LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
        Institui o Programa Cidade Limpa, com terrenos 
limpos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CÁSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibaiti, o PROGRAMA CIDADE LIMPA, com 
terrenos limpos, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes 
urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados à Programas Habitacionais, visando 
a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental. 
 
§ 1º O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos 
lotes urbanos construídos destinados a Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote 
na seguinte proporção: 
I - de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta Lei; 
II - de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta Lei; e 
III - de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta Lei. 
 
§ 2º O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura. 
 
§ 3º Excetuam-se da obrigação disposta nesta Lei os imóveis que: 
I - possuírem horta ou plantio de culturas de pequena escala; 
II - possuírem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão; e 
III - possuírem alvará de construção expedido. 
 
Art. 2º Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo 
deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de 
plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
 
Parágrafo único. Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de 
solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto nesta Lei. 
 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa no valor de 50 (cinquenta) 
Unidades Fiscais de Ibaiti ao proprietário, por lote não plantado grama. 
 
§ 1º Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro. 
 
§ 2º Não será permitida, em qualquer hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou 
servindo de depósito de resíduos ou entulhos, em caso desta ocorrência a multa será cobrada 
em 10 (dez) vezes o valor descrito no caput.

Art. 4º A implementação do Programa Cidade Limpa, com terrenos limpos, ficará a cargo do 
Departamento de Meio Ambiente e Turismo, que poderá solicitar auxílio às demais secretarias 
para a fiscalização da presente lei. 
 
Art. 5º O Departamento de Meio Ambiente e Turismo deverá desenvolver campanhas de 
educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância da 
preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos 
espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais. 
 
Art. 6º As despesas com a execução desta lei devem correr por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16.5.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017