LEI Nº 478, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2007, amparado pela LOA nº 454/2006, de 13/12/2006, Art. 5º, Lei Federal de nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti/PR, a abrir credito adicional suplementar de até R$ 2.640.580,92 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), destinados a suplementação no Orçamento Geral do Município no corrente exercício assim discriminados: 02 ? EXECUTIVO 02.001 GABINETE DO PREFEITO 50.000,00 04.122.02012- 001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 00100- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 03 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 03.001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1.210.000, 00 04.123.02032- 003 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 00170- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 00180- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 00250- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 04 ? VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 200.000,00 15.452.03022- 040 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 00330- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 00350- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 100.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 20.000,00 10.244.04011- 004 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 00450- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.002 MANUTENÇÃO DA ASSIST. SOCIAL GERAL 50.000,00 08.243.05132- 015 MANUTENÇÃO DA ASSIST. SOCIAL GERAL 00510- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 35.000,00 12.365.05012- 002 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 00750- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000103 10% transf. Constitucionais Educação - FUNDEB 06 ? EDUCAÇÃO 06.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 64.000,00 67.333,33 113.252,29 12.361.05032- 028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 00850- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000103 10% transf. Constitucionais Educação - FUNDEB 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 00880- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100.000,00 06 ? EDUCAÇÃO 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 204.166,67 12.361.05042- 066 FUNDEB 40% 01030- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.009 TRANSPORTE ESCOLAR 111.828,63 12.361.05062- 029 MANUT. DO TRANSPORT ESCOLAR 01190- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 - EDUCAÇÃO 06.010 SALARIO EDUCAÇÃO 35.000,00 30.000,00 12.361.05052- 068 SALARIO EDUCAÇÃO 01240- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FISICA 01250- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 0.1.00.000107 Salário Educação ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente TOTAL 2.640.580, 92 Art. 2º Para a cobertura do credito descrito no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal indicara os recursos na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, indica como recursos a anulação parcial das dotações, a saber, conforme demonstrativo abaixo: 04 ? VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 770.000,00 15.451.03041- 036 PAVIMENTAÇÃO URBANA 00310- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 04.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 390.000,00 15.452.03011- 007 CONTRA PARTIDA NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 00320- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 10.000,00 10.000,00 10.244.04011- 004 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 00480- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 00490- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 20.000,00 15.000,00 12.365.05012- 002 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 00820- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00830- 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 0.1.00.000103 10% transf. Constitucionais Educação - FUNDEB 06.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 67.333,33 12.361.05032- 028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 00910- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 06.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00 12.361.05031- 026 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 00990- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 3.1.00.000107 Salário Educação ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 55.000,00 001000- 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000103 10% transf. Constitucionais Educação ? FUNDEB 34.000,00 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 15.000,00 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 12.361.05042- 066 FUNDEB 40% 01100- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 01110- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 54.166,67 06.009 TRANSPORTE ESCOLAR 30.000,00 12.361.05062- 029 MANUT. DO TRANSPORT ESCOLAR 01220- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000103 10% transf. Constitucionais Educação ? FUNDEB 0.1.00.000104 25% demais impostos vinculada a Educação básica 58.252,29 0.1.00.000107 Salário Educação ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 10.000,00 07 ? CULTURA, ESPORTE E TURISMO 07.001 MANUTENÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO 10.000,00 13.392.06012- 035 MANUTENÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO 01360- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 01370- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100.000,00 08 ? AGROPEC. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE 08.001 PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA 90.000,00 20.542.07052- 045 PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA 01410- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 08.002 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 20.000,00 20.601.08022- 049 PATRULHA MECANIZADA 01450- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 01460- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 213.748,63 08.004 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 350.000,00 20.601.07012- 047 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 01530- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 01540- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 128.080,00 TOTAL 2.640.580, 92 Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (03.10.2007). LUIZ CARLOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL