LEI Nº 878, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 
 
Ratifica o Novo Protocolo de Intenções para 
adequação do Consórcio Intermunicipal do 
Território do Vale do Rio Cinzas (CIVARC). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica ratificado o Novo Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio 
Intermunicipal do Território do Vale do Rio Cinzas - CIVARC, constante nos anexos I e II da 
presente lei, cuja publicação será por extrato, no órgão de Impressa Oficial do Município. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial as da Lei nº 510, de 9 de abril de 2008. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (1º.11.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017