|  
LEI Nº 1184, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. 
(Oriunda do poder Executivo ? 18' Gestão) 
Dispõe sobre o procedimento para instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação-ETR, nos termos da legislação 
federal vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
  CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º 0 procedimento para a instalação no município de Ibaiti de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - 
ANATEL, passa a ser disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para 
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, 
cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2º para os fins de aplicação desta Lei nos termos da legislação federal vigente, observam-
se as seguintes definições: 
I. Estação Transmissora de Radiocomunicação ? ETR: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização, de comunicação, 
incluindo seus acessórios e periféricos; que emitem radiofrequências, possibilitando a 
prestação dos serviços de telecomunicações; 
II. Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel ? ETR Móvel: conjunto de 
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão 
de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
III. Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno 
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar; 
IV. A cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações 
para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e 
que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados 
aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, 
de 1º de setembro de 2020, ou em outra regulamentação federal que vier a substituir; 
V. Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação 
de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, 
estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
VI. Detentora: pessoa física Ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

VII. Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização 
exploração de serviços de telecomunicações; 
VIII. Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode 
ser do tipo autossuportada ou estaiada; 
IX. Poste de Energia Ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, 
que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X. Antena: dispositivo para irradiar Ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI. Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo 
e edificações, fachadas, caixas d'água etc.; 
XII. Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, 
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc. 
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 
I. O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade 
pública e de relevante interesse social;  
II. A regulamentação e a fiscalização de aspectos -técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município 
III. Impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das 
redes e a qualidade dos serviços prestados, tais como:   
a. exigir laudo ou documento que ateste os efeitos nos campos elétricos, 
magnéticos e eletromagnéticos da ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte 
instalada ou em instalação; 
b. exigir o cumprimento das disposições desta Lei para instalações destinadas a 
finalidades diversas do Serviço Móvel Pessoal (SMP - telefonia celular); 
c. condicionar cadastramento ou o licenciamento, previstos nesta Lei à 
regularização do imóvel ou da edificação preparados para a instalação da ETR, 
ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte. 
IV. A atuação do Município deve comprometer as condições e os prazos impostos ou 
contratados pela União, em relação a qualquer serviço de telecomunicações de 
interesse coletivo. 
 
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano 
e são consideradas bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto 
na Lei Federal n. 13.116/2015 - Lei Geral de Antenas, ou outra que vier a substituí-la, podendo 
ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente 
ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias do 
DECEA nº(s) 145, 146 e 147/DGCEA, de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou 
outras que vierem a substituí-las. 
§1º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos, sendo lícito ao Município aceitar o fornecimento 
de obras, sistemas, serviços e tecnologias, como dação em pagamento pelo uso de ár 
2º Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de Uso ou Concessão de Direito 
Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de

Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal, Conforme disciplinado 
em regulamento próprio. 
§3º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, a ETR Móvel e a ETR de Pequeno porte, não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação 
do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, 
por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
I. Requerimento padrão;  
II. Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; 
III. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional 
de pessoas Jurídicas; 
IV. Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel, 
conforme o caso;  
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR; 
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) pelo Projeto/Execuçã0 da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VII. Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação 
do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a 
edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo 
do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa 
VIII. Especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo 
COMAER. 
§ 1º 0 cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia 
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, 
tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 
§ 2º Se necessário, o órgão responsável poderá solicitar, uma única vez e de forma 
preclusiva, a complementação de informações, a apresentação de esclarecimentos ou a 
retificação do projeto original.

§ 3º 0 cadastramento é válido por tempo indeterminado, devendo ser renovado quando 
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
§4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, 
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para 
fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte: 
I. remanejamento é 0 ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que 
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;  
II. substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte por outro similar; 
III. modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que 
compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação ? ETR, com a finalidade 
de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
 
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar 
a instalação ao órgão municipal competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
contados da data da instalação: 
I. para o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR ou para instalação de ETR de Pequeno Porte já cadastrada 
perante o Município;  
II. a instalação de ETR Móvel;  
III. a instalação externa de ETR de Pequeno Porte;  
IV. a instalação de ETR que não cause impacto visual urbanístico. 
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à 
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do 
possuidor da edificação, conforme o caso. 
 
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de 
vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou 
implantação em imóvel que apresente faixas não edificáveis de drenagem ou pontos 
panorâmicos, ou ainda, instalação em imóvel tombado, o Município expedirá Licença de 
Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os 
órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
(Município de Ibaiti não expede licença ambiental, precisando ser providenciada junto ao IAT, 
que é o órgão estadual que atua neste licenciamento). 
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento 
padronizado, instruído com os mesmos documentos discriminados no art. 5º, com exceção 
daquele previsto no inciso V, acrescidos de Atestado Técnico ou Termo de Responsabilidade 
Técnica, emitido por profissional habilitado, assegurando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor.

§ 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no 
caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. 
§ 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o 
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela 
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico 
ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor. 
§ 4º A Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, de que trata este artigo, é válida por tempo indeterminado, 
devendo ser renovada quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada, 
ressalvadas as exceções do § 4º do art. 5º. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em 
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominicais, deverá atender a distância de 
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de 
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação 
de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
§ 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas 
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos 
serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao 
órgão municipal competente mediante laudo detalhado, que será apreciado por decisão 
motivada, em que se considerará: 
I. ganhos de qualidade do serviço prestado; 
II. melhoria ou ampliação da cobertura da rede; 
III. necessidade de garantia da continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações;  
IV. outros benefícios indiretos à população afetada. 
§ 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas 
no topo de edificações. 
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e 
cinquenta centímetros) das divisas do lote. 
 
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no topo e 
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel

podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote 
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio 
Parágrafo único. A ETR de Pequeno Porte instalada na faixa de recuo frontal de imóvel 
particular será tolerada em caráter precário e poderá ser removida ou realocada a qualquer 
tempo, sem ônus ao município de Ibaiti, em caso de interesse público. 
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
deverão receber, caso necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os 
limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12. O poder público incentivará o compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação, cujo procedimento observará as disposições das regulamentações 
federais pertinentes.  
            CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte poderão ser instaladas sem a prévia licença ou o cadastramento tratado nesta 
Lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º. 
Art. 14. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, após o devido 
processo administrativo, a Detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
I. no Caso de ETR previamente licenciada de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte 
previamente cadastrados: 
a)  intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da  
data do seu recebimento; 
a) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para 
a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso 
III do caput deste artigo. 
II. no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou 
de cadastro tratado nesta Lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para 
a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo. 
III. observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a Detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de 25 UFM.

Parágrafo único. A multa terá aplicação renovada mensalmente, enquanto perdurarem as 
irregularidades. 
Art. 15. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de 
suporte por parte da Detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, 
cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais 
sanções cabíveis. 
Art. 16. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à Detentora por mensagem 
em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. 
Art. 17. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do sistema 
de informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à 
operação de serviços de telecomunicações. 
 
             CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 18. Na aplicação desta Lei, o município de Ibaiti observará as diretrizes nacionais de 
desburocratização, modernização e simplificação da relação do poder público com a 
sociedade, mediante oferecimento de serviços digitais que permitam fácil acesso às 
informações e aos serviços públicos correlatos, possibilitando aos cidadãos, às pessoas 
jurídicas e aos outros entes públicos a demanda e o acesso aos processos por meio digital, na 
forma da Lei Federal n. 14.129, de 29 de margo de 2021,  
Parágrafo único. Na apresentação dos documentos exigidos pela Administração Pública, 
serão observadas as dispensas do art. 3º da Lei Federal n. 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
Art. 19. A titularidade das licenças poderá ser transferida, mediante solicitação justificada e 
prévia análise técnica em processo específico, que culminará na emissão de nova via 
documental. 
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta Lei 
e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das 
previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação 
ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei. 
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados 
da publicação desta Lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos 
parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou 0 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.

§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a Detentora deverá apresentar laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os 
prejuízos pela falta de cobertura no local à prefeitura, que poderá decidir por sua 
manutenção. 
 
§ 3º Durante o prazo disposto no § 1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção 
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
? ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de 
cumprimento presente Lei. 
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo será de 360 (trezentos 
e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento 
de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá 
a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
Art. 21. O cadastramento e a licença previstos nesta Lei poderão ser cancelados por iniciativa 
unilateral da Detentora, que deverá encaminhar simples comunicação do seu interesse ao 
órgão responsável 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições de 
Leis em contrário.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (31.1.2024). 76º ano de Emancipação 
Política. 
  
                                          ANTONELLY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
                                                            Prefeito Municipal