LEI Nº 163, DE 28 DE JUNHO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza a fazer convênio com o 
Banco do Estado do Paraná S/A, e demais 
agências bancárias da cidade para a cobrança 
da Contribuição de Melhoria e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado 
do Paraná S.A e com as demais agências Bancárias desta cidade, dando ao mesmo poder para 
receber a ?Contribuição de Melhoria? do S.A.A.E. 
 
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 
(um milhão de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes do artigo primeiro desta lei. 
 
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano 
de mil novecentos e sessenta e sete (28/06/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal