LEI Nº 730, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e 
desmembrar uma área de terreno urbano, constante 
da Matricula nº 14.172, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Ibaiti ? PR, com destinação à edificação 
de uma UBS ? Unidade Básica de Saúde.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º  Fica o Município autorizado a desafetar e desmembrar de uma área maior de 
6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), a área de 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros 
quadrados), de terreno urbano desta cidade, objeto da Matrícula n.º 14.172 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Ibaiti, Estado do Paraná, considerada bem de uso especial. 
      
Art. 2º A área desmembrada passará a ter a seguinte descrição:  Parte do Imóvel urbano, 
lote sob nº 02, da quadra n.º 53 do Loteamento Santo Antonio de Pádua, nesta cidade de 
Ibaiti ? PR, com área de 1.800,00 m², localizado na Rua Euzébio Rodrigues de Melo, havidos 
pela Matricula 14.172 do cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti-PR, com as 
seguintes confrontações: FRENTE ? 30,00 m, com a Rua Euzébio Rodrigues de Melo, fundos: 
30,00 m, confronta-se com a Rua Laurentino de Oliveira, lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 60,00 m, confronta-se com o lote n.º 01, lateral esquerda de quem da rua olha 
para o lote: 60,00 m, confronta-se com a Rua Otarico Bueno. 
 
Art. 3º A área desafetada no art. 1º desta Lei, será destinada a edificação de uma Unidade 
Básica de Saúde - UBS.   
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e treze. (16.10.2013).  
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal