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LEI COMPLEMENTAR Nº 1155, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Altera a Lei Complementar nº 1117, de 22 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre a construção de 
casas geminadas no município de Ibaiti, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1117, de 22 de novembro de 2022, passam a 
ter a seguinte redação: 
 
Art. 1º A definição de casas geminadas para os efeitos desta Lei é a 
seguinte: 
 
I - casas geminadas: unidades habitacionais agrupadas horizontalmente 
com acesso independente para a via oficial de circulação; e 
II - casas superpostas geminadas: duas unidades habitacionais agrupadas 
verticalmente no mesmo lote, com acesso independente para a via oficial de 
circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente. 
 
Parágrafo único. A aprovação de casas geminadas englobará desdobro ou 
desmembramento dos lotes, inclusive com a abertura de cadastros e 
indicações fiscais individuais e o conjunto dessa tipologia atenderá as 
seguintes disposições: 
 
I - área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), para 
cada lote resultante do desmembramento para edificação geminada;  
II - frente ou testada mínima de 5,00mts (cinco metros), para cada unidade 
habitacional; 
III - recuo frontal mínimo de 3,00mts (três metros); 
IV - os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as 
frentes, inclusive no pavimento subsolo, devendo, para tanto, ter a testada 
mínima acrescida na dimensão do correspondente ao recuo mínimo frontal; 
V - recuo lateral mínimo de 1,5 metros em relação aos lotes que não 
integrarem a edificação geminada, em casos em que haja abertura de 
esquadrias; 
VI - coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5mts; 
VII - fundos mínimo de 1,5mts em relação aos lotes que não integrarem a 
edificação geminada; 
VIII - taxa de ocupação máxima de 50%;

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IX - taxa de permeabilidade mínima de 20%; 
X - as paredes comuns e divisórias entre as habitações deverão ser de 
alvenaria com espessura mínima de 0,20 (vinte centímetros), e se elevarem 
ao ponto mais alto da cobertura; 
XI - será obrigatória em todos os compartimentos a abertura de vão de 
iluminação e ventilação voltados diretamente para o exterior, podendo 
unicamente os sanitários serem ventilados por dutos de ventilação, 
observadas as normas técnicas aplicáveis; 
XII - as habitações mesmo que em fiada contínua deverão ser independentes 
entre si, de modo a que em conjunto não possam a vir formar imóveis de 
habitação coletiva; 
XIII - cada unidade arquitetônica deverá possuir hidrômetro, reservatório de 
água, medidor de energia elétrica, sistema de coleta e tratamento de 
efluentes, abrigo de gás, depósito temporário de resíduos sólidos e caixa de 
correspondência, individuais; 
XIV - as habitações deverão apresentar acessos e áreas privativas 
independentes, inclusive vaga de garagem, ficando vedado o uso de áreas 
comuns; e 
XV - o desdobro ou o desmembramento do lote só se considerará 
regularizado quando da expedição do habite-se. 
 
Art. 2º Os projetos de casas geminadas só poderão ser desenvolvidos em 
Zonas Residenciais (ZR) e Zonas de Uso Misto (ZUM) especificadas pela Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ibaiti, 
ou em bairros planejados com a finalidade de residências desta natureza.   
 
§ 1º A aprovação de projetos de bairros planejados através de incorporação 
imobiliária, com venda de lotes e concomitante contratação das construções 
das moradias geminadas, deverá seguir além das normas legais pertinentes, 
as regras da Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que deu nova 
redação ao art. 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, devendo 
atender ainda às seguintes exigências: 
 
I - às previstas nos incisos I a XV, do parágrafo único do art. 1º desta Lei; 
II - a atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou 
loteamento, vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, 
promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 da Lei nº 14.382, de 
2022 ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, caracteriza 
incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído pela aludida Lei 
nº 14.382, de 2022, e às demais normas legais a ele aplicáveis;   
III - a modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger 
a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda 
que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao 
regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele 
abrangidas sob domínio público;

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IV - O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem 
de cada lote e da área de construção de cada casa; 
V - a incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido 
registrado o parcelamento; e 
VI - após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta 
de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros 
correspondentes aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-
se às normas do art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei 
de Registros Públicos. 
 
§ 2º O disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, objetiva também contemplar na 
legislação municipal, a possibilidade de aprovação de bairros planejados 
através de incorporação imobiliária, com venda de lotes e concomitante 
contratação das construções das moradias geminadas, através de 
programas governamentais, tais como Minha Casa Minha Vida, Casa Verde 
Amarela e/ou outros programas que advierem ou os substituírem. 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (23.8.2023). 
 
 
          
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal