LEI Nº 1036, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para inclusão de 
natureza de despesa e vínculos no orçamento da 
entidade Fundação Hospitalar de Saúde Municipal 
de Ibaiti - FHSMI aprovado através da Lei Municipal 
nº 1022/2020 de 21 de dezembro de 2020 e seus 
anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti ? FHSMI, entidade da 
Administração Indireta do Município, para exercício de 2021, no valor de R$ 63.768,13 
(sessenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), para a inclusão da 
NATUREZA DE DESPESA 3.3.90.93.04.00 ? RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS, e vínculos no 
orçamento em execução, aprovado pela Lei Municipal nº 1022, de 21 de dezembro de 2020 
e seus anexos, destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 05 ? FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI 
Unidade: 05.001 ? SAÚDE PÚBLICA 
Projeto/Atividade: 10.301.0017.2004 ? Postos de Saúde ? Custeio das Ações e Serviços 
Públicos ? Pagamento de Pessoal/Fundação 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.00.00 ? INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
3.3.90.93.04.00 ? RESTITUIÇÕES DE CONVENIOS 
01140         329 - Reforma/recuperação Unidade da Saúde da Família VASSORAL 
01141         330 - Reforma/recuperação Unidade da Saúde da Família CAMPINHO 
01142         331 - Reforma/recuperação Unidade Básica de Saúde - PARTRIMÔNIO DO CAFÉ 
    
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, que trata o artigo anterior, 
serão cobertas por: 
I ? Superávit Financeiro Recursos Vinculados: 
 
Decorrente do saldo financeiro apurado em 31/12/2020, proveniente das receitas 
arrecadadas  da: Reforma/recuperação Unidade da Saúde da Família VASSORAL ? Fonte de 
Recursos 329; Reforma/recuperação Unidade da Saúde da Família CAMPINHO ? Fonte de 
Recursos 330 e Reforma/recuperação Unidade Básica de Saúde - PARTRIMÔNIO DO CAFÉ ?

Fonte de Recursos 331 , no valor de R$ 63.768,13 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta 
e oito reais e treze centavos).  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias 
do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (23.3.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021