a alcançar melhor resultado na 
qualidade da habitação e na paisagem urbana; 
IV - regulamentar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme 
Mapa de Macrozoneamento Urbano, para a promoção de habitação de 
interesse social; 
V - promover ações de cadastramento de famílias que sofrem com o 
déficit habitacional no Município, a fim de promover em ordem de 
prioridades as ações necessárias para a solução desse déficit, o controle 
das famílias que necessitam de moradias, e assim coibir a proliferação da 
ocupação irregular e clandestina no Município; e 
VI - firmar parcerias com os governos federal e estadual para a construção 
de moradias para a população baixa-renda. 
 
Art. 36º. As políticas municipais de segurança pública e de defesa civil 
serão pautadas nas seguintes diretrizes:

I - promover a integração da segurança pública com os programas e 
eventos realizados no Município; 
II - prevenir o envolvimento de jovens e adolescentes com o uso e tráfico 
de drogas; 
III - criar e implantar a Guarda Municipal;   
IV - garantir a efetivação das Ações da Defesa Civil através da capacitação 
da Diretoria de Operações, do fortalecimento do Núcleo da Defesa Civil, 
da implementação das Ações da Defesa Civil e do Conselho de Entidades 
Não Governamentais (CENG); 
V - implementar programas de mudança cultural e de treinamento de 
voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas, 
informadas, preparadas e cônscias de seus direitos e deveres relativos à 
segurança comunitária contra desastres; 
VI - priorizar as ações relacionadas com a prevenção de desastres, através 
de atividades de avaliação e de redução de riscos de desastres; 
VII - implementar planos da defesa civil, com a finalidade de garantir a 
redução de desastres, em seus territórios; 
VIII - promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de desastres, 
valorização da vida humana, primeiros socorros e reanimação 
cardiorrespiratória nos currículos escolares; 
IX - firmar parceria com o governo do estado no combate da criminalidade 
e tráfico de drogas no Município; 
X - instalar câmeras de segurança do Município; 
XI - aumentar o policiamento nos Distritos; 
XII - criação de delegacia especializada no atendimento a violência 
doméstica e familiar contra a mulher e a casa do abrigo; 
XIII - intensificar as rondas policiais na cidade e na zona rural; e 
XIV - desenvolver projetos contra a violência ampliando e desenvolvendo 
planos de segurança com a participação ativa da sociedade. 
 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA 
 
Art. 37º. O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm 
como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes e ações elencadas 
no Plano Diretor Municipal de Ibaiti, tendo como diretrizes:

I - garantir a participação popular através de debates, audiências, 
consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projetos de Lei, 
orçamento participativo e a criação de conselhos; 
II - promover a reorganização administrativa; 
III - implantar Assessoria Técnica de Planejamento Urbano vinculada ao 
Poder Público; 
IV - promover a capacitação e treinamento dos funcionários públicos 
municipais; 
V - garantir canais de comunicação entre comunidade e poder público; 
VI - implantação de um processo permanente, dinâmico e atualizado, para 
o monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento 
municipal; 
VII - adequar a gestão orçamentária às diretrizes do planejamento 
municipal; 
VIII - incentivar e fortalecer a participação popular para concretizar o 
Plano Diretor, o orçamento participativo e a iniciativa popular de projetos 
de lei; 
IX - implantar sistemas de controle do uso do solo urbano como o Estudo 
do Impacto de Vizinhança; 
X - articular ações de assistência social entre governo, sociedade civil, 
entidades e outros órgãos não governamentais; 
XI - implantar Sistema de Informações Geográficas Municipais (SIG) com 
base de dados sempre atualizada para planejar, implantar, monitorar, e 
avaliar o desenvolvimento municipal, subsidiando quaisquer tomadas de 
decisões; 
XII - implantar Sistema de Planejamento Integrado para garantir a 
participação de todos departamentos/secretarias, órgãos estaduais 
atuantes no Município e a população nos processos decisórios e de 
formulação de estratégias para o desenvolvimento municipal, implicando 
em eficiência ao evitar duplicidade de projetos e análises; 
XIII - promover a modernização tributária no Município de Ibaiti para 
melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos; 
XIV - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão, na melhoria da 
qualidade de vida dos munícipes;

XV - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, 
na formulação e aprovação dos programas e projetos para a 
implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, 
atualização e revisão do mesmo; 
XVI - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o 
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, 
permanente e dinâmica; 
XVII - implantar Programa de Qualificação e Incentivo à produtividade dos 
servidores públicos municipais; 
XVIII - implantar ferramentas para obter eficiência na arrecadação e no 
gasto público; 
XIX - reavaliação do Plano de Carreira do Servidor Público Municipal; 
XX - implantar o Sistema de Gestão de Obras públicas para 
acompanhamento e controle pela população do andamento das obras do 
Município; e 
XXI - implantar o Sistema de Gerenciamento de veículos da frota 
Municipal visando sua eficácia e conservação. 
 
Art. 38º. Para os efeitos desta lei, consideram-se instrumentos de 
democratização da gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo 
promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam: 
 
I - órgãos colegiados de política urbana; 
II - debates, audiências e consultas públicas; 
III - conferências; 
IV - conselhos; 
V - gestão orçamentária participativa; 
VI - projetos e programas específicos; 
VII - iniciativa popular de projeto de lei. 
Art. 39º. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município de Ibaiti 
poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. 
 
Art. 40º. A participação de toda a população na gestão municipal será 
assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das 
entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que 
serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados no termos da

presente Lei.  
 
Art. 41º. A informação acerca da realização dos debates, conferências, 
audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por 
meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais ou Internet, podendo, 
ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados 
os constantes nesta Lei. 
 
Art. 42º. As informações referentes ao artigo anterior deverão ser 
divulgadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência. 
Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o 
assunto respectivo à reunião. 
 
Art. 43º. Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela 
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. 
 
SEÇÃO I - DOS DEBATES 
 
Art. 44º. O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões 
públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público. 
 
Art. 45º. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município 
pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de 
classe e demais entidades de representação da sociedade. 
 
SEÇÃO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 46º. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, 
aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à 
legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, por 
meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior 
aceitação consensual. 
 
Art. 47º. As audiências públicas serão promovidas, pelo Poder Público, 
para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências 
públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da 
tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados. 
 
Art. 48º. Serão realizadas audiências públicas nos processos de 
implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto 
urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu 
entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público 
relevante. 
 
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão 
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de 
cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze 
dias da data da realização da respectiva audiência pública. 
 
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por 
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho 
respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata 
de realização da audiência. 
 
§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de 
Estudo de Impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à 
sua aprovação. 
 
SEÇÃO III - DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS 
 
Art. 49º. As conferências terão por objetivo a mobilização, do governo 
municipal e da sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas 
públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o 
Município. 
 
Art. 50º. As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na 
legislação urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do 
Plano Diretor.

SEÇÃO IV - DOS CONSELHOS 
 
Art. 51º. A participação da população na gestão municipal se dará, 
também, por meio de conselhos municipais de caráter consultivo, 
propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e nos limites de sua 
competência, que deverá sempre ser fixada por lei. 
 
Art. 52º. São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais: 
 
I - intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município; 
II - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais; 
III - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação 
de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor; e 
IV - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates, 
conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências. 
 
SEÇÃO V - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO- CONPLAN 
 
Art. 53º. Nos termos da Lei Complementar n°. 772, de 24 de outubro de 
2014, o Conselho Municipal de Planejamento (CONPLAN), órgão colegiado 
de natureza consultiva, deliberativa e opinativa, será o órgão responsável 
pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano 
Diretor Municipal de Ibaiti, sendo composto por 12 (doze) membros, 
sendo 6 (seis) representantes da administração pública, 1 (um) 
representante do legislativo e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.  
 
Art. 54º. O CONPLAN possui como principais atribuições: 
 
I - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, 
projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a legislação 
urbanística e do Plano Diretor Municipal; 
III - opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de 
Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança 
(E.I.V.); 
V - atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na 
fiscalização da implementação do Plano Diretor Municipal e legislação 
decorrente; e 
VI - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre 
matéria pertinente ao Plano Diretor, à lei de Uso e Ocupação do Solo e à 
lei de Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal de Planejamento - 
CONPLAN deverá emitir parecer prévio, como requisito para o processo de 
aprovação pela Câmara Municipal. 
 
Art. 55º. Fica facultado ao CONPLAN promover a realização de seminários 
ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos 
sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano 
sustentável e da propriedade urbana. 
 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL 
 
Art. 56º. A política de desenvolvimento físico-territorial envolve as regiões 
do Município como um todo e suas características particulares para o 
processo de planejamento territorial considerando a distribuição atual dos 
usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os 
equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle 
do meio ambiente. 
 
Art. 57º. A política de desenvolvimento físico-territorial será pautada nas 
seguintes diretrizes: 
 
I - promover a preservação, conservação e qualificação ambiental; 
II - realizar mapeamento da zona rural, seus bairros e microbacias; 
III - implantar um sistema de planejamento municipal que promova o 
desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;

IV - descentralizar as oportunidades geradas pela urbanização e pelas 
ações de transformação do território, evitando que as zonas se 
caracterizem por uso excessivamente restrito; 
V - reestruturar e revitalizar os espaços inadequadamente transformados 
pela ação humana; 
VI - realizar a adequada integração entre as pessoas, o ambiente natural, 
os espaços transformados pela ação humana e o sistema de produção de 
atividades; 
VII - qualificar os espaços de moradia com a adequada integração ao 
ambiente natural e às bacias hidrográficas, respeitando-se, ainda, as 
normativas do IAT; 
VIII - otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do 
Município e da infraestrutura instalada; 
IX - adequar às proposições do sistema viário determinando categorias de 
uso predominantemente produtivo nos eixos principais do sistema viário; 
X - aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; 
XI - incentivar a recuperação dos investimentos do Poder Público de que 
tenha resultado 
a valorização de imóveis urbanos; 
XII - a conservação e preservação de praças e demais espaços públicos em 
todo o território Municipal; e 
XIII - ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais. 
 
Art. 58º. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento 
físico territorial: 
 
I - o Macrozoneamento Municipal; 
II - o Macrozoneamento Urbano; e 
III - o Ordenamento do Sistema Viário. 
 
Seção I 
Do Macrozoneamento Municipal 
 
Art. 59º. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território 
Municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é 
caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de

agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias 
hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades 
predominantemente ligadas à produção primária. 
 
Art. 60º. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes 
macrozonas e eixos: 
 
I - macrozona de área urbana; 
II - área de preservação permanente; 
III - macrozona de áreas verdes; 
IV - macrozona de incentivo à atividade agropastoril; 
V - macrozona de proteção ambiental do Patrimônio do Café - APA; 
VI - Parque Estadual da Mina Velha; 
VII - área de proteção Lagoa do Campinho; 
 
Art. 61º. Macrozona Urbana - que corresponde à porção urbanizada do 
território, compreendendo o perímetro urbano da Sede Municipal e dos 
Distritos. 
 
Parágrafo único. A delimitação da Macrozona Urbana tem como 
objetivos: 
 
I- controlar e direcionar o adensamento urbano; 
II- otimizar a infraestrutura instalada; 
III- permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; 
IV- garantir a função social da cidade e da propriedade; e 
V- aplicar os instrumentos de política urbana descritos no Estatuto da 
Cidade.  
 
Art. 62º. Macrozona da Área de Preservação Permane nte - 
compreendendo as áreas de preservação permanente previstas no Código 
Florestal (Lei nº 12.651/12), onde se destacam as faixas ao longo dos 
fundos de vale do Município, destinadas à proteção das matas ciliares. 
 
Parágrafo único. A Macrozona da Área de Preservação Permanente tem 
como objetivos:

I- garantir a obediência ao Código Florestal Brasileiro; 
II- preservação das matas existentes no perímetro urbano; 
III- garantir a qualidade ambiental e paisagística; e 
IV- recuperar mata ciliar na faixa de preservação permanente. 
 
Art. 63º. As Macrozonas de áreas verdes são áreas de uso exclusivamente 
recreativo, de áreas verdes e de proteção a recursos naturais. 
 
Art. 64º. A Macrozona de Incentivo à Atividade Agropastoril 
compreendendo a porção do território que se caracteriza pela aptidão à 
produção rural. 
 
Parágrafo único. A Macrozona de Incentivo à Atividade Agropastoril tem 
como objetivos: 
 
I- contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável de Ibaiti; 
II- preservar as atividades rurais existentes reduzindo os impactos 
ambientais inerentes à mesma; e 
III- fortalecer a produção agrícola nos espaços aptos para tal, garantindo o 
manejo adequado das propriedades rurais. 
 
Art. 65º. Macrozona de Proteção Ambiental do Patrimônio do Café, 
compreende uma área junto ao Ribeirão Grande e Ribeirão do Café com 
finalidade de proteção do manancial de 
abastecimento do Município. 
 
Art. 66º. Parque Estadual da Mina Velha, compreende uma área de 
aproximadamente 46 hectares localizada a aproximadamente 1km (um 
quilômetro) do centro urbano. 
 
Art. 67º. A Área de Proteção da Lagoa do Campinho, compreende uma 
faixa de 100 (cem) metros em torno da lagoa. 
 
Seção II 
Do Macrozoneamento Urbano

Art. 68º. A Macrozona Urbana é a porção do território Municipal 
destinada a concentrar as funções urbanas, definidas pelo perímetro 
urbano e tendo como suas diretrizes: 
 
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada; 
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de 
infraestrutura urbana; 
III - orientar o processo de expansão urbana; 
IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; 
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; e 
VI - permitir o acesso à infraestrutura urbana. 
 
Art. 69º. O Macrozoneamento Urbano é composto das seguintes 
macrozonas e eixos conforme lei específica do Uso e Ocupação do Solo: 
 
I- Zonas Residenciais; 
II- Área de Preservação Permanente; 
III- Zona de Áreas Verdes; 
IV- Zona Central; 
V- Zona Central Consolidada; 
VI- Zona de Incentivo Comercial; 
VII- Zona de Uso Misto; 
VIII- Zona de Transição; 
IX- Zona Industrial I; 
X- Zona Industrial Il; 
XI- Zona Especial de Interesse Social; 
XII- Zona de Uso do Solo Entorno do Aeródromo I; 
XIII- Zona de Uso do Solo Entorno do Aeródromo II; e 
XIV- Zona de Uso do Solo Entorno do Aeródromo III; 
 
Seção III 
Do Ordenamento do Sistema Viário 
 
Art. 70º. Para fins deste Plano Diretor Municipal o sistema viário é o 
conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que

integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como 
diretrizes para seu ordenamento: 
 
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através 
de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso 
e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento 
do sistema viário e o estabelecimento das 
condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio 
urbano; 
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de 
circulação nos novos parcelamentos do solo no Município; 
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando 
maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto; 
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de 
maiores ocorrências de acidentes; 
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às 
pessoas com deficiência; 
VI - a atualização permanente das informações relativas a circulação 
urbana e à rede viária, em função dos objetivos e da evolução das 
atividades urbanas, compatibilizando e atualizando a hierarquização das 
vias de acordo com o Uso e a Ocupação do Solo observado o Plano de 
Mobilidade Urbana Municipal; 
VII - promover o uso compartilhado das vias, integrando a circulação de 
pedestres e ciclistas na rede viária, com a implantação de suas zonas 
exclusivas; 
VIII - estabelecer o padrão das calçadas, guias rebaixadas, rampas de 
acessibilidade a pessoas com deficiência, lombadas e faixas elevadas;  
IX - promover políticas públicas de educação no trânsito em escolas e 
outras instituições públicas e privadas; 
X - assegurar a faixa não edificada ao longo das estradas municipais, 
rodovias e ferrovias; e 
XI - garantir a implantação e manutenção de placas identificativas das vias 
públicas. 
 
Art. 71º. As diretrizes para a solução dos principais pontos de conflito do 
Sistema Viário Urbano de Ibaiti são:

I - a identificação de ruas e logradouros públicos; 
II - garantir o desenvolvimento físico-territorial do Município considerando 
a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as 
infraestruturas, os equipamentos urbanos e comunitários, o controle 
ambiental, as considerações peculiares de cada região, através da 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; 
III - buscar incentivo junto aos Governos Federal e Estadual para 
construção de rotatórias 
e desvios em pontos que necessitam de maior fluidez do tráfego; 
IV - promover a adequação geométrica e sinalização vertical e horizontal 
nas ruas da cidade; 
V - proibir o tráfego de caminhões pesados no centro durante horário 
comercial; 
VI - realizar estudos e instalar semáforos nos pontos que por ventura se 
fizerem necessários; 
VII - realizar estudos para regularização da numeração predial e atualizar 
os mapas do Google Maps em relação a todas as ruas da cidade; 
VIII - realizar estudos e promover a adequação geométrica das ruas que 
por ventura se fizerem necessárias; e 
IX - promover a melhoria dos acessos para aos bairros do Município. 
 
TÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL 
 
Art. 72º. O Município de Ibaiti adotará, para o desenvolvimento e a gestão 
do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana, abaixo 
transcritos, que se fizerem necessários, especialmente os previstos na Lei 
Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, em 
consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente: 
 
I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
II - gestão orçamentária participativa; 
III - planos, programas e projetos elaborados em nível local; 
IV - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo 
no tempo;

V - contribuição de melhoria; 
VI - incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
VII - desapropriação; 
VIII - servidão e limitações administrativas; 
IX - tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou 
rurais; 
X - concessão de direito real de uso; 
XI - concessão de uso especial para fim de moradia; 
XII - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
XIII - usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual; 
XIV - direito de preempção; 
XV - operações urbanas consorciadas; 
XVI - outorga onerosa do direito de construir; 
XVII - transferência do direito de construir; 
XVIII - direito de superfície; 
XIX - outorga onerosa de alteração de uso; 
XX - regularização fundiária; 
XXI - assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos; 
XXII - referendo popular e plebiscito; 
XXIII - relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; 
XXIV - termo de ajustamento e conduta; 
XXV - fundo de desenvolvimento territorial; e 
XXVI - sistema Municipal de informações. 
 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE MUNICIPAL 
 
Art. 73º. Entende-se por mobilidade urbana o conjunto de deslocamento 
de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao 
espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte. 
 
Art. 74º. O objetivo da Política Municipal de Mobilidade Urbana é 
proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, 
priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma 
inclusiva e sustentável.

Art. 75º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana atenderá aos 
seguintes princípios: 
 
I - reconhecimento do espaço público como bem comum; 
II - universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; 
III - sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos; 
IV - acessibilidade a pessoa com deficiência; e 
V - segurança nos deslocamentos. 
 
Art. 76º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará as 
seguintes diretrizes: 
I - priorizar o deslocamento realizado a pé e por outros meios de 
transporte não motorizados; 
II - desenvolver o sistema de transporte coletivo do ponto de vista 
quantitativo e qualitativo; 
III - promover medidas de desestímulo à utilização do transporte 
individual por automóvel; 
IV - estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; 
V - integrar os diversos meios de transporte para um trânsito seguro; 
VI - assegurar que todos os deslocamentos sejam realizados de forma 
segura; 
VII - promover ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a 
população sobre a importância de se atender aos princípios da Política 
Municipal de Mobilidade Urbana; 
VIII - fomentar pesquisas a respeito da sustentabilidade ambiental e da 
acessibilidade no trânsito e no transporte; e 
IX - buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à 
implementação desta Lei. 
 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
 
Seção I 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 77º. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o 
exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas 
delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser ultrapassado, conforme 
disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de 
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e 
procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal ou Lei especial para 
tal fim. 
 
Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido 
através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir 
do coeficiente de aproveitamento de cada macro área ou unidade 
territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente 
máximo determinado para a área em questão. 
Art. 78º. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante 
outorga onerosa será limitado: 
 
I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as 
respectivas zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou 
área de projeto especial; 
II - nas macros áreas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas 
de operação urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo 
estoque de direito de construir adicional. 
 
Parágrafo único. Lei Municipal específica de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou 
público, a exercer seu direito de construir em outro local passível de 
receber o potencial construtivo, ou aliená-lo, parcial ou totalmente. 
 
Seção II 
Do Direito de Preempção 
 
Art. 79º. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de 
preempção para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre 
particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o 
Município necessitar de áreas para: 
 
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano; 
V - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de 
interesse ambiental; e 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou 
paisagístico. 
 
Art. 80º. As áreas onde incidirá o direito de preempção serão delimitadas 
por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver 
necessidade do Município utilizar o direito de preempção para a 
consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades previstas 
no artigo anterior. 
 
 
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do 
direito de preempção, deverão ser necessariamente oferecidos ao 
Município, que terá preferência para aquisição, pelo prazo de cinco anos, 
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo 
imóvel. 
 
Art. 81º. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do 
imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de 
preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação 
da lei que o delimitou. 
 
§ 1º Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da 
área referida no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, 
no prazo de 30 (trinta) dias, ao Poder Executivo Municipal sua intenção de 
alienar onerosamente o imóvel.

§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser 
apresentada com os seguintes documentos: 
 
I - proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na 
aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e 
prazo de validade; 
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras 
comunicações; 
III - certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida 
pelo cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária 
competente; e 
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não 
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de 
natureza real, tributária ou executória. 
Art. 82º. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, 
o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel. 
 
Seção III 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
 
Art. 83º. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade 
urbana, lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a 
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para que promova o 
seu adequado aproveitamento, devendo fixar as condições e os prazos 
para a implementação da referida obrigação sob pena, sucessivamente, 
de: 
 
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II- cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo; e 
III- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de

resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
 
§ 1º Parcelamento Compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação 
de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo 
com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 
9.785, de 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal do Parcelamento e 
Remembramento do Solo Urbano e demais legislações e normas aplicáveis 
a matéria.  
 
§ 2º Edificação Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o 
proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e 
Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais e demais leis 
aplicáveis a matéria. 
 
§ 3º Utilização Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o 
proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou 
abandonada, obedecendo a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo de 
Propriedades Urbanas e Rurais e demais leis aplicáveis à matéria. 
 
Art. 84º. Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal de 
Planejamento - CONPLAN, o Poder Executivo Municipal regulamentará a 
aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios na 
Macrozona de Estruturação Urbana. 
 
Art. 85º. A lei específica deverá considerar, no mínimo, o seguinte: 
 
I- os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, Edificação ou 
Utilização Compulsórios serão notificados para o cumprimento da 
obrigação, devendo a notificação ser averbada em Cartório de Registro de 
Imóveis, observados os termos dos incisos I e II, § 3º, do art. 5º, da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; 
II- os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes prazos para 
implementação das obrigações impostas por esta Lei:

a) 01 (um) ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto e o 
cronograma de execução de obras no órgão competente da 
Administração Pública Municipal; 
b) 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as 
obras do empreendimento; 
c) 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a 
conclusão das obras do empreendimento. 
 
§ 1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a Lei 
Municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em 
etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto 
como um todo. 
 
§ 2º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, 
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, 
edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos. 
 
§ 3º Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos 
prazos previstos, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo 
máximo de cinco anos consecutivos. 
 
§ 4º O valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 02 (duas) vezes 
o valor referente ao ano anterior e respeitar a alíquota máxima de quinze 
por cento após transcurso de cinco anos de aplicação progressiva. 
 
§ 5º Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação 
de Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo Municipal 
poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos 
da dívida pública.

§ 6º. A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-
se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001. 
 
§ 7º É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos 
proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. 
 
Art. 86º. Sem prejuízo da progressividade no tempo o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, poderá: 
 
I- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II- ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do 
imóvel.  
 
Seção IV 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
 
Art. 87º. Lei Municipal específica poderá delimitar área para aplicação de 
operações consorciadas. 
 
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização 
do ambiente. 
 
§ 2º A lei específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, 
no mínimo: 
 
I - definição da área a ser atingida; 
II - programa básico da ocupação da área; 
III - programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação; 
IV - finalidade da operação; 
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios; e 
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil. 
 
Seção V 
Do IPTU Progressivo no Tempo 
 
Art. 88º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos 
previstos na Seção III, o Município procederá à aplicação do imposto sobre 
a propriedade predial e territorial urbana - Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota 
pelo prazo de cinco anos consecutivos. 
 
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado no Código 
Tributário Municipal ou em lei específica, e não excederá a duas vezes o 
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% 
(quinze por cento). 
 
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida 
em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até 
que se cumpra a referida obrigação. 
 
Seção VI 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança 
 
Art. 89º. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados 
ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia 
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as 
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 90º. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos 
e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida 
da população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, 
no mínimo, as seguintes questões:

I - adensamento populacional; 
II - equipamentos urbanos e comunitários; 
III - uso e ocupação do solo; 
IV - valorização imobiliária; 
V - geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI - ventilação e iluminação; e 
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 
 
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, 
que ficarão disponíveis para consultas no órgão competente do Poder 
Público Municipal, por qualquer interessado. 
 
Art. 91º. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de 
EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. 
 
Seção VII 
Da Transferência do Direito de Construir 
 
Art. 92º. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de 
imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura 
pública, o direito de construir de sua propriedade. 
 
Art. 93º. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida 
quando o imóvel for considerado necessário para fins de: 
 
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural; e 
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
 
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao 
proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte 
dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, do presente artigo.

Art. 94º. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor 
Municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da Transferência 
do Direito de Construir.  
 
Seção VIII 
Do Conselho Municipal de Planejamento 
 
Art. 95º. Nos termos da Lei Complementar n°. 772, de 24 de outubro de 
2014, o Conselho Municipal de Planejamento (CONPLAN), órgão colegiado 
de natureza consultiva, deliberativa e opinativa, será o órgão responsável 
pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano 
Diretor Municipal de Ibaiti, sendo composto por 12 (doze) membros, 
sendo 6 (seis) representantes da administração pública, 1 (um) 
representante do legislativo e 5 (cinco) representantes da sociedade civil. 
 
Art. 96º. O CONPLAN possui como principais atribuições: 
 
VII - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, 
projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo 
Municipal; 
VIII - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a 
legislação urbanística e do Plano Diretor Municipal; 
IX - opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de 
Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
X - analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança 
(E.I.V.); 
XI - atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na 
fiscalização da implementação do Plano Diretor Municipal e legislação 
decorrente; e 
XII - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno. 
 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 97º. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de 
publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à 
época do seu protocolo. 
 
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido 
do interessado, ser examinados conforme as disposições desta Lei. 
 
Art. 98º. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a 
aprovação deste anteprojeto de lei, para o Poder Legislativo Municipal 
apreciar e deliberar os anteprojetos de leis complementares listadas 
abaixo: 
 
I - do Uso e Ocupação do Solo; 
II - do Parcelamento do Solo Urbano; 
III - do Perímetro Urbano; 
IV - do Sistema Viário; 
V - do Código de Obras; e 
VI - do Código de Posturas. 
 
Parágrafo único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais 
pertinentes ao Código de Obras, de Posturas e a do Uso e Ocupação do 
Solo, ou outras que não contrariam esta Lei. 
 
Art. 99º. Fazem parte integrante desta Lei o ANEXO I 3 Mapa do 
Macrozoneamento Municipal e II 3 Mapa do Sistema Viário Urbano. 
 
Parágrafo único. Fazem parte desta Lei o plano de trabalho, a avaliação 
temática integrada, processo participativo, diretrizes e proposições e 
plano de ação e investimento. 
 
Art. 100º. No prazo máximo de 5 (cinco) anos após a sanção desta Lei, 
deverá o Plano Diretor Municipal ser avaliado quanto aos resultados da 
aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas 
no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às 
atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 101º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 664, de 
20 de dezembro de 2011. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos 
dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro 
(2.9.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal