LEI Nº 036, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar financiamento para 
investimentos públicos e da outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI APROVOU, e ele SANCIONA a 
seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito com 
quaisquer instituição financeiras públicas ou privadas destinada a custear investimentos 
públicos de pavimentação asfáltica, calçamento, galerias fluviais, meio fio nas ruas e 
ajardinamento nas praças da cidade, até o montante liquido de Cr$ 1.000.000,00 (um 
milhão de cruzeiros) acrescido de despesas de juros, taxa e abertura de crédito, comissão 
de fiscalização, correção monetária e demais despesas financeiras que venham a incidir 
sobre o financiamento. 
 
§ Único. A operação de crédito autorizado por esta Lei, poderá ser contratada, por um 
ou mais contratos como também com um ou mais estabelecimentos bancários de 
crédito desde que obedecido os seguinte requisitos. 
a) Prazo mínimo até três (3) anos incluindo período de carência de no mínimo um 
ano. 
b) O resgate será em parcelas mensais, trimestrais ou anuais ajustando-se ainda as 
normas que a linha de credito escolhida para o financiamento venha a 
determinar. 
c) Os custos do financiamento deverão obedecer as normas e resoluções do Banco 
Central do Brasil, que regula a espécie.  
 
Art. 2º Para garantia do referido financiamento o Poder Executivo poderá vincular as 
quotas partes do Imposto de Circulação de mercadorias (I.C.M) ou oferecer outras 
garantias que o órgão financeiro venha a dar, ou melhor a exigir e que não sejam 
implitamente vedadas por lei.  
 
Art. 3º A Lei orçamentária para os exercícios dos anos em que abranger o período de 
financiamento, consignará as dotações necessárias para o resgate do debito, cujo 
montante compreende o principal acrescido dos juros, correção monetária e demais 
despesas incidentes sobre a operação de crédito autorizada por esta lei. 
 
Art. 4º Para dar comprimento ao disposto, nesta lei, poderá o Prefeito Municipal 
contratar uma Empresa Técnica e Especializada em Assessoria Econômica e Financeira, 
projetos, administração e fiscalização direta ou contratada a demais atividades afins, que 
venha a ser necessárias a conclusão dos serviços incluindo a satisfação de todas as

formalidades a manter os atendimentos necessários a efetivação da operação de crédito 
desta Lei. 
 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de dois (02) de janeiro do ano de mil novecentos 
e setenta e seis (1976), ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mês 
de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (23/12/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal