LEI Nº 1144, DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público 
Municipal e das Fundações, em razão da fixação de 
novo salário mínimo nacional. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, fica reajustado os níveis salariais do Funcionalismo 
Público Municipal e das Fundações Municipais que estejam percebendo vencimentos básicos 
inferior ao salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e 
vinte reais).  
 
Art. 2º Fica adequada a tabela dos vencimentos dos servidores Municipais e das Fundações 
ao novo salário mínimo nacional nos níveis salariais que estejam inferiores ao mínimo legal 
(níveis 1,2,3,4,6 e 7), e fica garantido aos servidores o cálculo do quinquênio e promoções 
adquiridas e já implementadas até a presente data, sobre o salário mínimo de R$ 1.320,00 
(um mil, trezentos e vinte reais). 
 
Art. 3º Fica atualizado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate a Endemias (ACE), conforme disposto na Lei Municipal nº 1.097, de 4 de agosto de 
2022, passando o piso salarial atual (base abril/23), de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e 
quatro reais) para R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a partir de 1º.5.2023.  
 
Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III referente Tabela de 
Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações Municipais. 
 
Art. 5º Este Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de maio de 2023. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29.6.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal