LEI Nº 924, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. 
(Oriunda Poder Executivo) 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os 
Presidentes de Autarquias/Fundações Municipais a 
celebrarem acordo em processos administrativos e 
transacionarem em processos judiciais em que o 
Município de Ibaiti e suas autarquias forem 
interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na 
qualidade de assistente ou oponente. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam o Prefeito Municipal e os Presidentes de Autarquias/Fundações Municipais 
autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e 
judiciais em que o Município de Ibaiti e suas autarquias forem interessados, seja na qualidade 
de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o 
objeto do processo versar sobre direitos meramente patrimoniais, cujo valor do acordo não 
exceda o valor correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos. 
 
§ 1º Nas causas judiciais com sentença condenatória transitada em julgado fica autorizada a 
realização de acordo que não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 
 
§ 2º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente 
que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, 
nos termos da presente Lei. 
 
Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: 
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa; 
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas 
autarquias/fundações, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio 
público e tiverem autorização específica em lei; e 
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a 
servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas; 
 
Parágrafo único.  Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam 
pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de 
avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais 
da Administração Pública.

Art. 3º Todos os acordos judiciais e extrajudiciais firmados pelo Prefeito Municipal,  
Presidentes de Autarquias/Fundações Municipais e os representantes judiciais da Fazenda 
Pública deverão ser anuídos, ainda que através de documento administrativo, pelos 
ocupantes dos cargos de  Controlador Interno,  pelo menos um Procurador de cargo efetivo, 
Procurador Geral do Município, responsável pelo setor  financeiro, Contador  e responsável 
pelo setor de recursos humanos, quando o objeto do acordo estiver relacionada com direitos 
decorrentes desse setor. 
 
Art. 4º Todos os acordos judiciais e extrajudiciais firmados pelo Prefeito Municipal,  
Presidentes de Autarquias/Fundações Municipais e os representantes judiciais da Fazenda 
Pública deverão ser comunicados à Câmara Municipal de Ibaiti, pela Procuradoria Geral do 
Município, acompanhado de cópia digitalizada da íntegra do processo administrativo ou 
judicial, no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização, a fim de viabilizar a fiscalização da 
legalidade, moralidade, interesse público e vantajosidade à Administração Pública.  
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos 
contemplados nas dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e dezenove (30.1.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal