LEI Nº 1078, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a carga horária e o vencimento do cargo em 
comissão de Assessor Jurídico de da Fundação 
Hospitalar Municipal de Saúde de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica ampliada a jornada de trabalho do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Jurídico, passando a jornada de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas 
semanais, com direito ao aumento no vencimento básico na mesma proporção das horas 
ampliadas, alterando a Tabela ?A? do Anexo I, da Lei nº 214, de 19 de abril de 1999,  
conforme quadro abaixo: 
 
SIMBOL
O 
CARGOS/FUNÇÕE
S 
COMISSIONADOS 
 
ESCOLARIDAD
E 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANA
L 
VENCIMENTO
S 
FUNÇÃO 
GRATIFICAD
A SÍMBOLO - 
FG-3 
CC1 PRESIDENTE MÉDIO 40h R$     6.497,99 -X- 
CC2 
ASSESSOR DE 
PLANEJAMENTO 
MÉDIO 
40h 
R$     3.248,99 
-X- 
CC2 
ASSESSOR 
JURIDICO 
SUPERIOR 
40h 
R$     6.497,99 
-X- 
CC2 
DIRETOR 
DEPARTAMENTO 
MÉDIO 
40h 
R$     3.248,99 
-X- 
CC-3 
CHEFE DE 
DIVISÃO - 
GRATIFICAÇÃO  
 
MÉDIO 
 
40h 
-X- 
 
590,92 
FG DIRETOR TECNICO SUPERIOR 40h R$     3.707,77 -X- 
FG DIRETOR CLINICO SUPERIOR 40h R$     3.707,77 -X-

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
 Portaria nº 002, de 4.1.2021