LEI Nº 882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. (Oriunda do Poder Executivo) Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018. (Alterada pelas Leis nº 911, 904 e 886, de 2018) A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e abrangendo os Órgãos de Administração Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 95.714.000,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e quatorze mil reais) e fixa a despesa em igual importância, assim distribuídos: I - R$ 69.714.000,00 (setenta e seis milhões, duzentos e quatorze mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), às entidades da Administração Indireta: Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI; Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ibaiti ? FECMI, assim legalmente instituídas; II - R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI. Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA DO TESOURO 1.RECEITAS CORRENTES R$ 65.414.000,00 1.1.RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 10.005.000,00 1.2.RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 107.000,00 1.3.RECEITA PATRIMONIAL R$ 331.000,00 1.4.RECEITA DE SERVIÇOS R$ 253.000,00 1.5.TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 54.718.000,00 2.RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.300.000,00 2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.300.000,00 2.2. ALIENAÇÃO DE BENS R$ 300.000,00 2.3.TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 700.000,00 TOTAL R$ 69.714.000,00 II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA 3.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 21.500.000,00 3.1 Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti R$ 20.500.000,00 3.2 Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti R$ 500.000,00 3.3 Fundo Especial da Câmara Municipal de Ibaiti R$ 500.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 91.214.000,00 4.RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL 4.1 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ibaiti R$ 4.500.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 95.714.000,00 Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários: I - ORÇAMENTO FISCAL DESPESA DO TESOURO R$ 69.664.000,00 1.PODER LEGISLATIVO 1.1.CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.600.000,00 2.PODER EXECUTIVO 02.04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 800.000,00 03.04 ? SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS R$ 8.100.000,00 04.15 ? SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS R$17.150.000,00 05.10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 4.050.000,00 06.12 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 4.735.000,00 07.13 ? SECRETARIA MUN. CULT. ESP. E LAZER R$ 2.210.000,00 08.20 ? SECRETARIA MUN. AGRIC.PECUA.MEIO AMB.TURISMO R$ 3.270.000,00 10.08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL R$ 3.096.000,00 13.22 ? SECRETARIA MUN. IND. COM. TRAB. E EMPREGO R$ 2.060.000,00 15.04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E ORÇAMENTO R$ 70.000,00 16.04 ? SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS R$ 70.000,00 17.04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO R$ 70.000,00 28.04 ? ENCARGOS ESPECIAIS R$ 700.000,00 90.99 ? RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 683.000,00 SUBTOTAL R$ 69.664.000,00 3. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.1. ? Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti R$ 20.500.000,00 3.2. ? Fundação de Ap. a Criança e ao Adol. de Ibaiti ? FACAI R$ 500.000,00 3.3 ? Fundo Especial da Câmara Municipal de Ibaiti R$ 500.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 91.214.000,00 4 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 4.500.000,00 4.1. ? Instituto de Prev. Serv. Públ. Mun. Ibaiti R$ 4.500.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 95.714.000,00 Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: I ? Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais até o limite de 20 % (vinte por cento) da receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei 4.320/64; II ? Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, os valores relativos à amortização e encargos; III ? Realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil; IV ? Proceder a contenção da despesa, na forma do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública; V ? Utilizar o valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), de Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais; VI ? Utilizar o controle da despesa por custo de serviços ou obras, que não se encontrem especificados em projetos e atividades; VII ? Antes do início da Execução Orçamentária de 2018, o Poder Executivo designará responsável pelo controle interno para cumprimento das determinações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; e VIII ? Abrir créditos adicionais especiais para as despesas não fixadas no orçamento e resultantes de convênios que venham a ser firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual e órgãos não Governamentais, em atendimento ao interesse público. Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais abertos na forma do inciso VIII serão suportados com recursos orçamentários dos seus respectivos convênios. Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, a saber: I ? Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, §1º, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64; II ? Os Créditos Adicionais Suplementares da Natureza e Despesa 3.1.90.00.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais; III ? Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos; IV ? Os recursos apurados através de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais suplementares. V ? Transposição e/ou Remanejamento de dotação orçamentária do Orçamento do Município para o Orçamento das entidades, citadas nos arts. 1º, inc. I e II, 10 e 11. Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações. Art. 8º Os orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, comporão o Orçamento Geral do Município, com Unidades Orçamentárias Específicas. Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, usando como recurso à anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inc. III, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 10. Ficam aprovados os orçamentos que estimam as receitas e fixam as despesas das Administrações Indiretas seguintes: 1 ? Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti ? R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais); 2 ? Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI ? R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3 ? Fundo Especial da Câmara Municipal de Ibaiti - FECMI ? R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Art. 11. Fica aprovado o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (22.12.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017 (Alterada pela Lei nº 911, de 2018) ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FUMAD FUNÇÃO: 08 ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO:244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA:0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 2119 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS ? FUMAD 3.3.50.43.00.00 0.1.00.0000000 3.3.90.30.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.36.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000000 4.4.90.52.00.00 0.1.00.000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................................R$ 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA.........................................R$ 30.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA..................................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 70.000,00 Recursos Ordinários (livres) ? Arrecadação na Administração Direta (Anulada parcialmente pela Lei nº 911, de 2018) ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 002 PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR FUNÇÃO: 22 INDUSTRIA SUBFUNÇÃO:691 PROMOÇÃO COMERCIAL PROGRAMA:0013 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COM. TRABALHO E EMPREGO ATIVIDADE: 2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSP. SOCIAL DO TRABALHADOR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........................R$ 300.000,00 0500 000 Recursos do Tesouro (Descentralizados) (Alterada pela Lei nº 904, de 2018) ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 012 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 3.0.00.00.00.00 3.1.00.00.00.00 3.1.90.00.00.00 3.1.90.11.00.00 5940-101.1/2/1/0/0 5950-102.1/2/1/0/0 3.1.90.13.00.00 5960-101.1/2/1/0/0 5970-102.1/2/1/0/0 3.1.90.94.00.00 5980-101.1/2/1/0/0 5990-102.1/2/1/0/0 3.1.91.00.00.00 3.1.91.13.00.00 6000-101.1/2/1/0/0 6010-102.1/2/1/0/0 3.0.00.00.00.00 3.3.90.00.00.00 3.3.90.30.00.00 6020-102.1/2/1/0/0 3.3.90.36.00.00 6030-102.1/2/1/0/0 3.3.90.39.00.00 6040-102.1/2/1/0/0 4.0.00.00.00.00 4.4.00.00.00.00 4.4.90.00.00.00 4.4.90.51.00.00 6150-102.1/2/1/0/0 4.4.90.52.00.00 6160-102.1/2/1/0/0 4.4.90.61.00.00 6170-102.1/2/1/0/0 DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 3.648.436,50 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 7.271,28 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 326.033,50 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 162.729,60 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 20.850,02 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 83.813,94 APLICAÇÕES DIRETA DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos Fundeb 60%............................................................R$ 538.870,47 Recursos Fundeb 40%............................................................R$ 38.147,66 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 288.551,52 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 128.131,20 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 200.000,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 20.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 5.622.835,69 (Anulada parcialmente e/ou totalmente pela Lei nº 904, de 2018) ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2046 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 02480 - 102 Recursos Fundeb 40%................................................................R$ 7.271,28 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02490 - 102 Fundeb 40%................................................................................R$ 162.729,60 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 02500 - 102 Fundeb 40%................................................................................R$ 5.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02510 ? 102 Fundeb 40%.................................................................................R$ 78.813,94 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02520 - 102 Fundeb 40%..................................................................................R$ 38.147,66 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 02530 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 288.551,52 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 02540 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 02550 - 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 128.131,20 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 02560 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02570 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 200.000,00 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 02580 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 20.000,00 TOTAL...........................................................................................R$ 1.088.645,20 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2047 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 DESPESAS CUSTEIO 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 02590 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 3.648.436,50 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02600 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 326.033,50 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 02610 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 20.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02620 ? 101 Recursos Fundeb 60%......................................................................R$ 850,02 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02630 - 101 Recursos Fundeb 60%......................................................................R$ 538.870,47 TOTAL.............................................................................................R$ 4.534.190,49 (Alterada pela Lei nº 886, de 2018) ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 006 CONSORCIO ? INFRAESTRUTURA E LOGISTICA FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS ATIVIDADE: 2116 CONSÓRCIO ? INFRAESTRUTURA URBANA E LOGISTICA 3.1.71.70.00.00 5490?000.1/7/000 4.4.71.70.00.00 5500?000.1/7/000 ÓRGÃO: 14 UNIDADE: 006 FUNÇÃO: 18 SUBFUNÇÃO:542 PROGRAMA:001 2 ATIVIDADE: 2117 3.3.90.30.00.00 55300? 000.1/7/000 3.3.90.36.00.00 55400? 000.1/7/000 3.3.90.39.00.00 55500? 000.1/7/000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres.. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA GESTÃO AMBIENTAL CONTROLE AMBIENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. M. AMBIENTE E TURISMO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 40.000,00 Recursos Ordinários Livres OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FISICA............................R$ 60.000,00 Recursos Ordinários Livres OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA........................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres (Anulada parcialmente pela Lei nº 886, de 2018) ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 001 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:452 SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ATIVIDADE: 1035 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................................................R$ 200.000,00 01200 ? 0.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 003 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PROJETO : 1035 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E MALHA RURAL DO MUNICÍPIO 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 200.000,00 01440 ? 0.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres