LEI Nº 027, DE 04 DE DEZMEBRO DE 1976. 
 
SÚMULA: Concede título de Cidadão Honorário ao 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. Alceu 
Conceição Machado, o primeiro Juiz de Direito 
desta comarca.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Excelentíssimo Senhor Doutor 
Alceu Conceição Machado, Digníssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, o primeiro Juiz de Direito da Comarca de Ibaiti, pelos relevantes serviços prestados a 
esta comunidade  
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos quatro dias do mês de dezembro 
do ano de mil novecentos e setenta e seis (04/12/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal