LEI Nº 703, DE 22 DE MAIO DE 2013. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Concede reajuste salarial ao Quadro Próprio do 
Magistério. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reajuste salarial no percentual de 6,70% (seis vírgula setenta por cento), 
sobre os vencimentos do Quadro Próprio do Magistério: Ensino Fundamental, Educação de 
Jovens e Adultos e Educação Especial, incluindo os profissionais que estejam exercendo 
atividades nos cargos de Direção, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Escolar, 
extensivo ao pessoal Inativos e Pensionistas que fazem parte do referido quadro. 
 
Art. 2º Fica garantido aos Professores de Educação Infantil o piso básico nacional 
determinado pela Lei Federal nº 11.738/08. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 
1º de maio de 2013, em relação ao reajuste concedido no Art. 1º. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de maio do ano de dois mil e treze. (22.5.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
PREFEITO MUNICIPAL