LEI Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960. 
 
SÚMULA: Concede anistia fiscal aos contribuinte 
em atraso.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º É concedida anistia fiscal, aos contribuintes em atraso com seus pagamentos de impostos 
e taxas, desde que efetuem os pagamentos de seus débitos para com a Municipalidade até o dia 
31 de Dezembro do corrente ano. 
 
Parágrafo único. Não gozarão dos benefícios do presente artigo, os contribuintes cujos débitos 
encontram-se em fase de cobrança judicial. 
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta (23/11/1960). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal