LEI Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 1980. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação 
de crédito com a CREFISUL. S/A ? Crédito, 
Financiamento e Investimentos, até o valor de Cr$ 
390.075,00 (trezentos e noventa mil e setenta e cinco 
cruzeiros), e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com a CREFISUL. S/A 
Crédito, Financiamento e Investimentos, até o valor de Cr$ 390.075,00 (trezentos e noventa mil 
e setenta e cinco cruzeiros), amortizável em até 36 (trinta e seis) meses, prestações mensais e 
mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros, de acordo com as taxas vigentes no 
referido estabelecimento.  
 
Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de um britador, 
ficando o Poder Executivo autorizado a alienar fiduciariamente o bem objeto do financiamento, 
em nome da CREFISUL ? S/A ? Crédito, Financiamento e Investimentos.   
 
Art. 3º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar, em garantia do empréstimo, 
a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto sobre circulação de 
mercadorias ? ICM, com a consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos 
valores necessários à liquidação e resgate da operação de crédito mencionada no Artigo 1º, 
referente ao principal e acessórios. 
 
Art. 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a se fazer representar por seu 
titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito ora 
autorizada, inclusive outorgando mandato a CREFISUL S/A ? Crédito, Financiamento e 
Investimentos, para receber junto à entidade financeira de direito de quotas mensais 
necessárias para o pagamento do principal e acessórios da operação ora autorizada. 
 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês 
de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta (18/01/1980). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal