LEI Nº 005, DE 07 DE JULHO DE 1980. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a executar 
obras, mediante contratos, entre proprietários de 
imóveis e firma de pavimentação e serviços 
complementares, sempre vencedora de concorrência 
Pública. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação asfáltica, 
mediante contrato entre proprietários de imóveis e firma de pavimentação de idoneidade 
comprovada e sempre vencedora de concorrência Pública, incluindo o serviço de guias e 
sargetas, galerias de águas pluviais e demais melhorias necessárias à execução. 
 
Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis, por si ou devidamente representados por seus 
procuradores legais, comprometer-se-ão ao pagamento dos serviços de pavimentação asfáltica 
e obras complementares a serem executadas, mediante contrato com a firma pavimentadora, 
com fiel respeito aos elementos técnicos fornecidos pela Prefeitura e sob as sua fiscalização, nos 
trechos em que receberem esses melhoramentos urbanos. 
 
Art. 2º O município por seu representante legal, através da seção competente, após examinados 
os planos e os preços, constatada a sua exequibilidade, satisfeitas todas as exigência 
pormenores das obras e prazos dentro dos quais deverá iniciar-se e concluir-se a execução, dará 
sua aprovação, mediante interveniência no respetivo contrato. 
 
Parágrafo 1º A Prefeitura reserva-se o direito de fiscalizar os trabalhos, que deverão obediência 
as condições técnicas exigidas. 
 
Parágrafo 2º Obriga-se também a firma executante, durante 12 (doze) meses a conservar o 
trecho pavimentado, desde que constatados vícios de execução. 
 
Parágrafo 3º Além de que se indica no corpo deste artigo, poderá a Prefeitura Municipal exigir 
outras condições que visem a garantir dos interesses do Município para a feitura das obras. 
 
Art. 3º A pavimentação dos trechos correspondentes aos cruzamentos das esquinas serão pagas 
pela Prefeitura e sem ônus para os Munícipes.  
 
Art. 4º Só será possível a pavimentação, nos termos desta Lei, quando os proprietários 
concordes da sua execução em limite nunca inferior a 70% (setenta por cento) se 
comprometerem ao pagamento direto à firma pavimentadora, ou a quem tenha financiado o 
empreendimento. 
 
Art. 5º A área remanescente dos discordes, perfazendo no máximo 30% (trinta por cento) do 
total da obra, será custeada pela Prefeitura, por seus recursos orçamentários, podendo 
posteriormente arrecadar dos proprietários discordes o custo respectivo da obra, acrescidos

com a taxa de administração prevista, juros e correção monetária, mais multa de 10% (dez por 
cento). 
 
Art. 6º Os serviços de pavimentação serão compulsórios e só poderão realizar-se por 
determinação prioritária da seção competente. 
 
Art. 7º A Prefeitura como responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) do serviço de 
pavimentação e demais obras, da parte dos discordes, poderá fazer serviços de preparação de 
base, transporte de materiais e outros serviços à firma vencedora da concorrência Pública, a 
preço do dia. 
 
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.  
 
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de 
julho do ano de mil novecentos e oitenta (07/07/1980). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal