í419! ? 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
lbaiti, 17 de fevereiro de 2020. 
 
De: SECRETARIA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor, 
Tendo em vista a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão 
completa 92.740 km Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", solicito que seja autorizada a 
realização de procedimento licitatório. 
Justificativa:  
Os serviços são necessários para garantir a preservação do bem, 
bem como a segurança dos passageiros e condutores, tendo em vista que já se passaram 
mais de 12.000 km da última revisão realizada. 
Atenciosamente 
o' 
Simone Apareci
Q
. ernandes Schuenck 
Assistente Administrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
0Q- 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
  
   
lbaiti, 17 de fevereiro de 2020. 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: Assistente Administrativa 
Prezada Senhora, 
Considerando a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, 
determino seja realizada cotação dos serviços necessários, a fim de apurar valor de 
mercado, em quantitativo anual. 
Atenciosamente, 
Preside 
o de 
mata Mun 
eira 
ipal d lbaiti 
c?.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
03 
   
lbaiti, 17 de fevereiro de 2020. 
DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor: 
Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada 
junto de empresas especializadas. 
Atenciosamente 
Simone Aparecidâ flernandes Schuenck 
Assistente Administrativa

MAST SE VICE II 
(4` 
MASTER SERVICE II 
RUA TRES AMERICAS,33 
3546-4315 9171-7998 WATS 
9193-0973 JULIANO 9163-7046 GELSON 9103-1002 OSMAR 
masterservice2ibaiti@hotmail.com  
[
Moster Service 
mecânico MI 35?.41315 itin?lantl 
Condicionado 1 Injeção Eletránica 1 Direção Hidráulica 1 Motor 1 Câmbi 
Éntioj.Susponsact,1?Pecas,e/nossériosXarekticulosMacionaittimportodos 
21 de fevereiro de 2020 
Cliente 
Fones 
CAMARA DE VEREADORES 
3546-1086 
Veículo/Ano PALIO ESSENCE 1.6 2013/2014 
 
Entrada 20/02/20 
Marca 
 
Placa: AXN-0791 
N° Chassis 
 
Kilometragem: 92732 
N° Patrimônio 
Acessórios: 
Valores do Orçamento 
Peças a substituir 
OLE0 
FILTRO DE OLE0 
FILTRO DE AR 
FILTRO DE COMBUSTIVEL 
BOMBA DE COMBUSTIVEL 
JOGO DE VELA 
FILTRO DO AR CONDICIONADO 
REPARO DO BICO 
LAMPADA DO FAROL 
DISCO DE FREIO 
JOGO DE PASTILHA 
CORREIA DO ALTERNADOR 
Serviços a executar 
ALINHAMENTO 
BALANCEAMENTO 
HIGIENIZAÇÃO DO AR CONDICIONADO 
LIMPEZA DE BICO 
LIMPEZA DO CORPO DO TBI 
ANALISE COMPUTADORIZADA 
MÃO DE OBRA 
Qtd Total 
5 190,00 
1 25,00 
1 
1 
1 220,00 
1 95,00 
1 40,00 
1 45,00 
1 30,00 
1 190,00 
1 90,00 
1 95,00 
Horas/Qtd Total 
1,00x 40,00 
1,00x 40,00 
1,00x 50,00 
1,00x 80,00 
1,00x 35,00 
1,00x 50,00 
1,00x 160,00 
Mão de obra/Serv. 
Peças 
Deslocamento 
Serviço Guincho 
Outros 
TOTAL 
Para aprovar este orçamento, favor assinar e retornar via FAX ou entrar em 
 
R$ 455,00 
R$ 1.083,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 1.538,00 
contato conosco. 
  
CUSES.S AM MICA/SCA 
CNPJ 14.782.6771
0001-33  
INSC. EST. 90.581.310
41  
Rua Rés América 33 ? Centre ? 
18?4111? PR 
CAMARA DE VEREADORES

o5 
rk  
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
7-*-, 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
14.782.677/0001-33 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADE ABERTURA 
12/12/2011 
NOME EMPRESARIAL 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MASTER SERVICE II 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R TRES AMERICAS 
NÚMERO 
33 
 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
(43) 3546-1164/ (43) 9134-0627 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
12/12/2011 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
***Me*** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
**Mar*** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 27/02/2020 às 08:01:50 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

Ltda. 
FUNILARIA, pnrrunit E MECÂNICA EM GERAL 
AV. GOV
. PAULO CRUZ PIMENTEL, 781 - CENTRO - 
FONE (43) 3546-2305 
CEP: 84.900-000  
-  
PARANÁ 
CNPJ136.955.739/0001.72 
DATA DA ENTRADA 
N2 244 
Nata de Orçamento 
Sr.: e(M_ 
Endereço: 
Calinas gral- (43) 3546-1445 05 
1 
4,i14 
?,,), ? l6

61" 
tf- 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
86.955.739/0001-72 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
15/03/1994 
NOME EMPRESARIAL 
KULAS & KULAS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
...ti** 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV GOV. PAULO CRUZ PIMENTEL 
NÚMERO ? 
781 
 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO  ,. 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
fl..* 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
26/07/2003 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
***..*** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 27/0212020 às 08:01:14 (data e hora de 13raeilia). 
 
Página: 1/1

MECÂNICA 
PETRYCAR 
4 .  --_,,?  
Recondlcionamento 
? .,--,-----  de Carburador 
::"b2":1="  regulagen de Motor 
Gilberto Ivens Petry  ,  e blIer,i0 Eletrénica 
Rua Marginal BR 153, n° 365 - Fone (43) 3546-4214 - Cel.: 9965-5572 
CEP 84.900-000  	IBAITI  -  PARANÁ 
CNPJ 04.959.818/0001-97 
NOTA DE ORÇAMENTO  	I 984. 
P Via (branca) - r Via (amarela) 
Data ÂÔ  / 02.  i r).0  Cond. Pagto. 
Cliente Nnytts,,..  eL ia...6,n 
Endereço' 
DTD. 
05 
Discriminação 
i,.,  
('-?2,00 
VALOR R$ 
.2110 ao 
01  . gi&Ses.. w-k aLL /I-, oc 
01 SCLQhfl  ¼Sh 'CUL 3S ,o0 
01 ? -  .149.  eert?nktus, . .211- , oo 
01 ? , ,,1.,j.i..Úuic- 115,00 
6 a.  ckp-  ecormlow.b . ase, o o 
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...  An  4,1-  GIM& . 45100 
01 gailO..fle. LAN. Qa.LEX3- 0.,00 
CL.  fill  at?. 50.1t139. 35,00 
O i . .. , .? 
01  ti ? sr  cks..  r<XJ 	1?1 0 00 
01 .r.  ,i 
.Aitin. 	Cl C  N i e O 
açulo 1-1  ..etra cis.. eixim4? ? G0,00 
'1 Cirr- cil-g-  a'ut42o. Somo 
(kl  1-  NI' 5o,00 
11) ,frivit;?,..u.. 4,0,00 
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kstrir- 
GIL-át4m.tinto -ir  ake,  I  -.0.tit S0,00 
ASS. 
5,00 
TOTAL R$ 
1452.no 
o*"..1-14/35/6444

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
04.959.81810001-97 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
15/03/2002 
NOME EMPRESARIAL 
GILBERTO IVENS PETRY 
TÍTULO DO,ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 	PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.30-7-03 - Comercio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
45.20-0-01 ? Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5- Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R MARGINAL BR 153 
NÚMERO 
365 
 
. COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
BR 153 
MUNICIPIC 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
....* 
1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
0908/2003 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 27/02/2020 às 08:00:37 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

4  
. g _ 
Câmara Municipal de lbaiti - 2020 
Mapa da Licitação 
Processo dispensa 6/2020 
Página 1 
[quirim° 
Data abertura: 04/03/2020 	Data hOITIOiOgaÇãO: Data julgamento: 04/03/2020 
Proa.) 	Dualidade UN. 
CNPJ.14.7132677/CC01-33 
Preço  Mata 
Lote 001 - Lote CO1 
031  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DO SERV 
TOTAL GERAL DO FORNECEDOR 
TOTAL GANHO PELO FORNECEDOR 
1.00  -  1.536CO 
1.53M 
CNPJ: 14182627/0031-33 - GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA 
FRU - Frustado DES - Desato EMP - Empate EME - Ermate ME 
Enalnio por: SIMONE APARECIDA FERNAHDES SC HUENCK na 'es 54i 
OSED/2020 11:19,52

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
De acordo com os orçamentos apresentados, certifico que a 
empresa GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA CNPJ: 14.782.677/0001-33 
apresentou o menor preço global no valor de R$ 1.538,00 com prazo contratual até 120 
dias. 
lbaiti, 27 de fevereiro de 2020. 
Simone AparecicfrjPernandeS Schuenck 
Assistente Administrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
d Cá ra unici I de lb 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO 
Prezados Senhores, 
Considerando a necessidade de necessidade de contratação de 
empresa especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, 
"Revisão completa 92.000 km Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", conforme declarado 
pela secretaria administrativa. 
Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria 
Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos 
produtos orçados. 
Considerando a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão 
completa Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", apontado pela Secretaria Administrativa. 
Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor 
global ofertado foi de R$ 1.538,00 (Mil quinhentos e trinta e oito reais), em atenção a 
abertura de processo licitatório Considerando necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, 
"Revisão 
completa Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", 
de acordo com a necessidade da  
administração, tendo em vista a vigência da contratação no prazo até 120 dias, bem como o 
encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 
1. 
A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei 
Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com -o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade 
Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de 
Contabilidade); 
2. 
A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatário, indicando a 
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja 
encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis;

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Senhor Presidente; 
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o, enfoque orçamentário, 
para fins de abertura de procedimento licitatorio para contratação de empresa para revisão 
do veículo oficial da Câmara Municipal de Ibaiti. 
Considerando o menor valor global ofertado de R$ 1.538,00, sendo R$ 
1.083,00 de material de consumo e R$ 455,00 de prestação de serviços, informo que existe 
dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando 
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 04 
de março de 2020, para o custeio das despesas advindas da respectiva revisão no exercício 
financeiro de 2020, pois temos o seguinte saldo atual nas classificações orçamentárias 
específicas: 
01 ? Legislativo Municipal 
002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 28.410,46 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros r Pessoa Jurídica 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 35.186,24 
Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, considerando os materiais consumidos e os serviços 
prestados em 2019, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os 
produtos e serviços devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. 
O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecer, gerado 
pelo Sistema de Contabilidade Pública, utilizado pela Câmara Municipal de Ibaiti, datado 
de 04/03/2020. 
Ibaiti/Paraná, 04 de março de 2020. 
.0Q,Jgb&UJO .ck 
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CRC/PR - 053465/0-4

"77S.17- 
Câmara Municipal de lbaiti -2020 
Saldo das contas de despesa 
Calculado em:04/03/2020 
zoara: 
Página1 
()rodo/ Ur:dada/ Pajero apAtiedada / Gata da despesa Rege de massa ( F. PADRÃO/ ORIG/ APU DES/ DET ) 	Valor °teorizado Veda atualizado lletido empenhado Sada aça 
000, 	00 6.589,54 10,45 
002 MANUTENÇÃO DO LEG181.ATIVOMUNIGIPAL . 	05.00060 ? 15.000,00 5389,54 28.410,45 
? 01.031.5031.2022  MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 	35.000,00 35.000,00 6689,54 29.410A5 
3193 33 C002 MATERIAL DE CONSUMO 
00140  E  C0331  0:01/81/07/0090 Recessos do Tosara (Descora aliados) 
Total Gerei 
3.5 500,50 
35.90303 
3502050 
35600,00 
659654 
6.589,54 
28 410.46 
28.410,46 
Critérios de selaras: 
Data do adula 09032020 
Retraia de despesa arte, 3 3933300E0 o33 60.33.0003 
Erniticb per: Carlos Oleada de Oliseira, na masa° 55249 
 
04413,202009 0416 
E - Grupo da fale do ~cicio/ EA - Cruzo da fonte cba exercidos ateia es

4.-.;;ZUL,;  _ 
Câmara Municipal de lbaiti -2020 
Saldo das contas de despesa 
Calculado em: 04/03/2020 
. ? 
Orgas/ Unidade / PrOoto ou Naidado / Conta de cleSpairl / Forte do recusa ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ OET ) 	Valo-  atcrizaio  Valor atualizado Liquido allpenhab 
Página 1 
Saldo atual 
? 6600300 	as, 18424 65.000,00 	813,a5aCE 002.5/1ANUTENC/2 po LEGISLATIVO MUNICIPALn-~a~, ? 
-r '4 -,44= mastsésraor  ?  ? ?  	st 
'  01.031.02312:02  MANUTENÇÃO DO LEOISLATWOMUNICEPAL - '  ? 	morem 
65.000.00 
29.1313,75 3546544 
3,3.90.390003  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
00203  E  C0001  0031/01/07/00130 Rearsos  Tesos° (Descera elizarbs) 	650:0,03 65 03000 29.613,76 35.1,24 
Total Gerar 6.50130,00 55.000,00 29.81335 35.186,24 
Critérios de sarar. 
Caca ciscam/o 04/032020 
NE10.1 eza de despeSe entre. 3 3 93.39 000D e 3 390 39 00 CO 
Errstaktper: Calos atuado cle Ottawa, to ar sés 5524 g 	02032020 08-04?25 
E' GrLoo da brite 03 WerCki0 / EA - Grupa da forte Os eitercicios anteriores 
Pa /14/744

DE: ASSESSORIA JURÍDICA 
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER JURÍDICO N°  /2020 
Senhor Presidente da Câmara, 
Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria 
Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório 
para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
revisão de veículo com fornecimento de peças, sendo que o preço máximo 
permitido para o objeto será de R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e 
oito reais), com vigência de 120 dias, conforme memorando expedido pelo Sr. 
Sidinei Robis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. 
De início, é de se registrar que a conveniência, 
oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e 
prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e 
Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor de mercado dos 
respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com 
-a devida lisura.  
Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito 
sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na 
análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da 
Câmara Municipal. 
Consta dos autos a indicação dos recursos 
necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no 
parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do 
art. 7° e art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação 
orçamentária: 3.3.90.39.00.00? Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. 
Verifica-se nos autos a existência de 03 (três') 
pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser 
licitado, sendo que no cadastro junto com a Receita Federal consta atividades 
compatíveis com o objeto de aquisição. 
Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa 
do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente 
decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da 
contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade 
da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado

por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que 
estabelece o art.43, inciso IV, da Lei dê Licitações. 
Detecta-se no caso em análise que o valor global do 
objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no 
art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. 
Art. 24 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por 
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, 
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo 
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa 
ser realizada de uma só vez 
Assim, se não existir outras operações da mesma 
natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve 
ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que 
não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de 
maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, 
a 
aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de 
procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. 
Inobstante, a dispensabilidade de procedimento 
licitatório em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se 
,a observância dos seguintes elementos: 
1. 
preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça 
o objeto com o menor preço ou melhor técnica 
(art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 
2. 
solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 
03 (três) empresas que atuem no ramo de 
atividades do objeto do serviço ou produto a 
ser adquirido, a fim de se apurar preço de 
mercado; 
3. 
realização da publicação prevista no art. 26 da 
Lei n° 8.666/93; 
4. 
exigir do fornecedor habilitação jurídica, 
empresa contratada deve ter o ramo de 
atividade pertinente ao objeto licitado, e 
regularidade fiscal através das CNDs Federal, 
Estadual, Municipal,  do INSS, FGTS e 
trabalhista; 
5. 
Vedação de contratação de obras, serviços e 
compras freqüentes e repetitivas, nos termos 
do art. 24, inc II, que possa caracterizar 
fracionamento de despesas, devendo-se pautar 
no planejamento das compras e contratações 
necessárias ao funcionamento desta Casa 
Legislativa.

6. observar o teor da Recomendação 
Adminiátiativa n° 001/2009.expedida pelo 
Ministério Público do Paraná. 
Oportunamente, registro que a aplicabilidade 
da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que 
pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior 
competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista.  
Sendo que em caso de opção pela realização do 
procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem 
comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na 
Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, 
inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. 
Registre-se que a Comissão de Licitação deve 
observar o disposto na Lei Municipal n° 794, de 30 de setembro de 2015, em 
especial; 
Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a 
promoção do desenvolvimento económico e social no âmbito 
municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas 
públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Art. 9° O MunicíPio deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
§1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e 
serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de 
até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em 
número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em 
caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas 
de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas 
em municípios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta 
pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, 
lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com 
classificação oficial do IBGE. 
§ 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão 
ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. 
§3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte 
local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos 
licitatórios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas 
de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta 
lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. 
Is

O que vai de encontro com as diretrizes 
estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lêi Corriplementar n° 123/2006: 
"Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei 
Complementar quando: 
(...) IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos 
dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do 
art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita 
preferencialmente de microempresas e empresas de 
pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 
48. 
Em tempo, considerando a utilização do contrato 
padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 
55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a 
respectiva minuta.  
lbaiti, 28 de fevereiro de 2020. 
C  ITORIO GONÇALVES 
ADVOGADA ri  AMARA MUNICIPAL DE IBAITI

baiti 
l?.  9 JSIi 
a Munici Preside 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
DESPACHO 
Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil 
e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de 
Leis. 
lbaiti, 02 e mar o de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Processo Licitatório: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°006/2020 
Ementa: Revisão completa 92.740 km do veículo Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014, 
previsão contratual 120 dias. 
Base Legal: Artigos 23, inciso II, alínea "a", e 24, §1°, da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93. a 
empresa GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA CNPJ: 14.782.677/0001-33. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti 
(PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, 
representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob h° 154:039.779-53 e portador da Cédula de 
Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, necessita da contratação de empresa para a 
Revisão completa 92.740 km Flat/Pálio Essense ano 2013/2014. 
Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, 
conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. 
O menor valor proposto dos itens totalizando o valor de R$ 1.538,00 (Mil quinhentos e 
trinta e oito reais), ofertado pela empresa GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 3, 
inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.782.677/0001-3, com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à 
Rua Três América, n° 33, centro. 
O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" e no 
art. 24, inc. II, da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de 
serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma 
licitação. 
Destaca-se que a alínea "a" do art. 24, inc. II, da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, foi 
alterado pelo Decreto 9.412/2018, publicado no DOU de 19/06/2018, que corrigiu os valores 
nos seguintes termos: 
Art. 1° Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes 
termos: 
(...) 
II -para compras e serviços não incluídos no inciso I: 
a) na modalidade convite :até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis 
mil reais); 
Desta forma passou-se a vigorar que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor para 
compras for de até 10% (dez por cento) do valor estipulado no art. 23, II, "a", R$ 176.000,00 
(cento e setenta e seis mil reais), ou seja, o valor máximo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais). 
Art. 24. É dispensável a licitação: 
(?) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do 
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para 
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto 
que possa ser realizada de uma só vez; 
21

Simone Aparec Fernendes Schuenck 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
  
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, 
com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, 
realizando a presente contratação. Nas pálav,i-ãd  do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 
236), 
"A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos 
com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, 
tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do 
contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser 
proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. 
Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o 
procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela 
Administração Pública." 
A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos 
serviços a serem contratados considerando as certidões negativas anexadas: 
1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 
2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual 
3) Certidão de Tributos Federais; 
4) Certidão de Tributos Estaduais; 
5) Certidão de Tributos Municipais; 
6) Certidão do FGTS; 
7) Certidão Trabalhista; 
8) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 
9) Cadastro de Empresas lnidôneas e Suspensas? CEIS - Ministério da Transparência e 
Controladoria-Geral da União Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei n°. 
8.666/93 e na urgência da contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e 
demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. 
lbaiti, 02 de marçO' de 2020. 
Elaine Aparecida de Freitas

ID "ARDO) O 1[ CI A lL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
Em conformidade com a Lei Municipal n° 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO N 9  1600 1 IBAITI, SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores 
RESOLVE 
Art. V. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento 
das licitações a serem executadas pela Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, 
com as atribuições conferidas pela Lei n° 8.666/93. 
Art. 2°. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: 
Presidente: Simone Aparedida FernandeS Schuenck 
Membros:Rosângela Teixeira 
Elaine Aparecida de Freitas 
Art. 3°. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de 
quaisquer dos membros da Comissão. 
Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a 
gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n° 691, de 16 de janeiro 
de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente 
Podaria. 
Art. 5°. Esta Podaria entra em vigor na data da sua publicação 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, 	aos 
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil é vinte. (07.02.2020) 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
Município de 'bani 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br  
 
 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

Preside 
ei  bis 
a C  a
t
ra 
e Oli ra 
uniciplál de I aiti 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/20209 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2020 
Objeto: Revisão completa 92.740 km do veiculo Fiat/Pálio Essense ano 
2013/2014. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de 
RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão 
Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 016/2019 e do 
reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelos Artigos 23, inciso II, 
alínea "a", e 24, §1°, da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93, RATIFICO a referida 
dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento 
Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em 
epígrafe. 
lbaiti 04 de março de 2020.

EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 006/2020 
. Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Contratado: GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA CNPJ: 14.782.677/0001-33Objeto: 
Objeto: Revisão completa 92.740 km do veiculo Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014, 
previsão contratual 120 dias. 
Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo e 3.3.90.39.00.00 ? Outros 
Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
Valor total: R$ 1.538,00 (Mil quinhentos e trinta e oito reais). 
Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias., 
Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/91 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Praná. t 
EOLIV A 
- MARA UNIC PAL 
GELSAVIO AUTO MECANICA LTD 
CONTRATADO 
lb i i , 04 de arb de 20

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N° 006/2020 
CONTRATO N° 00612020 
Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA, 
objetivando a Revisão completa 92.740 km do 
veiculo Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014, 
previsão contratual 120 dias, conforme 
especificações constantes no Objeto da dispensa n° 
006/2020-CMI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a 
Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, reaesentada pelo Sr. 
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei %bis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 
sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante 
denominada CONTRATANTE, e a empresa 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 14.782.677/0001-33, 
com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Av. Gov. Paulo Cruz 
Pimentel, n° 513, centro, representado pelo Sr. Osmar da Silva Reis, brasileiro, portadora do RO n° 
7.538.610-9 ? SSPfPR e inscrito(a) no CPF sob o n° 006.330.359-04, houveram por bem celebrar o 
presente Contrato para 
Revisão completa 92.740 km do veiculo Fiat/Pálio Essense ano 
2013/2014, previsão contratual 120 dias, 
com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 00612020-
CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? 
 	. ? 
A empresa GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.782.677/0001-
33, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os serviços para a Câmara 
Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 
006/2020-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com 
as solicitações feitas pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? 
Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 
1.538,00 (Mil quinhentos e trinta e oito reais), referente aos itens constantes da CLÁUSULA 
PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. 
Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. 
.  ?  . 
CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- 
O pagamento será efetuado, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subsequente a emissão da Nota Fiscal, 
referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta 
corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à 
emissão e apresentação de Nota Fiscal. 
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (bés) dias para
ita 
eretuir o atesto. ou 
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 
Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga 
ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; 
Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de 
pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. 
_

Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto bom a nota fiscal certidões negativas de débitos 
junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. 
CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- 
Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Femandes Schuenck, Portaria n° 005/2020, 
o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato às 
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: 
I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, 
encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; 
II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; 
III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo 
com o estabelecido no instrumento contratual; 
IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de 
prorrogação, se for o caso; 
V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam 
prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; 
VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do 
contrato ao gestor do contrato; 
Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONTRATADA, pelos.danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão 
culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 
CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- ?  ??  ? 
As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da 
Dotação Orçamentária, n° 3.3.90.30.00.00 e 3.3.90.3990.00,. do orçamento vigente. 
CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- 
Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor? INPC. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- 
A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual 
deverá ser efetuado no prazo máximo de 120 dias, contado a partir da solicitação, na sede da 
CONTRATANTE. 
Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações 
técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita 
ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será 
determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; 
Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, 
de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar 
e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as 
providências cabíveis;  , . , 
Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE4seJeserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, 
contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta 
licitação;  não icabendo direito à CONTRATADA' de!  forinfilarqualquer reivindicação, pleito ou reclamação 
sobre o assunto.  
     
CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 
1)  Constituem obrigações da CONTRATANTE: 
a)  fazer o pedido na forma ajustada e, 
    
   
4 
 
fru"

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; 
c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do 
Contrato; 
d) Supervisionar a execução do Contrato. 
2) Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na 
proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; 
b) 
Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do 
presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; 
c) 
Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem 
estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação; 
d) 
Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial do Contrato; 
e) 
Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execução do presente Contrato; 
f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; 
g) 
Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de 
serviços contratada; 
h) 
Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao 
patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; 
i) Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. 
CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual- 
Fica estipulada no presente Contrato uma multa à empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por 
cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na 
forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas 
contratuais, salvo motivo de força ?? maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa 
CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. 
Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da 
CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. 
Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério 
e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- 
() presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e 
seguintes da Lei n° 8.666/93.  	. 
Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da 'CONTRATANTE, em caso de rescisão 
administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- 
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe 
supletivamente os principios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Tranámissão de DoCuMentoà- 
A troca eventual 'de.  documentôs 'entre' a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de 
protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova dó entrega de documentos. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- . 
A entrega do objeto/prestaçãodo presente contrato dar-se-á neste exercício a partir de sua assinatura, 
tendo vigência até 120 dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- 
Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 006/2020-CMI. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- 
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.66,61,93 e suas alterações, bem como dos princípios 
.  . 
gerais de direito:  ,

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro- 
Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixoarroladas: 
lbaiti, 04,de março de 2020. 
4
u.k54.0rns9 Bettxal C1/4Anito- 
G EUSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 
CONTRATADA 
TORIO GONÇALVES 
SORIA JURÍDICA 
TESTEMUNHAS: 
1)  
Nome: SIMONE APAREC 
CPF: 039.067.049-98 
kRNANDES SCHUENCK ? 
 
2) G?Der grk?,<fleb tçg_  
Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CPF: 038.936.789-30

Sócio.  O STAHELIN 
Sócio: 0SmAR DA SLVA REIS 
Para uso exclusivo da Junta Comercial: 
27/02/2020 
 
Gelsavios Auto Macete Ltda ME 003.jpg 
 
30 
re 
- -- 
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Secretaria de Comércio e Serviços 
Departamento Nacional de Registro do Comércio 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME 
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DO PARANÁ 
A Sociedade GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA, 
estabelecida na RUA TRÊS AMÉRICAS , 33, 
CENTRO, IMITI, PR, CEP: 84.900-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e 
declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar 
n' 123, de 14/12/2006. 
Código do ato: 315 
Descrição do Ato: ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
IBAITI-PR - PR, 07 de Dezembro de 2011. 
----Sócio: GERSON DA SILVA REIS 
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? .......? ? ._,,?. _  
- ..? ...._?, . 
1 
 	_ , JUNTA C
OMERCIAL DO PARANÁ ? 
AGENCIA REGIONAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 
.  
CERTIFICO O REGISTRO al: 12/12/2311 
509 NÚMERO: 20110693956 
Arie4:41 
072311'7 
Amoedo: 11/86
9395-6, DE 
y  12/12/2011  
affr.. _ nos 
Aotc. maxtra 
1.7111,  	... .  
.....  
. 
sEEASRAo morra -- -. - --- 
SECRETA GERAI. 
- 
I -,--......-.  
...- .--..sh?...j 
~nem. 
htips://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rmSogbi#inborJEMfcgxwGDWv13xcHgGJob/LrCoCGvGDfg?projector--18.messagePartld=0.3  	1/1

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27/02/2020 
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Gelsavios Auto Mecanica Lida ME 001.jpg 
GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA 
o mi _a  
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? jir:;-?: 
SAVIO ROSCO STMIELIN, brasileiro, casado em regime de co  ?("LpitAial de 
bens, empresário, portador da carteira de identidade RG n° 2/R 1.860.824, do instituto de 
identificação do Estado de Santa Catarina, portador do CPF/IvIP n° 604.100.949-00, 
residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa n°01, Centro, CEP 84920-000, na cidade de 
Japira, Estado do Paraná; OSMAR DA SILVA REIS, brasileiro, solteiro, maior, 
empresário, portador da carteira de identidade RO n° 7.538.610-9, do Instituto de 
Identificação do Estado do Paraná, portador do CPF/MF n° 006.330.359-04, residente e 
domiciliado na Rua Padre Estevão Szulck n° 1.054, Centro, CEP 84900-000, na cidade 
de lbaiti, Estado do Paraná: GERSON DA SILVA REIS,  brasileiro, solteiro, maior, 
empresário, portador da carteira de identidade RO n° 6.506.627-0, do Instituto de 
Identificação do Estado do Paraná, portador do CPF/MF n° 005.737.829-03, residente e 
domiciliado na Rua Padre Estevão Szulck n° 1.054, Centro. CEP 84900-000, na cidade 
de lbaiti, Estado do Paraná, únicos sócios da sociedade empresária CELSAVIOS AUTO 
MECÂNICA LIDA, com sede e foro na Rua Três Américas n° 33, Centro, CEP 84900-
000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, RESOLVEM constituir uma sociedade 
empresária limitada, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL: A sociedade girará 
sob o nome empresarial GEISAVIOS AUTO MECÂNICA LIDA; DA SEDE E FORO: terá sede e 
domicilio na Rua Três Américas n° 33, Centro, CEP 84900-000, na cidade de Ibaiti. Estado do Paraná; 
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado; INICIO DAS ATIVIDADES: Após registro 
na JUCEPAR: 
RAMO DE ATIVIDADE: A sociedade terá como objetivo social: COMÉRCIO A VAREJO DE 
PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES ? CNAE 4530-7-03; 
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES ? CNAE 4530-7-04; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO 
MECÂNICA DE 'VEICULOS AUTOMOTORES ? CNAE 4520-0-01; SERVIÇOS DE 
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES? CNAE 
4520-0-05. 
CONTRATO SOCIAL 
CLÁUSULA SECUNDA: CAPITAL SOCIAL: O capital social é de RS 40.000,00 
(quarenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, divididos em 
40.000 (quarenta mil) quotas de capital, de valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada unia, assim 
distribuidas:  ? 
NOME 	QTDE. QUOTAS VALOR R$ 
SAVIO BOSCO STAHELIN 	13.334 	13.334,00 
OSMAR DA SILVA REIS 	13.333 	13.333.00 
GERSON DA SILVA REIS 	13.333 	13.333,00 
TOTAIS 	40.000 40.000,00   
Parágrafo Unico. De conformidade com artigo 1.052, da Lei 10.406/02, a responsabilidade 
de cada sócio é restrita ao valor de Suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização 
do capital social. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade 
caberá a ambos os sócios, individualmente o uso da firma, com poderes e atribuições de 
ADMINISTRADORES, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, sejam em favor, de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 
CLÁUSULA QUARTA:  Ao término de cada exercício social, em 31 dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário. 
Página ide 2 
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1/1

lbaiti-PR., 06 de dezembro de 2011. 
- 
siv,f:rs5 SCO STARELIN 
1"? 
OSMAR DA SILVA REIS 
DA S VA REIS 
NFIM DE LIMA 
SSP/PR 
MAr OS ANDRE STANGRET 
RO .536.751-1 SSP/PR 
TESTEMUNHA 
ABORADO POR: 
DO  AL FERREIRA DE CAMARGO 
CO TADOR}CRC/PR 035225/O-O 
Página 2 de 2 
27/02/2020 
 
Gelsavios Auto Mecanica Ltda ME 002.jpg 
GELSALVIOS AUTO MECÂNICA LTDA 
CONTRATO SOCIAL 
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na p 
quotas, os lucros ou perdas apurados. 
CLÁUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas 
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, cai igualdade de 
condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas a venda, formalizando, se 
realizada a cessão delas, e alteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA SEXTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
titulo de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA:  Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará 
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse 
destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação 
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
CLÁUSULA OITAVA: Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não 
estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, 
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da cidade de lbaiti, Estado do Paraná, para o 
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam, juntamente com duas 
testemunhas, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, devidamente rubricado no 
verso de suas folhas pelos sócios que se obrigam a cumpri-lo em todos os seus termos, por si e por seus , 
herdeiros. 
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1/1

GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA - ME 
CNPJ/MF: 14.782.677/0001-33 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Pagina 1 de 5 
SAVIO BbSCO STAHELIN.  brasileiro, casado em regime de comunhão parcial 
de bens, empresário, nascido em 05/10/1967 na cidade de Joinville, Estado de 
Santa Catarina, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 01, Centro, CEP 
84.920-000, na cidade de Japira, Estado do Paraná, portador da Cédula de 
Identidade Civil RG n° 2/R 1.860.824 1.I/SC, e do CPF/MF n° 604.100.949-00; 
OSMAR DA SILVA REIS,  brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de 
bens, empresário, nascido em 18/10/1972 na cidade de lbaiti, PR, residente e 
domiciliado à Rua Euzébio Rodrigues de Melo, n° 50, Gralha Azul, CEP 84.900-
000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, podador da cédula de identidade RG 
ri° 7.538.610-9 SESP/PR, e do CPF/MF n° 006.330.359-04' GERSON DA  
SILVA REIS,  brasileiro, divorciado, empresário, nascido em 25/12/1974 na 
cidade de lbaiti, PR, residente e domiciliado à Rua Angelina Zaninetti, n° 314, 
Pérola, CEP 84.900-000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, portador da 
cédula de identidade RG n° 6.506.627-0 SESP/PR, e do CPF/MF n° 
005.737.829-03, únicos sócios da sociedade empresária GELSAVIOS AUTO  
MECÂNICA LTDA - ME,  com sede à Rua Três Américas, n° 33. Centro, CEP 
84.909-000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, CNPJ n° 14.782.677/0001-
33r registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE n° 
41207237275, em data de 12/12/2011, RESOLVEM assim alterar o contrato 
social primitivo, de acordo com as cláusulas seguintes: 
1.° - Neste ato, retira-se da sociedade o sócio SAVIO ROSCO STAHELIN. já qualificado 
acima, o qual cede e transfere através de venda em moeda corrente do pais, a totalidade das 
suas quotas, representadas por 13.334 (treze mil, trezentos e trinta e quatro) quotas no valor 
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 13.334,00 (treze mil, trezentos e trinta 
e quatro reais), conforme seglie: 
A) - A quantidade de 8.000 (oito mil) quotas de capital, no valor nominal de RS 1,00 
(um real) cada uma, totalizando RS 8.000,00 (oito mil reais), ao sócio ingressante, Sr. 
JULIANO DAVID PINTO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 04/07/1991 na cidade 
de lbaiti, PR, portador do RG n 10.457.789-0 SESP/PR, e do CPF/MF n° 061.945.809-76, 
residente e domiciliado na Rua Prof. Margarida Franklin Gonçalves n° 95, Gralha Azul, CEP 
84900-000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, a qual dá geral, ampla e rasa quitação 
quanto as quotas ora cedidas; 
B) - A quantidade de 4.667 (quatro mil, seistentos e sessenta e sete) quotas de capital, 
no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada urna, totalizando RS 4.667,00 (quatro mil, 
c--ang4 
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Ir 
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CERTIFICO O REGISTRO EM 21/01/2018 13:42 80B N' 20178277649. 
PROTOCOLO: 178277649 DE 08/12/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11800224847. NIRE: 41207237275. 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LIDA ME 
Libertad Bogue 
SECRETÁRIA-GERAL 
CURITIBA. 23/01/2018 
www.emprosafacil.pr.gov.br  
  
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GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA - ME 
CNPJIMF: 14.782.677/0001-33 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
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seiscentos e sessenta e sete reais), ao sócio OSMAR DA SILVA REIS, já qualificado acima, 
a qual dá geral, ampla e rasa quitação quanto as quotas ora cedida 
?C) - A quantidade de 667 (seiscentos e sessenta e sete) quotas de capital, no valor 
nominal de R$ 1,00 (um real) cada urna, totalizando R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete 
reais), ao sócio GERSON DA SILVA REIS, já qualificado acima, a qual dá geral ampla e rasa 
uitação quanto as quotas ira cedidas. 
2.° - O sócio ingressante, Sr. JULIAN() DAVID PINTO, declara que conhece perfeitamente a 
situação económico-financeira da sociedade, ficando desta forma sub-rogada nos direitos e 
' obrigações decorrentes da presente alteração contratual. 
1° - A administração da sociedade caberá aos sócios Sr. OSMAR DA SILVA REIS, Sr 
GERSON DA SILVA REIS e Sr, JULIAN() DAVID PINTO com poderes e atribuições para 
ADMINISTRAR em conjunto ou individualmente a sociedade, autorizado o uso do nome 
empresarial, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, 
entretanto, vedado o seu uso sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios 
estranhos ao objetivo social, ou assumir obrigações, sejam em favor de qualquer dos quotistas 
ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do 
outro sócio. 
4.° - Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de 
exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por critne falimentar, de prevaricação, 
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro national, c.ontra normas de defesa da concorrência, contra as relações dc 
consumo, fé pública, ou a propriedade. 
Á vista das modificações ora ajustadas CONSOLIDA-SE  o contrato social e demais 
alterações com a seguinte redação: 
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2018 13:42 SOB N° 20178277649. 
PROTOCOLO: 178277649 DE 08/12/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11800224847. RIRE: 41207237275. 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA ME 
Llbertad Bogue 
SECRETÁRIA-GERAL 
CURITIBA, 23/01/2018 
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GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA - ME 
CNPJ/N1F: 14.782.677/0001-33 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Página 3 de 5 
OSMAR DA SILVA REIS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de 
bens, empresário, nascido em 18/10/1972 na cidade de lbaiti, PR, residente e 
domiciliado à Rua Euzébio Rodrigues de Melo, n°50, Gralha Azul, CEP 84,900-
000, na cidade de 11)0, Estado da Paraná, portador da cédula de identidade RG 
? n°. 7.538.610-9 SESP/PR, e do .CPF/MF n° 006.330,359-04; GERSON DA 
SILVA REIS, brasileiro, divorciado', empresário, nascido em 25112/1974 na 
cidade 'de lbaiti, PR, residente e domiciliado à Rua Angelina Zaninetti, n° 314. 
Pérola, CEP 84.900-000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, portador da 
cédula de identidade RG ri° 6.506,627-0 SESP/PR, e do CPF/MF n° 
005.737.829-03, JULIANO DAVID PINTO, brasileiro, solteiro, empresário, 
nascido em 04/07/1991 na cidade de lbaiti, PR, portador do RG n° 10.457.789-0 
SESP/PR, e do CPF/MF n° 061.945,809-76, residente e domiciliado na Rua Prof. 
Margarida Franklin Gonçalves n°95, Gralha Azul, CEP 84900-000, na cidade de 
lbaiti. Estado do Paraná,  únicos sócios da sociedade empresária GELSAVIOS 
AUTO MECÂNICA LTDA - ME com sede à Rua Três Américas, n° 33, Centro. 
CEP 84.900-000, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, CNPJ n° 
14.782.677/0001-33, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o 
NIRE n°41207237275, em data de 12/12/2011, RESOLVEM assim allerar o 
contrato social primitivo, de acordo com as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO NOME EMPRESARIAL: A sociedade girará sob c 
nome empresarial: GELSAVIOS AUTO MECÂNICA LTDA - ME; DA SEDE E FORO: terá 
sede e domicilio na Rua Três Américas. n°33, Centro, CEP 84.900-000, na cidade de lbaiti. 
Estado do Paraná; PRAZO DE. DURAÇÃO: Indeterminado; INICIO DAS ATIVIDADES; 
12/12/2011; RAMO DE ATIVIDADE: A sociedade. terá corno objetivo social: COMÉRCIO A 
VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES; 
COMERCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEICULOS 
AUTOMÓTORES; seRViços DE 'MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE LAVAGEN1, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO 
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
CLÁUSULA SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: O capitai social é de RS 40.000,00(quarenta mil 
reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do pais, divididos em 40.000 
(quarenta mil) quotas de capital, de valor unitário de RS 1,00 (um real) cada uma, assim 
distribuídas: 
PDDE 
 1 
PÁRAMP: . 
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2018 13:42 SOB N° 20178277649. 
PROTOCOLO: 178277649 DE 08/12/2017 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11800224847. NIRE: 41207237275. 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LIDA ME 
Libertad Bogus 
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GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA - ME 
CNN/ME: 14.782.677/0001-33 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Página 4 de 5 
NOME 	QUOTAS S'a VALOR R$ 
- OSMAR DA SILVA REIS 	18,000 45,00 18.000,00 
- GERSON DA SILVA REIS 	14.000 1  35,00 14.000,00 
- JULIAN° DAVID PINTO 	8.000  i  20;00 8.000,00 
TOTAIS 	40.000 j  100,00 40.000,00 j 
Parágrafo Único - De conformidade com artigo 1.052, da Lei 10.406/02, a responsabilidade 
de cada sócio é restrita ao 'valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela 
tegralização do capital soeis!. 
CLÁUSULA TERCEIRA .: DA ADMINISTRAÇÃO: A,  administração da sociedade 
caberá aos sócios Sr, OSMAR DA SILVA REIS, Sr. GERSON DA SILVA REIS e Sr. JULIANO 
DAVID ,PINTO 'Com ''poderes e atribuições para ADMINISTRAR em conjunto ou 
individualmente a sociedade, autorizado o uso do?norne empresarial, a representação ativa e 
passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu uso sob 
qualquer pretextaou modalidade em operações ou negócios estranhos ao objetivo social, ou 
assumir obrigações, sejam em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como 
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 
Parágrafo Primeiro: Os administradores :poderãofazer-se representar por procurador 
legalmente habilitado, que o representará em todos os seus 'atos é interesses, concedendo-
lhe poderes para gerir e.administrar a sociedade, 
CLÁUSULA QUARTA:  Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, 
o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo á elaboração 
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos 
sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA QUINTA:  As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro 'sócio, a quem fica assegurado, 
em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas a 
venda, formalizando, te realizada a cessão dela, a aiteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA SEXTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar urna retirada 
mensal, a titulo de "pra labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2010 13:42 SOB N' 20178277649. 
PROTOCOLO: 170277649 DE 08/12/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11800224847. DURE: 41207237275. 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA ME 
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AR 
OSMAR DA SiLVA REIS  	GERS N IDA SILVA REIS 
T. Ria 'lie' Ptin  
AtJÔbAVl& PINTO 	.HECI 
IZ10 A 
G N'i 2 2 
QNFIM DE LIMA 
1-6 SESP/PR 
ANDR STANGRET 
RG  7.536.751-1 SESP/PR 
TESTEMUNHAS 
GELSAVIOS AUTO IVIECANICA LTDA - ME 
CNI3J/MF: 14.782.677/0001-33 
 
31' 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
  
  
     
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CLÁUSULA SÉTIMA: Falecendo ou interditado qualquer sóc , a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será ',1PurRdo 
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução, verificada 
em balanço especialmente levantado. 
CLÁUSULA OITAVA: Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que 
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude 
de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda 
que temporariamente, o acesso a Cargos públicos: ou Por crime falimentar, de prevaricação, 
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro nacional, ,contra normas de defesa da concorrência contra as relações de 
consumo, fé pública, ou a propriedade. 
CLAUSULA NONA: Fida eleito O feio de cidade de ibeitj. Estado do Parará, para 4) 
'exercido e o comprime:rito dos direitos e..obrigaçães resultantes.deste contrato. 
E, por esSim lerem jusro e tontratade,:layram, datam e assinam, juntamente cem 
düas teSternunhat?o presente instrurnente em Via Unida devidamente rubricado no verso de 
SrraS rOlhaS,:oos..SOOIOS que se obrigam a':OOMOrge em todos os seus rerMos, por si e Por 
Seus 'herdeiros, 
Ibaiti-PR., '.:dssetStwodé.2Q17. 
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2018 13:42 SOB N° 20178277649. 
PROTOCOLO: 178277649 DE 08/12/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11800224847. NIRE: 41207237275. 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA NE 
JUNTA COMERCIAL 
i. 
PÁRANK  
Libertad Bogue 
SECRETARIA-GERAL 
CURITIBA, 23/01/2018 
www.empresafacil.pr.gov.br 
A validada deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. 
Informando seus respectivos códigos de verificação 
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CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2018 13:42 SOB E' 20178277649. 
PROTOCOLO: 178277649 DE 08/12/2017. CISDIGG DE VERIFICACM: 
11800224847. MIRE: 41207237275. 
GELSAV/OS AUTO MECANICA LIDA ME 
Liportad Dogue 
SECRETÁRIA-GERAL 
CURITIBA, 23/01/2018 
www.empresafacil.pr.gov.br  
.s, 
JUNTKÇOMERCLAL. 
DO:FAUNA' 
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Consulta Regularidade do Empregador 
 
https://consulta-crticaixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpre...  
CAI"A 
CAIXA ECO NÕM ICA. FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
14.782.677/0001-33 
GELSAVIOS AUTO MECANICA LIDA ME 
RUA TRES AMERICAS 337 CENTRO / IBAITI / PR / 84900-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, 
nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em 
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de 
Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:04/03/2020 a 02/04/2020 
Certificação Número: 2020030408033253603210 
Informação obtida em 04/03/2020 08:03:34 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
1 of 1 
 
04/03/2020 08:04

Pág." na '1 de 1 
PODER JUDTC]..ARIO  
SUSTIçA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 14.782.677/0001-33 
Certidão n°: 5396096/2020 
Expedição: 27/02/2020, as 15:21:06 
Validade: 24/08/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 
(Km= E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
14.782.677/0001-33, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n °  12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n °  1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet ?(http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA 
CNPJ: 14.782.67710001-33 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta-a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br>.ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:07:41 do dia 27/02/2020 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 25/08/2020. 
Código de controle da certidão: 3B2F.F409.013134.C534 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná 
49- 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual 
N°021539854-50 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 14.782.67710001-33 
Nome: GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA ME 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até.26/06/2020 ?-Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.or.gov.br  
Pagina 1 de 1 
Emitido via Internet Pública (27/02/2020 15:1943)

CAI 
CAIXA ECOMONI 
A 
A FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição:  14 782 677/0001-33 
Razão SOCiai:GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA ME 
Endereço:  RUA TRES AMERICAS 33 / CENTRO / IBAITI / PR / 84900-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:04/03/2020 a 02/04/2020 
Certificação Número: 2020030408033253603210 
Informação obtida em 04/03/2020 09:35:21 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br  
  
4,5 
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IBAITE 
IMPORTANT: 
ittos1W;id,Èí aRáanat2:1iatnto, AS - l`rapn Alá, ide+ redent  ? I W511141: 
I4ç1J3114.70111-wwwifriilk  ginw,ht-  CNP) N'11,u111,040041$41 
02/03/2020 
 
Email ? Andressa Gois ? Outlook 
 
4 
Cem :i1k10  	Atip:// 77.53.1.7.11:74 74:strnentnerrildatoview, logien:mi. ir IV em. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I	ØMT  
ESTADO DO PARANÁ 
CERTIDÃO Positiva com efeito de negativa 57712020 
ICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA 
MUNICIPAL COBRAR DEFEITOS CONSTATADOS I 
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO ; 
PEER10:DC) ?COMPREENDIDO NESTA 
DERTIDÃO. 
CERTIFICAMOS. ODE A PRESENTE CERTIDÃO ESTA SENDO .EXPEDIDA DE FORMA POSITIVA COM EFEITO DE 
NEGATIVA ulmo CM VISTA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NAOVENÇJDOS. 
] VALIDADE: .2710É/2020  	ceão.:mrtENTicÁno: h2niz22oE5wx4x82or3c 
REOUERENTE: MES 	] PROTOCOLO: 
1   
FINALIDADE: DIVERSOS 
    
      
RAÍÂO SOCIAL:, GELSAL/JOS AUTO mÉtAptekL1FDA ME 
 
'-iTiStRIÇÃO EMPRESA e  'CNP.41CPP:  INSCINÇA0 E 
.1t319721  I  14 7P-2.827t00143.  .1:,
ENDERÇO 
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RIJA TRE§Iy4pRIRA:33,;:eL7yrRe CEP, SO03000 tbaltir PR  
ATMDACES 
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ide VOreiró submeteres. Serbepoo de lavaáen. Inentleaçáo e paillrento de veicules .atãnmatórós CoMér1/4.:it ?`,134ep tJE 
boças e Ode1stárion LiSoda 11ara veiculo:e euturmtMes 
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IBAITI 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
REFEMlítaft0VICFAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°10112000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO N° 1615 1 IBAITI, QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2020 	1  PÁGINA 16 
CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 006/2020 
Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Contratado: GELSAVIOS AUTO MECANICA LTDA CNPJ: 14.782.677/0001-33 
Objeto: Objeto: Revisão completa 92.740 km do veiculo Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014, previsão contratual 120 dias. 
Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo e 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
Valor total: R$ 1.538,00 (Mil quinhentos e trinta e oito reais). 
Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias. 
Fundamento: M. 24, inc. II da Lei n°8.666/93. 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. 
lbaiti, 04e março de 2020. 
SIDINEI RÓBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
GELSAVIOS AUTO MECANiCA LTDA 
CONTRATADO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO.  N°006120209 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°00612020 
Objeto: Revisão completa 92.740 km do veículo Fiat/Pálio Es.  sense ano 201312014. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co-
missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n°016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelos 
Artigos 23. inciso II, alínea "a", e 24, §1°, da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente 
processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epigrafe. 
lbaiti, 04 de março de 2020. 
? Sidinei Róbis deOliveira 
Presidente da Câniare Municipal de lbaiti 
Municiplo de (bale 
Rua Vereador Josê de Moura Buena, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450? E-mail: diario@lbaili.pr.gov.br 
 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

Detalhes processo licitatório 
Entidade Executora 
  a/armações Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE IMITI 
No lic 
Ano* 2020 
ção/dispensa/inexigibilidade?  16 
Não 
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? 
EdStar Ettrquir 
Voltar 
Data Cancelamento 
CPF: 3906704998 (1.ggailt) 
Descrição Resumida do Objetoticontrafação de empresa especializada na manutenção preventiva do veiculo oficia 
para Revisão completa de 92.740 km Fiar/Pálio Essense ano 2013/2014 
__? 
Dotação Orçamentária*  0100201031000120023390390000 
Preço máximo/Referência de preço - 1.538,00 
R$*  
Data Publicação Termo ratificação 
Data de Lançamento do Edital El  
Data da Abertura das Propostas 
Há 
? Há itens exclusivos para EPP/ME? Não  
Há cota de participação para EPP/ME?iNão 
 ? I  Percentual de participação: 0,00 
I  
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? i  Não 
Instituição Financeira 
Contrato de Empréstimo 
Modalidade* Processo Dispensa 
Número eclib31/processo? 
 [i3 
ecursos provenientes de organismos internacionais/multilaterais de credito 
04/03/2020

1DIARDO 01FUCIAL 
- 
IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
    
Em Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO N 2  1576 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020  	1  PÁGINA 43 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N°005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços 
O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais 
RESOLVE 
Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece- 
ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: 
Espécie de Bens e 
serviços 
Lotação do Servidor Nome do Servidor RG 	CPF 
Material de Expedien- 
te  e  Prestação  de 
serviços em geral 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Material de Limpeza, 
Copa e Cozinha 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de  Servi- 
ços Telefónicos 
Administração Geral Simiano Aparecida  . 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de  Servi- 
ços ? Informática e 
Som 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck  _  ; 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi- 
ços de Engenharia 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados 
pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga-
mento. 
Art. 3° Compete â Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de.  bens e de execução 
de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Juridico e Contábil de 
qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n° 001/2009 do Ministério Público do Estado do 
I;  Paraná. 
Art. 4° A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão 
Especial de Fiscalização da Obra, apôs medições e fiscalizações realizadas por profissional da ârea de Engenharia, que também deverá 
assinar os respectivos documentos. 
Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. °, a mesma será substituída pela servidora Cristiane Vitorio Gonçalves, inscrita no 
CPF/MF n°879.038.909-30. 
Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n° 691, de 16 de janeiro de 2013, ao 
servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercido da função para a qual foi designa da mediante a presente Porta-
ria. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do rés de janeiro do ano de 
dois mil e vinte (06.01.2020).  ? 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
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