LEI Nº 267, DE 15 DE MAIO DE 2000. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir de VICENTE 
PRESTES DE AZEVEDO, área de terreno urbano que 
discrimina para construção de Quadra de Esporte no 
Distrito de Amorinha, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de VICENTE PRESTES DE AZEVEDO 
o seguinte imóvel urbano, para fins de construção de Quadra de Esporte no Distrito de Amorinha: 
 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 
 
"Um lote de terreno urbano sob n.º 04, da quadra n.º 05, do Loteamento denominado 
"Amorinha", situado no Distrito de Amorinha, neste Município, com 432,80m2, com as seguintes 
metragens e confrontações: pela frente em (15,00) quinze metros, confronta-se com a Rua São 
José; pelo lado direito em (31,00) trinta e um metros, confronta-se com a Rua Brasil; pelo lado 
esquerdo em (26,50) vinte e seis metros e meio, confronta-se com o lote n.º 03; e finalmente aos 
fundos em (15,80) quinze metros e oitenta, confronta-se com Juventino Bisoto". 
 
Parágrafo Único: A aquisição autorizada por este artigo deverá ser precedida de avaliação 
competente e não poderá ocorrer por preço superior a R$ 3.000,00. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento corrente para a 
cobertura do preço e despesas com à aquisição do imóvel, até limite necessário, inclusive 
cancelamento ou transferências de dotações existentes para a correta contabilização da compra. 
 
Art. 3º O preço do imóvel deverá ser pago ao vendedor, somente mediante a escritura definitiva 
e a apresentação de certidões negativas das repartições fiscais, como Receita Estadual e Federal, 
relativamente a pessoa física, bem como certidões negativas das mesmas, fornecidas pelo 
cartório de protestos e cartório distribuidor da Comarca de Ibaiti, além da apresentação de 
certidão vintenária e negativa de ônus, expedida pelo cartório de registro de imóveis. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de 
maio do ano de dois mil. (15.05.2000). 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL