LEI N° 29, DE 14 DE MARÇO DE 1970. 
Oriundo do Poder Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza adquirir terreno a fazer doação 
ao Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Ibaiti, autorizado adquirir sem concorrência pública os lotes 
nº 1, 2, 3, 4, 9, 10, da quadra nº 34, do loteamento de propriedade de Irmão Darins no valor de 
NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) cada lote. 
 
Art. 2º - Fica autorizada o Executivo Municipal a doar os lotes adquiridos ao Estado do Paraná, 
para a finalidade da ali construir a sede da 3ª Companhia do 2º Batalhão da Policia Militar do 
Estado do Paraná. 
 
Art. 3º Para o pagamento da compra realizada o Executivo Municipal usara verba orçamentária. 
 
Art. 4º - A escritura da doação será condicional e o Estado, terá um prazo Máximo de cinco anos 
para construir a obra, caso não seja construído neste prazo será reintegrado ao patrimônio 
Municipal automaticamente sem necessidade de outras transição de escritura pública, podendo 
o município usá-lo qualquer digo usá-lo para qualquer outra obra de interesse público. 
 
Art. 5º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos quatorze dias do mês de março do ano de 
mil novecentos e setenta (14/03/1970). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal